O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, VEREADOR MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 8° da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 2.441/2023, de 19 de janeiro de 2024, o qual "Regulamenta o §3° do art. 8° da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para atuação do Agente de Contratação, da Equipe de Apoio, da Comissão de Contratação, no âmbito da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/Ce, e dá outras providências";

RESOLVE:

Art. 1° - Designar a servidora efetiva MARIA DO ESPIRITO SANTO RABELO, para exercer função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Parágrafo Único - conforme disposto no §5° do art. go da Lei 14.133/2021, em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado PREGOEIRO.

Art. 2° – Esta Designar os servidores efetivos abaixo relacionados para exercerem a função de EQUIPE DE APOIO das licitações derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.

I - João Gledson Barreto de Oliveira

II - Tarcito Mendes dos Santos

III – Elizângela Santos dos Reis

Parágrafo Único - Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação no desempenho de suas atribuições.

Art. 3° - Os servidores ora designados receberão a respectiva gratificação, instituída pela Lei Municipal n° 2.441/2021, de 19 de janeiro de 2024.

I Fica designada a servidora Maria José Andrade Sales como suplente, na ausência de um dos membros da equipe de apoio.

II A referida servidora fará jus integralmente a gratificação de que trata o caput deste artigo, sempre que ocupar as funções conforme inciso I, deste artigo.

Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 14 de janeiro de 2026.

Marcio Michael do Nascimento Farias

Presidente da Câmara Municipal