PORTARIA N.º 1.198/2025, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

Designar Fiscal de Contrato a servidora que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotada junto a Secretaria Municipal Governo – SEGOV, abaixo relacionada, para responder pela função de SUPLENTE de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR À EXECUÇÂO DE TODOS OS CONTRATOS E COMPRAS DIRETAS, desta Secretaria.

SUPLENTE: MILANE GOMES MATIAS

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de dezembro de 2025.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Secretário Municipal de Governo

PORTARIA Nº 035/2025 – SEMED, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a servidora LENNARA RANNY VIEIRA SOUSA, inscrita no CPF sob o n. º 063.127.323-98, ocupante do cargo de natureza comissionada – SECRETÁRIA ESCOLAR, lotada junto à E.E.I.F João Batista Ribeiro na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, de RESPONDER pelo cargo de SECRETÁRIA ESCOLAR da E.E.I.F Deputado Manoel de Castro, uma vez, que finalizou a licença para o INSS da secretária da referida escola, onde a mesma não recebeu por esta designação nenhuma remuneração adicional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigorna data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 23 de dezembro de 2025.

Ana Maria Alves Albuquerque

Secretária Municipal de Educação

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais n.º 8.080/90 e 8.142/90 pela Lei Municipal n.º 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Art. 13º inciso §3º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, que diz: “A Comissão Eleitoral será composta por membros titulares e suplentes, em número de 4 (quatro) e que não possua nenhuma vinculação com as candidaturas. Será de sua responsabilidade a divulgação do Edital, publicitação das chapas e coordenação de todo o processo eleitoral”;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da Reunião de Posse do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, referente ao Biênio 2025-2027, realizada no dia 16 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º - Convoca, por meio de Edital, todos os seus Conselheiros(as) titulares para a eleição da Mesa Diretora, correspondente ao Biênio 2025-2027 do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE;

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 16 de dezembro de 2025.

___________________________________________

Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo

Presidente Interina

Delega ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil poderes para suspender e/ou interromper as férias e licença-prêmio dos agentes de proteção e defesa civil, para os casos que indica.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

DECRETA:

Art. 1º. Fica delegada ao Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil a competência para suspender e/ou interromper as férias e a licença-prêmio dos agentes de proteção e defesa civil, nos casos de evento com potencial e elevada possibilidade de causar danos humanos, materiais e ambientais, bem como em caso de risco de desastre, consistente em evento adverso sob um cenário vulnerável, e em casos de situação de emergência ou de calamidade pública.

Art. 2º. O ato administrativo da autoridade delegada para os casos do art.1º, limitará o período da suspensão/interrupção

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 23 de dezembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

ADITIVO: 3º TERMO ADITIVO.

CONTRATO: Nº 20230248.

ORIGEM: Pregão Presencial nº 13120001/2022PP.

ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

CONTRATADA: MELO AMORIM TURISMO EIRELI.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DE VIAGENS NACIONAIS, COMPREENDENDO A EMISSÃO, MARCAÇÃO, REMARCAÇÃO, CANCELAMENTO E ENTREGA DE PASSAGENS AÉREAS PARA ATENDER AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 2 da cláusula 6ª do contrato.VIGÊNCIA: 23 de dezembro de 2025 até 23 de dezembro de 2026.

DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO

ADITIVO: 2º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20230674

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE Nº. 25070001/2023IN

ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA: MAIS VOCÊ TENCNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO ADEQUADAS AO PADRÃO FEBRABAN DE ARRECADAÇÃO, E OUTROS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, PAGOS ATRAVÉS DE AGENTES ARRECADADORES, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS, AUTO ATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO, INTERNET BANKING E/OU MOBILE, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES CONSTANTES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO Nº 17050001/2023.

ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 10ª do contrato.

VIGÊNCIA: 19 de dezembro de 2025 até 19 de dezembro de 2025.

DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025.

EXTRATO DE ADITIVO DO CONTRATO

ADITIVO: 2º TERMO ADITIVO

CONTRATO: Nº 20240104

ORIGEM: DISPENSA Nº. 29120001/2023DL

ORGÃO GESTOR: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA: NETCONFT COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA - EPPOBJETO: SERVIÇO DE RECARGAS E MANUTENÇÃO DE TONER MONOCROMATICO PARA IMPRESSORAS A LASES E RECARGAS DE TINTA CORANTES, 04 CORES PRETA-CYAN-AMARELA-MAGENTA, PARA IMPRESSORASHP OFFICEJET 8600 E SERIES DO SAAE LIMOEIRO DO NORTE/CE.

ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, e nos termos do item 1 da cláusula 10ª do contrato.

VIGÊNCIA: 23 de dezembro de 2025 até 23 de dezembro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará – CMSLN/CE, com sede nesta cidade, Rua Sabino Roberto de Freitas, n.º 3005, Centro de Limoeiro do Norte - CE, através de seu presidente, CONVOCA, por meio deste Edital, todos os seus Conselheiros(as) titulares para a eleição da Mesa Diretora, correspondente ao Biênio 2025-2027 no auditório do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM, Rua Cel. José Nunes, João XXIII em Limoeiro do Norte – CE, no dia 13 de janeiro de 2026, em cumprimento ao Art. 13º, §1º, §2º, §3º e §4º do seu Regimento Interno, com a seguinte ordem:

1.As inscrições das chapas deverão ocorrer na sede do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará – CMSLN/CE, no Complexo de Saúde Mauro Henrique Cardoso Costa, Rua Sabino Roberto de Freitas, nº. 3005, Centro, de 29 de dezembro de 2025 a 12 de janeiro de 2026, no período da manhã, no horário das 07hrs às 13hrs. Na ocorrência de recesso municipal a inscrição pode ser através do link anexado no material de divulgação, onde ambas as quais serão atestados(as) pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) do CMS e homologadas pela Comissão Eleitoral.

2.As fichas de inscrição de cada candidato serão acompanhadas da respectiva chapa com os cargos pleiteados e especificados.

Parágrafo primeiro: Os cargos eletivos serão exercidos por 2 (dois) anos, para o exercício das funções de: Presidente; Vice-Presidente; Secretário Geral; Secretário Adjunto.

Parágrafo segundo:

Compete ao Presidente:

I.Presidir as sessões Ordinárias e Extraordinárias do CMS;

II.Convocar membros conselheiros às reuniões do Plenário;

III.Oficiar os comunicados aos membros do Conselho ou as Entidades/Instituições representadas no CMS;

IV.Receber e encaminhar os processos analisados pelas comissões competentes para deliberação do plenário;

V.Solicitar da Secretaria Executiva do CMS subsídios e assessoramento, visando a operacionalização e funcionamento do CMS;

VI.Representar, quando necessário, o CMS com a anuência deste;

VII.Quadrimestralmente convocar o responsável para apresentar em plenário, o demonstrativo do orçamento físico-financeiro e prestação de contas dos recursos financeiros destinados ao SUS, bem como dos recursos recebidos e saídos do Fundo Municipal de Saúde – FMS.

VIII.Fazer cumprir todas as deliberações do plenário;

IX.Executar outras atividades que se fizerem necessárias ao funcionamento do CMS.

Compete ao Vice-Presidente:

I.Substituir o Presidente da Mesa Diretora nos seus impedimentos e faltas, nas reuniões do Conselho;

II.Auxiliar o Presidente da Mesa Diretora no que for solicitado;

III.Acompanhar com o(a) Secretário(a) Executivo(a) a realização de todos os assuntos técnicos, operacionais, administrativos, econômicos, financeiros;

IV.Cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Compete ao Secretário-Geral:

I.Substituir o Vice-Presidente ou outros membros da Mesa Diretora nos seus impedimentos e faltas nas reuniões do CMS;

II.Auxiliar o Presidente e o Vice-Presidente na condução dos trabalhos;

III.Responsabilizar-se juntamente com o(a) Secretário(a) Executivo(a) e serviço de apoio pelo registro em ata das reuniões do plenário;

IV.Acompanhar em conjunto com o(a) Secretário(a) Executivo(a), os assuntos técnicos, operacionais, administrativos e financeiros referentes ao funcionamento do CMS;

V.Manter controle de frequência dos membros do plenário;

VI.Acompanhar juntamente com o(a) Secretário(a) Executivo(a) a entrada de processos, consultas e denúncias, bem como o devido encaminhamento às Comissões e outras instituições conforme o caso;

VII.Coordenar junto com o(a) Secretário(a) Executivo(a), as convocações do Plenário;

VIII.Acompanhar, juntamente com o(a) Secretário(a) Executivo(a), a publicização das Resoluções, atos, pareceres emanados do plenário;

IX.Cumprir e fazer cumprir este Regimento.

Compete ao Secretário Adjunto:

I.Substituir o Secretário Geral em seus impedimentos e faltas, nas reuniões do Conselho;

II.Responsabilizar-se juntamente com o(a) Secretário(a) Executivo(a) o serviço de apoio do CMS pelo registro das reuniões (Atas) do plenário;

III.Manter controle de frequência dos membros do plenário;

IV.Acompanhar juntamente com o(a) Secretário(a) Executivo(a) a entrada de processos, consultas e denúncias, bem como o devido encaminhamento às Comissões e outras instituições, conforme o caso;

V.Apresentar resumo quadrimestral de todos os processos e matérias ao plenário do CMS;

VI.Cumprir e fazer cumprir este Regimento.

3.Após o período de inscrição de chapas, em não se apresentando nenhuma inscrição, o processo eleitoral será através de voto em candidaturas individuais para os respectivos cargos, no momento da reunião de eleição, convocada para esta finalidade, conforme Art. 13º §4º.

4.Poderão participar da eleição os conselheiros, membros do CMS, titulares, em gozo de seus direitos e obrigações sociais.

5.Deverá ser respeitada a paridade, assim determinada: 2 (dois) Usuários, 1 (um) Profissional de Saúde e 1 (um) Gestor/Prestador de serviço.

6.Fica vedada a inscrição do candidato em mais de uma chapa.

7.A reunião para a eleição da Mesa Diretora do CMS, será coordenada pela Comissão Eleitoral, presidida por um de seus membros, eleito no momento da reunião pela própria comissão.8.O quórum para iniciar a reunião de eleição dos membros da Mesa Diretora do CMS deverá corresponder com no mínimo a metade mais um dos membros colegiados (maioria absoluta).

9.A Comissão Eleitoral e o(a) Secretário(a) Executivo(a) registrarão em ata específica, todos os acontecimentos inerentes à votação, contabilizando os votos, a favor, contra de cada chapa e abstenções que porventura venham acontecer.

10.Após a contagem dos votos será anunciado o resultado.

11.O resultado será consubstanciado em Resolução assinada por todos os conselheiros presentes, para que surtam os efeitos legais.

12. A eleição acontecerá em Reunião Ordinária no dia 13 de janeiro de 2026, apartir das 08hrs, com votação pelos conselheiros presentes às 09hrs, no no auditório do Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CRAM, Rua Cel. José Nunes, João XXIII em Limoeiro do Norte – CE.

Limoeiro do Norte CE, 23 de Dezembro de 2025.

Membros da Comissão Eleitoral

___________________________________________ __________________________________

Jardênia Ferreira Lima Alanna Carla da Costa Belmino

Segmento Governo/Prestador de Serviços Segmento Trabalhador de Saúde

______________________________________ _________________________________

Maria José de Barros Patrícia Soares Vieira

Segmento Usuário(a) do SUS Segmento Usuário(a) do SUS

CNPJ: 00.062.476/0001-57

TORNA PÚBLICO QUE RECEBIMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA ABATEDOURO DE AVES - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: SANDRA NEY DE OLIVEIRA ALVES - LOCALIZAÇÃO: CANAFÍSTULA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBIMENTO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA PROJETO DE IRRIGAÇÃO (SEM USO DE AGROTÓXICO) - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO DO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: JOSE DEUZIVANIO LOPES - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO TERRA PROMETIDA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.