Concede licença sem remuneração à servidora Jordana Maria Neiva Barroso para o exercício de mandato classista.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando o Parecer nº 011/2025-GPGM,

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER, a contar da data deste Decreto, licença sem remuneração à servidora JORDANA MARIA NEIVA BARROS para o exercício de mandato classista, eleita que foi para o cargo de Diretora Administrativa do Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Ceará – SENECE, para o triênio 2025/2028.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Limoeiro do Norte – CE, 03 de dezembro de 2025.

___________________________________________

Emanuelle Sarah Holanda Crisostomo,

Secretária Municipal de Saúde

Limoeiro do Norte – CE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2025

PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL Nº 004/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do Processo Seletivo para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que se deu através do Decreto de n.º 603, de 24 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de n.º 2079, de 24 de novembro de 2025,

RESOLVE:

I - CONVOCAR os candidatos selecionados no Processo Seletivo relativo ao Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, e relacionados no Anexo I deste Edital.

II - Os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital deverão comparacer à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaqui, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 04, 05, 09, 10 e 11 de dezembro de 2025, das 07h00min às 13h00mim, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de contratação para o exercício das funções para as quais foi selecionado, munidos de cópias dos documentos mencionados no Anexo II deste Edital.

III – Os candidatos deverão, no ato da assinatura do Contrato, comprovar todos os requisitos constantes do item 3.1. do Capítulo III - Dos Requisitos Básicos para Investidura na Função Pública – do Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, quais sejam:

a) Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente processo seletivo e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.

b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

c) Estar quite com as obrigações civis e eleitorais.

d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função pública. O exame médico admissional avaliará a capacidade física e mental do(a) candidato(a) para exercer as atividades conforme atribuições da função pública.

f) Possuir, até a data da contratação, todos os requisitos de investidura exigidos para a função pretendida.

g) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em emprego ou emprego público, prevista na Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992.

h) Não ter respondido a processo administrativo e/ou ético com condenação e transitado em julgado.

i) Não registrar antecedentes criminais que impliquem perda ou óbice para assumir o emprego público, oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas.

j) Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração do emprego ou função pública, ressalvados os empregos acumuláveis previstos na Constituição Federal, art 37, alíneas “a”, “b”, e “c”, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários.

k) Não ter sido demitido pela Administração municipal por justa causa, em caso de infração cometida durante o exercício de suas funções.

l) Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste edital.

m) Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para a mesma função pública, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória.

Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital.

IV – A lotação dos candidatos selecionados observará o estabelecido no Anexo I deste Edital.

V - As informações pertinentes às funções temporárias, aos requisitos, à descrição sumária das atribuições e ao salário-base estão individualizados nos quadros constantes dos Anexos I e IV do Edital da Seleção Pública nº 04, de 02 de agosto de 2025.

VI - A contratação em qualquer localidade do Município será sem ônus para a Administração Municipal, e as eventuais despesas de deslocamento e mudança de domicílio correrão integralmente por conta do candidato/contratado.

Limoeiro do Norte/CE, 01 de dezembro de 2025.

PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2025

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002326

OTAVIO NORONHA NETO

SEMED2º730004389

FELIPE FERREIRA DA SILVA

SEMED3º730002598

ARTUR FREIRE NORONHA BRAGA

SEMED

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002240

SIDYA LIMA CHAVESSEMAS2º730001156

ROSANE MAIA DE LIMASEMAS3º730001581

SAMARA DAVILA LIMA NOGUEIRASEMAS4º730001087

GARDENIA SONIA ARAUJO DA SILVASEMAS5º730001436

ANEKELY GEISE DE BRITO FREIRESEMAS

6º730002390JOSE EDUARDO DA SILVA BRAGASEMAS

CARGO: ATENDENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003631

EVA CECILIA DE AMORIM MAIASESA2º730004317

MIKELE SANTOS DA SILVASESA3º730001615EMANUELLY LARA DOS SANTOS DE ARAUJOSESA4º730002831

GUILHERME DA COSTA DE MACEDO SESA5º730000860FRANCISCA WENNICA FERREIRA DA SILVASESA6º730002653JOAO ALEXANDRE ALMEIDA SILVA SOUSASESA7º730000732SOLANGE SILVA DE ANDRADESESA8º730002273ADELAIDE RIBEIRO DE SOUZA MENDESSESA9º730004228

JOYCE LIANA SILVA FREITASSESA10º730003324

FRANCISCA RENATA MAIA GUIMARAESSESA

CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR-SEMAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMECARGO1º730000826

VANDERLEIA DE PAULA CAETANOSEMAS2º730004481

MICHELE GOMES DA SILVASEMAS3º730002399

DARLIANE MELO DA SILVASEMAS

CARGO: AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002091

MARIA ROBERTA DA SILVA OLIVEIRASESA2º730003368

FRANCISCO DIEGO SOARES DA SILVASESA3º730003438

TABITA RODRIGUES DA SILVASESA4º730003039

KARLA HELLEN DE SOUSA ALMEIDASESA

CARGO: BIOMÉDICO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002518

GABRIELA MARTA DA SILVA REGIS

SESA

CARGO: CIRURGIÃO-DENTISTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001842

DINO ELPIDIO PEREIRA PINHEIROSESA2º730001241

SARA MILENA DA COSTA DE SOUSASESA3º730004153

JOSE WELITON RODRIGUES JUNIORSESA4º

730000980

LIVIA SILVA GALIZASESA5º730000836

ANA CAROLINY GALVAO CORDEIROSESA6º730003173

KETURE KAYANE COSTA LIMASESA

CARGO: CIRURGIÃO-DENTISTA-ATENDIMENTO

NOTURNO E FINAL DE SEMANA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003703

JOAO MARCOS GOMES REGISSESA

CARGO: CIRURGIÃO-DENTISTA-ENDODONTISTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003722

ALANNA THAIS OLIVEIRA SILVASESA

CARGO:CUIDADOR-SEMAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001459FABIANA SOUSA RABELOSEMAS2º730002465KAROLINE SILVA DE SOUSASEMAS

CARGO:EDUCADOR FÍSICO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001646

JOSE RODRIGO SABINO NOBRESESPORT2º730003948

JEFERSON DE LIMA SESA3º730000685

ANTONIO ALFREDO MOURA BESSASESA

CARGO: ENFEMEIRO-SEMED

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003157

REGINALDO SOARES LIMA

SEMED

CARGO:ENFERMEIRO AMBULÂNCIAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730004514HALANNA DE FATIMA EVANGELISTA BRITOSESA – 40 HORAS1º730004715

THALLITA MAYARA LIMA ALMEIDASESA – 20 HORAS

CARGO:ENFERMEIRO-COMPLEXO DE SAÚDE

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002614

LUIZA MAIARA FREIRE DA SILVA SESA

2º

730001185

ANTONIA KALIANE CARNEIRO SANTOSSESA

3º

730004744

JANE KELLY ALVES OLIVEIRASESA

4º

730001666

ALDENIR SILVA OLIVEIRASESA

CARGO:ENFERMEIRO-GERENTE DE UBS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001814YLYA RARHUME CABRAL MONTEIRO DE SOUSASESA2º730002142

DRIELE GOMES DE FREITASSESA3º730003943

GILDIANA FERREIRA DE CARVALHOSESA4º730003936

ORIETHA DOS REIS SANTIAGOSESA5º730001993MANUELLA MAYARA DO MONTE FERREIRA LEMOSSESA

6º

730002767

DEYSE MAIA NOGUEIRA SESA7º730001973

NADLA CARLA DA SILVA FREITASSESA

CARGO:ENFERMEIRO-REGULAÇÃO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003664

LARISSA GUIMARAES LIMA QUEIROZ

SESA

CARGO:ENFERMEIRO-UBS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO

1º730002267

ROCHELLE HOLANDA BARROSOSESA2º730002485

VIRNA PIERA DOS REIS CARVALHOSESA3º730001315

MICAELA PITOMBEIRA ALVESSESA4º730004343DEBORA CONCEICAO RODRIGUES PAULINOSESA5º730003220VITÓRIA DAENY MEDEIROS DO NASCIMENTOSESA

CARGO: ENTREVISTADOR(CADASTRO)-SEMAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001393

MARIA VANESSA MAIA RABELOSEMAS2º730002153

AMANDA RAQUEL GUERREIRO MAIASEMAS3º730002199DEUZIVAN HONORATO GADELHA DE SANTIAGOSEMAS4º730001485

JACQUES NORONHA DE ARAJOSEMAS5º

730004608

GUSTAVO IVO ALVESSEMAS6º730002480

ANTONIO GUSTAVO VIEIRA PEREIRASEMAS7º730003304

HEVILLEN DO NASCIMENTO LIMASEMAS8º730000550

FABIANA COSTA SALGADOSEMAS9º730003611LIZINEIDE MARIA LIMA DOS SANTOS SOUZASEMAS10º730003188

IARA JESSICA LIMA ARAUJOSEMAS

CARGO: FARMACÊUTICO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001046

RAIMUNDO DA SILVA NETO

SESA

CARGO: FISIOTERAPEUTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003879HATANDSON EXTENIO BEZERRA SANTOSSESA2º730002393

AMANDA ALEYNE DE OLIVEIRA NUNESSESA3º730000643

LILIAN TAYNA DA SILVA RAULINOSESPORT4º730001757

VALDILENE DE AZEVEDO GOMESSESA5º730004167

LUANA JUCA CHAVESSESA6º730004709

NAGILA RAQUEL FREIRE DE MEDEIROSSESA7º730003798

ALINE MARIA FREITAS NUNESSESPORT

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO(GERAL)

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003490

EMILIA DE CASTRO SOARESSESA

2º730003208

JAMILE ALVES OLIVEIRA PEREIRASEMAPRE3º730003222

YURI GONCALVES MATOSIMMAB

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO-CIRURGIÃO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002564

TARCISIO SOARES ARAUJOIMMAB

CARGO:MÉDICO AUDITOR

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002538

YURI ERICK DANTAS DA LUZ

SESA

CARGO:MÉDICO CLÍNICO GERAL-UBS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003699ANTONIO JOCILAN DOS SANTOS DE OLIVEIRASESA2º730003415

MATEUS MENDES SANTOS FREIRESESA3º730002294

JULIO CESAR DANTAS OLIVEIRA PAIVASESA4º730003319

JONNY WOOD DE SALESSESA5º730002263

ANA KAROLINE LIMA COSTA E SILVASESA6º730003318

KAIO RANGEL FREITAS GUIMARAESSESA7º730002084

ANA BEATRIZ PEIXOTO LEITAOSESA8º730002800

LUANA AKEMI ALVES ARAUJOSESA

CARGO:MÉDICO CLÍNICO GERAL-PLANTONISTA-NOTURNO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002700

LUCAS COSTA HOLANDASESA2º730002687

DAVI ANDRADE DA COSTASESA3º730004690

ANA CLARA SANTOS FREITASSESACARGO:MÉDICO CLÍNICO GERAL-SAD

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001136

ERICK JARDEL MENDES PEREIRA

SESA

CARGO:MÉDICO PSIQUIATRA-CAPS GERAL-80 ATENDIMENTOS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º

730001813

GABRIELA LIMA TORQUATO GUIZARDISESA 2º730001992

YARA TALITA GOMES PEREIRASESA3º730003265

JOSE JUAN DE LIMA RODRIGUESSESA

CARGO:MÉDICO PSIQUIATRA-NACA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001812

DANIEL SAMPAIO GUIZARDISESA

CARGO:MÉDICO ORTOPEDISTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003288

EDUARDO CORREIA LIMA RODRIGUES DE MEDEIROSSESA

CARGO:MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730004502

ISAC DE LIMA FERNANDES

SESA

(150 ATENDIMENTOS)1º

730004151

ANDRE LIMA VIANA

SESA

(100 ATENDIMENTOS)

CARGO:MOTORISTA DE AMBULÂNCIA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730004055

EDEN ALEXANDRE ALVES FREITASSESA2º730000779

ANTONIO ETIN DE SENA LIMASESA

CARGO:NUTRICIONISTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003634

PRISCILLA LIMA MAIASESA2º730000215

MONICA DE OLIVEIRA MAIASESA3º730002648

RANIELI DARLY FREIRE VIEIRASESA4º730001431

GERCIKA IZABELY SANTIAGO MAURICIOSESA5º

730002801

MYRELLY KETHLEN DA SILVA SOARESSESA6º730003528

MARIA DE FATIMA COSTA CARNEIROSEMED7º730000382

RAIMUNDA GERLANE LIMA MAIASEMED8º730003002

KAIO VINICCIUS ZACARIAS NUNESSEMED9º730002964

THAYNA DE OLIVEIRA NUNESSESA

CARGO: ORIENTADOR AMBIENTAL (EDUCAÇÃO AMBIENTAL)

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003945

ADELITA CHAVES MAIAIMMAB2º730004024

PAULO EDUARDO MORAIS BEZERRAIMMAB3º730003521

JOSIAS MAIA RIBEIROIMMAB

CARGO:ORIENTADOR SOCIAL-CRAS/CREAS

CASA DA MULHER-SEMAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003284

JERFFESON DA SILVA GUIMARAESSEMAS2º730001627

CRISTINA MENDES DE BRITOSEMAS3º

730001244

MIKELI SILVA LIMASEMAS4º

730001658

VANESSA BRITO BESSASEMAS5º

730001891

MARIA AURI DA SILVASEMAS

CARGO: PSICÓLOGO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002895

TEREZA BEATRIZ OLIVEIRA MORAISSEMAS2º730002214

MARIA VITORIA SILVA NUNESSEMAS3º730001035

JOSIANE ALVES DE ARAUJOSEMAS4º730003428

KARLA DANIELA SOUSA SILVASEMAS5º730003174

MYLENA DE FATIMA SOUSA MAIASESA6º

730003510

JULIA GUERRA DIOGENESSESA7º730003894

BETANIA DANTAS ROSENDOSESA8º730004340

IARA DE SOUSA MARTINSSEMED9º730002849

MARIA GESSICA DA SILVA OLIVEIRASEMED10º730001871

IRINA PEDROSA NEGREIROSSESA

CARGO:PSICOPEGAGOGO-NACA/CAPS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001211

ROSANGELA MAIA DA SILVASESA

CARGO:TÉCNICO ADMINISTRATIVO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002457

DIEGO MAIA QUESADOSOSP2º

730003818

YURI GUIMARAES GADELHASOSP3º730004850

ISRAEL DA SILVA LIMASOSP4º730001417

JOSE ARNALDO DE SOUSA FILHOSEDET5º730003371MAGNO ANTONIO CARVALHO DE ARAUJOSEMAS6º730003586

LUANA BARBOSA DE OLIVEIRASEMAS7º730003426

RAFAELLE SILVA LIMASEPLAG8º730003833

LUCAS OLIVEIRA MAIASEMAS9º730002787

GUILHERME NONATO CHAVES FEITOSASEMAS

CARGO:TÉCNICO ADMINISTRATIVO – PCD

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001880FRANCISCA EMANUELE DE LIMA

SEDET

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003232

MARIA IZABEL COSTA SALGADOSESA2º730002291

LETICIA DA SILVA MAIASESA3º730004862

GRASIELA GUERREIRO BANDEIRASESA4º730001121

BARBARA ALINE DANTAS LIMASESA5º730004844

ANA ALICE DE ARAUJO SILVASESA6º730003732

EMANUELA ALYNE SOUSA ARAUJOSESA7º

730002298

LOGAN LIMA FREITASSESA8º730004684

GRASIELLE ROCHA DA SILVASESA9º730003496FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA FILHOSESA10º730002967

ADNA GABRIELY SILVA MATOSSESA

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM-AMBULÂNCIAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º

730004418

FRANCISCO FRANCIVALDO DA SILVASESA2º730004752

MARIA ELIANE MALVEIRA SOUSASESA3º730003960

MAYARA SILVA DE OLIVEIRASESA4º730004701

JOAO VICTOR MACIEL RAULINOSESA5º730002285

ROBERTA KELLY MIRA DA DA CRUZSESA6º730001321

JERFESSON MENDES MAIASESA7º730003533MARIA EVANEIDE DE OLIVEIRA MENEZESSESA8º730000753DERLIANNY ROBERTA PEREIRA PAIVA SILVASESA9º730001906

CLEIDIANA AURELIANO DA SILVASESA

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM-BANCO DE SANGUE

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003765

LARA RAISSA MONTEIRO CHAVES

SESA

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM-CAPS/CAPSi

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002581

MARTA ANTONIA DA SILVASESA2º730002332MARIA EVANUELE DOS SANTOS MATIASSESA3º730003854

MIKELLY QUEIROZ DE MORAISSESA

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM-LABORATÓRIO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730002109

ICARO CHAVES SILVASESA2º730003546

MARILIA HONORATO SANTIAGOSESACARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM-UBS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003572

FABRICIA RAFISA MAIA CAVALCANTESESA2º

730003077

SUELLEN NUNES XAVIER ARAUJOSESA3º730002121

RAQUEL MOURA SILVASESA4º730002907

DANUZYA LIMA SANTOSSESA5º730003465

MARIANNY MAIA SILVASESA6º730000625CHAIANA DA SILVA COUTINHO FERREIRASESA7º730002634

YASMIM ALVES DOS SANTOSSESA8º730001987

GILVANIA PAULA DE MOURA COSTASESA9º730002856

MARIA ALDENIZIA DA SILVA SARAIVASESA10º730002989KARISA KETTYLA ESTACIO BEZERRA NEGREIROSSESA11º730001138

MARIA CLARA BRAGA DIOGENESSESA12º730003804

ITALO RONNEI SOUSA DE SASESA13º730001630

MAYNARA KARLA SOARES SAMPAIOSESA14º

730002350

LIGIA KELLY NOGUEIRA PINTOSESA15º730001613MARIA APARECIDA BARBOSA MEDEIROSSESA16º730000615

JAIRO COSTA ALMEIDASESA17º730002356MARIA LAYANNE ROCHA VASCONCELOS DE LIMASESA18º730003970

SUZANA SALES DA SILVASESA19º730001629

LARISSE KELE SARAIVA SOUSASESA20º730002798

ANDRE LUIS SOUZA GALISASESA21º730003499

JAMYLLE BRUNA OLIVEIRA DE LIMASESA22º730004154

LEIDIANA COSME DE ARAUJOSESA23º730003276

ANNA BRUNA FRANCO SARAIVA LEAOSESA24º730002941

MARIA JULIANA DE MOURA NUNESSESA25º

730003296

MARIA JULIANA DE OLIVEIRA FELIPESESA26º730001460

MICHELLE HELEN DA SILVA RODRIGUESSESA27º730001353

KAUANE DIAS DE OLIVEIRASESA28º730001414

DAEVELY DE OLIVEIRA ALEXANDRESESA29º730002939

ANA LIVIA DE MOURA SILVASESA30º730000122GABRIELA VIRGINIA MOREIRA DE SOUZASESA31º730002239

BRUNA FERNANDA NOGUEIRA RIBEIROSESA32º730004262MARIA EDIVANEIDE VENANCIO DE OLIVEIRASESA33º730002002

MARIA ERIVANIA DA SILVA MELOSESA34º730002903

DAYANE OLIVEIRA DOS SANTOSSESA35º730003979

SARA RODRIGUES ROCHASESA36º730000611

POLIANA LOPES DE OLIVEIRASESA37º730001390

NICOLY EVINY LIMA RIBEIROSESA38º730004352

REBECA OLIVEIRA LIMASESA

CARGO: VISITADOR

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730001391

VANIA SOCORRO DE FREITASSEMAS2º730002215

EDVANIA MOREIRA MAIASEMAS3º730001124ANTONIA ELIZANGELA OLIVEIRA NASCIMENTOSEMAS4º730000857

MARIA DE FATIMA SENA DE LIMASEMAS5º730001983

IARA CRISTINA REGIS VIDALSEMAS6º730000545

MIRIAM GOMES VALENTIMSEMAS

CARGO: VIGIA NOTURNO

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003433BRUNO RAFAEL GUERREIRO MAIASEMED2º730002435MARCELO AUGUSTO OLIVEIRA FREITASSEMED3º730003158MAURICIO DAVID SANTIAGO DA COSTASEMED4º730001128JOSE FAUSTO PINHEIRO NUNES JUNIORSEMED5º730001873ISAAC GABRIEL GUERREIRO DOS SANTOSSEMED6º730001873LUCILEIDE FERNANDA DE LIMA SILVA

SEMED7º730004717FRANCISCO MARCIO OLIVEIRA PEREIRASEMED8º730002797MOESIO SARAIVA DOS SANTOSSEMED9º730002765BRENO CAUE SOARES DE OLIVEIRA ARRUDASEFIN10º730003853ELANO JEFFERSON RIBEIRO BATISTASESA11º730002213FRANCISCO EDICLESIO MAIA DE FREITASSOSP12º730001251

ADOSMIRO FELIPE SANTIAGO FILHOSOSP13º730002500GABRIEL LUCAS DE SOUSA NASCIMENTOSOSP14º730001705SIERRY LEITAO COSTASOSP15º730002509ADLEY SAVIO CARNEIRO LIMASOSP

CARGO: VIGIA NOTURNO – PCD

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO1º730003218JUCINEI CONCEICAO DO NASCIMENTO

SEMED

ANEXO II

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 01/2025,1º/12/2025)

1.O candidato deverá apresentar no ato da contratação os documentos a seguir:

a)Documento de identificação com foto: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou, passaporte.

b)Carteira de Trabalho e Previdência Social.

c)Título de eleitor (com os comprovantes de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral).

d)Cadastro de Pessoa Física (CPF).

e)Certificado de reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino.

f)Comprovante de inscrição do PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro emprego).

g)Comprovante de escolaridade, conforme Anexo I deste edital.

h)Comprovação de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento, averbação de divorciado ou separação).

i)Certidão de nascimento dos filhos e dependentes legais.

j)Registro no Conselho Regional Profissional respectivo, caso exigido neste edital, e quitação com o órgão correspondente, se houver.

k)No caso de candidato(a) de nacionalidade portuguesa, documento comprobatório da igualdade de direitos e obrigações;

l)Se candidato de outra nacionalidade, documento comprobatório de naturalização.

m)Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa.

n)Certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pelos cartórios judiciais Federal e Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, dentro do prazo de validade consignado no documento.

o)Laudo médico caracterizador de deficiência, emitido no máximo nos últimos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição deste processo seletivo. O laudo deve ser assinado pelo médico responsável, contendo seu carimbo e número de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, bem como um parecer detalhado sobre as limitações funcionais. Essa exigência aplica-se também aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

p)Caso haja necessidade, a Administração Municipal poderá solicitar outros documentos complementares.

COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

q)Comprovante de residência (água, luz...);

r)Uma foto ¾;

s)Nº de conta-corrente junto ao Banco Bradesco;

t)Exame Admissional – ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);

u)Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas;

v)Telefone e email;

w)A Carteira de Identidade é obrigatória pois para a inclusão na folha de pagamento há a necessidade de informar a data de emissão;

x)O comprovante de inscrição do PIS/PASEP deverá conter a data de inscrição;

y)CPF dos filhos menores de 14 anos e dos dependentes legais;

2.Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, o candidato convocado será automaticamente eliminado do certame.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2025-SOSP

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 012/2025-SOSP, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, que tem por objeto: a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, COMERCIAIS E URBANOS, SERVÇOS DE VARRIÇÃO, CAPINA, PINTURA DE MEIO FIO E PODA NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. A licitação teve como empresa vencedora: MONTEIRO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. CNPJ: 30.994.850/0001-13. Valor total: R$ 9.131.453,88 (nove milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 03 de dezembro de 2025. José Wilson Loures de Assis, Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP.

O SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APÓS RATIFICAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 019/2025 - SECULT, para a CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÃO ARTISTICA (BANDA MONIQUE PESSOA) PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO OFICIAL DE REVEILLON AFIM DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0401.13.392.1310.2.009 - Promoção de Eventos Cívicos, Folclóricos e Comemorativos; ELEMENTO DE DESPESA Nº. 33.3.90.39.26 – Festividades e Homenagens, pelo valor global de R$ 73.333,00 (setenta e tres mil trezentos e trinta e tres reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO SR. ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA, SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

_______________

ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA

Secretário de Cultura e Turismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2025-SEMED

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Educação (SEMED), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 081/2025-SEMED, referente a PREGÃO ELETRÔNICO nº 081/2025-SEMED, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da PREGÃO ELETRÔNICO, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA NOS APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO, TAIS COMO FREEZER, BEBEDOURO, GELÁGUA, GELADEIRA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresa vencedora: J. L. COSTA ESTEVAM LTDA. CNPJ: 32.216.752/0001-80. Valor total: R$ 1.872.400,00 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil e quatrocentos reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demandas dos órgãos, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência contratual, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 03 de dezembro de 2025. Ana Maria Alves Albuquerque, Secretaria de Educação.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2025-SESA

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo, referente a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2025-SESA, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA O LABORATÓRIO ENTOMOLOGIA SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresa vencedora: COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA. CNPJ: 41.250.142/0001-94. Valor total: R$ 63.583,95 (sessenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e noventa e cinco centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no Edital e em seus anexos, especialmente quanto à limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 03 de dezembro de 2025. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, Secretária de Saúde.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2025-SEPLAG

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 094/2025-SEPLAG, referente a PREGÃO ELETRÔNICO nº 094/2025-SEPLAG, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da PREGÃO ELETRÔNICO, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS PATRIMONIAIS EM ALUMINO, FURADEIRAS SEM FIO, REBITADEIRAS MANUAIS E REBITES DE ALUMINIO, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DE INDENTIFICAÇÃO E MANUTEANÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresas vencedoras: ALUMIPLACAS SHQ NOGUEIRA INDUSTRIA DE PLACAS LTDA. CNPJ: 05.502.243/0001-41. Valor total: R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) e SELECT COM. E SER. LTDA. CNPJ: 40.919.130/0001-47. Valor total: R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda do órgão, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto à vigência contratual, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 01 de dezembro de 2025. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquatro, Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação.

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria Municipal de Saúde – SESA. CONTRATADA: Paulo Franco Imóveis e Construções Ltda, CNPJ nº 22.332.238/0001-57. OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato nº 20240570, mantendo-se inalterado o objeto contratual original, qual seja, a locação do imóvel localizado na Rua Augusto Fidelis, 4034, Bairro Boa Fé, Limoeiro do Norte/CE, destinado à instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde (USB) José Santiago de Lima. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e item contratual próprio. VIGÊNCIA PRORROGADA: de 31 de outubro de 2025, passando a viger até 31 de outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2025. ASSINAM: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo (Secretária Municipal de Saúde – SESA) e Paulo Franco Rocha de Lima (Representante Legal) Limoeiro do Norte/CE, 31 de outubro de 2025. Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte. Secretaria Municipal de Saúde – SESA.

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria Municipal de Saúde – SESA. CONTRATADA: Paulo Franco Imóveis e Construções Ltda, CNPJ nº 22.332.238/0001-57. OBJETO: revisão do valor mensal da locação do imóvel descrito no Contrato nº 20240570, com fundamento na Cláusula Sétima do contrato original e no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se o reajuste anual com base no IPCA acumulado de outubro/2024 a outubro/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sétima do contrato e no art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021. VALOR MENSAL AJUSTADO: de R$ 2.000,00 para R$ 2.091,73, a partir de 05 de novembro de 2025, com efeitos exclusivamente prospectivos. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2025. ASSINAM: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo (Secretária Municipal de Saúde – SESA) e Paulo Franco Rocha de Lima (Representante Legal) Limoeiro do Norte/CE, 05 de novembro de 2025. Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte. Secretaria Municipal de Saúde – SESA.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE - BOVINOCULTURA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: VALDIR JOSÉ VIEIRA LEITÃO - LOCALIZAÇÃO: CORREGO DE AREIA , S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 07.891.674\\0001-72

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - LOCALIZAÇÃO: RUA CEL. ANTONIO JOAQUIM , 2121 - CENTRO - CEP: 62936-002, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 07.891.674\\0001-72

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - LOCALIZAÇÃO: RUA CEL. ANTONIO JOAQUIM, 2121 - CENTRO - CEP: 62936-002, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ:47.272.739-0001-16

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA FABRICAÇÃO DE DOCES - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ROGERIO RODRIGUES LUCENA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO BOM FIM, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 12.606.977/0001-36

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA OFICINA MECÂNICA ESPECIALIZADA EM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO E REPARO DE SISTEMAS DE AR-CONDICIONADA. - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: J. J. DE MOURA - LOCALIZAÇÃO: RUA JOÃO MARIA DE FREITAS, 903 - JOÃO XXIII - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ:08.842.225/0001-05

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA REGULARIZAÇÃO DE OFICINA MECANICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: RETIFICA FORT MOTORS LTDA - LOCALIZAÇÃO: AV. MANOEL FIDELIS MAIA , S/N - ANTONIO HOLANDA (CIDADE ALTA) - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

DESCRIÇÃO: CHAMAMENTO DE ASSOCIAÇÕES/COOPERATIVAS COM ATUAÇÃO VOLTADA PARA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE CÃES E GATOS, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, integrante do Estado do Ceará, situado na Rua Coronel Antônio Joaquim, n.º 2121 – Centro, Limoeiro do Norte, Ceará, por intermédio do INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – IMMAB, autarquia municipal, com CNPJ de nº 32.772.475/0001-92, com fulcro na Lei Municipal n.º 2.054, de 27 de agosto de 2018, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2025-IMMAB, visando a seleção de Organização da Sociedade Civil interessada em celebrar Termo de Colaboração para fins de desenvolvimento e execução de ações de cuidado, proteção e bem-estar de cães e gatos em situação de abandono no perímetro urbano deste município, em conformidade com o que determina o Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, bem como as demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos.

1.PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO

1.1. A finalidade do presente Chamamento Público é a seleção de propostas para a celebração de parcerias com o Município de Limoeiro do Norte/CE, por intermédio da Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAB, para a consecução de finalidade pública e recíproca que envolve a transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital.

1.2. As propostas deverão ser elaboradas e apresentadas seguindo o roteiro disponibilizado pela Administração Pública.

1.3. O procedimento de seleção reger-se-á pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, pelo Decreto Federal nº 8.726, de 2016, e pelas condições previstas neste edital.

1.4. Será selecionada uma única proposta, observada a ordem de classificação e a disponibilidade orçamentária para a celebração do termo de colaboração.

2.OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

2.1. O termo de colaboração terá por objeto a cooperação material aos componentes da OSC CELEBRANTE, pelo qual o Poder Executivo afirmará o compromisso nesta colaboração, ficando a referida entidade associativa responsável pela prestação de contas dos recursos transferidos. 2.2. O primeiro objetivo específico deste termo é exatamente o fomento ao cuidado e a assistência alimentar e sanitária para cães e gatos errantes do município de Limoeiro do Norte.

2.3. O segundo objetivo específico da parceria é o controle indireto da população canil e gatil presente nos logradouros públicos da zona urbana deste município, por meio do acolhimento seletivo de cães e gatos.

2.4. O terceiro objetivo específico é fomentar a guarda consciente de cães e gatos por meio da realização de feiras de adoção e ações educativas, fortalecendo a conscientização da comunidade.

2.5. O quarto objetivo específico do instrumento em tablado é minimizar agravos decorrentes de mordeduras, arranhaduras, acidentes de trânsito, proliferação de parasitas e transmissão de zoonoses, assim como outros riscos que afetam a saúde pública, o bem-estar animal e o meio ambiente, fortalecendo as políticas sanitárias no município.

2.6. Os protocolos e previsões planejados e apresentados pelo município de Limoeiro do Norte para fundamentar estes objetivos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.

3.JUSTIFICATIVA

3.1. A celebração da parceria entre o Município e uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para a execução de atividades referentes à proteção e bem-estar animal, visa o fomento ao cuidado e a assistência alimentar e sanitária para cães e gatos errantes, otimizando a gestão municipal na execução destas pautas.

3.2. A administração pública enfrenta limitações de caráter orçamentário para a execução deste tipo de atividade tão complexa e pertinente às questões infraestrutural e ambiental, tanto para a contratação de pessoal como para a aquisição de materiais necessários.

3.3. A parceria com uma OSC possibilita que a gestão dessas atividades seja conduzida de forma mais ágil e com menor custo operacional, uma vez que essas entidades têm flexibilidade administrativa.

3.4. A parceria estabelecida está em conformidade com os princípios da Lei nº 13.019/2014, e visa, portanto, promover uma gestão mais eficiente e qualificada dos diversos projetos desenvolvidos no âmbito esportivo municipal, atendendo aos interesses da população, garantindo a melhoria na qualidade dos serviços prestados e otimização dos recursos públicos.

4.PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO

4.1. Poderão participar deste Edital as organizações da sociedade civil (OSCs), assim consideradas aquelas definidas pelo art. 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” ou “c”, da Lei nº 13.019, de 2014 (com redação dada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015):

a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;

b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social.

c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos;

4.2. Para participar deste Edital, a OSC deverá declarar, conforme modelo constante no Anexo II – Declaração de Ciência e Concordância, que está ciente e concorda com as disposições previstas no Edital e seus anexos, bem como que se responsabilizam pela veracidade e legitimidade das informações e documentos apresentados durante o processo de seleção.

4.3. Não é permitida a atuação em rede.

5. REQUISITOS E IMPEDIMENTOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO

5.1. Para a celebração do termo de colaboração, a OSC deverá atender aos seguintes requisitos:

a) demonstrar que os objetivos e finalidades institucionais são voltados à promoção de atividades de relevância pública e social, bem como que a OSC possui capacidade técnica e operacional avaliada e compatível com o objeto do instrumento a ser pactuado (art. 33, caput, inciso I, e art. 35, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014). Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

b) ser regida por normas de organização interna que prevejam expressamente que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei nº 13.019, de 2014, e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta (art. 33, caput, inciso III, Lei nº 13.019, de 2014) Estão dispensadas desta exigência as organizações religiosas e as sociedades cooperativas (art. 33, §§ 2º e 3º, Lei nº 13.019, de 2014);

c) ser regida por normas de organização interna que prevejam, expressamente, escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade (art. 33, caput, inciso IV, Lei nº 13.019, de 2014);

d) possuir, no momento da apresentação do plano de trabalho, no mínimo 1 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (art. 33, caput, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 13.019, de 2014), tendo em vista que se planeja uma parceria celebrada no âmbito municipal;

e) possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante de, no mínimo, 1 (um) ano, a ser comprovada no momento da apresentação do plano de trabalho e na forma do artigo 26, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016;

f) possuir instalações e outras condições materiais para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas ou, alternativamente, prever a sua contratação ou aquisição com recursos da parceria, a ser atestado mediante declaração do representante legal da OSC, conforme Anexo III – Declaração sobre Instalações e Condições Materiais. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso X e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

g) deter capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento do objeto da parceria e o cumprimento das metas estabelecidas, a ser comprovada na forma do art. 26, caput, inciso III, do Decreto nº 8.726, de 2016. Não será necessária a demonstração de capacidade prévia instalada, sendo admitida a contratação de profissionais, a aquisição de bens e equipamentos ou a realização de serviços de adequação de espaço físico para o cumprimento do objeto da parceria (art. 33, caput, inciso V, alínea “c” e §5º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso III e §1º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

h) apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições, de dívida ativa e trabalhista, na forma do art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016 (art. 34, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, incisos IV a VI e §§ 2º a 4º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

i) apresentar certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial (art. 34, caput, inciso III, da Lei nº 13.019, de 2014);

j) apresentar cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, bem como relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, conforme estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de cada um deles, conforme Anexo IV – Declaração de Dissociação e Relação dos Dirigentes da Entidade (Art. 27 do Decreto nº 8.726, de 2016) (art. 34, caput, incisos V e VI, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VII, do Decreto nº 8.726, de 2016);

k) comprovar que funciona no endereço declarado pela entidade, por meio de cópia de documento hábil, a exemplo de conta de consumo ou contrato de locação (art. 34, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 26, caput, inciso VIII, do Decreto nº 8.726, de 2016), e

l) atender às exigências previstas na legislação específica, na hipótese de a OSC se tratar de sociedade cooperativa (art. 2º, inciso I, alínea “b”, e art. 33, §3º, Lei nº 13.019, de 2014).

5.2. Ficará impedida de celebrar o termo de colaboração a OSC que:

a) não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 13.019, de 2014);

b) esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada (art. 39, caput, inciso II, da Lei nº 13.019, de 2014);

c) tenha, em seu quadro de dirigentes, membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, exceto em relação às entidades que, por sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas. Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas (art. 39, caput, inciso III e §§ 5º e 6º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 27, caput, inciso I e §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726, de 2016);

d) tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição, ou, ainda, a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo (art. 39, caput, inciso IV, da Lei nº 13.019, de 2014);

e) tenha sido punida, pelo período que durar a penalidade, com suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, com declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, ou com algumas das sanções previstas nos incisos II e/ou III do art. 73 da Lei nº 13.019, de 2014 (art. 39, caput, inciso V, da Lei nº 13.019, de 2014);

f) tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos (art. 39, caput, inciso VI, da Lei nº 13.019, de 2014); ou

g) tenha entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; que tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou que tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (art. 39, caput, inciso VII, da Lei nº 13.019, de 2014).

6.COMISSÃO DE SELEÇÃO

6.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público.

6.2. Deverá se declarar impedido membro da Comissão de Seleção que tenha participado, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da publicação do presente Edital, como associado, cooperado,dirigente, conselheiro ou empregadode qualquer OSC participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (art. 27, §§ 2º e 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.3. A declaração de impedimento de membro da Comissão de Seleção não obsta a continuidade do processo de seleção. Configurado o impedimento, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro que possua qualificação equivalente à do substituído, sem necessidade de divulgação de novo Edital (art. 27, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.019, de 2014, e art. 14, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 8.726/2016).

6.4. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

6.5. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

7.DA FASE DE SELEÇÃO

7.1. A fase de seleção observará as seguintes etapas:

Tabela 1

ETAPADESCRIÇÃO DA ETAPADatas1Publicação do Edital de Chamamento Público.03/12/20252Envio das propostas pelas OSCs.Até 03/01/2026 3Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.05/01/2026 a 07/01/20264Divulgação do resultado preliminar.08/01/20255Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 5 (cinco) dias úteis contados da divulgação do resultado preliminar6Interposição de recursos contra o resultado preliminar. 5 (cinco) dias úteis contados do término do prazo para apresentação dos recursos.7Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.Até 5 (cinco) dias úteis após prazo final de apresentação das contrarrazões aos recursos8Homologação e publicação do resultado definitivo da fase de seleção, com divulgação das decisões recursais proferidas (se houver). Estimada para 30/01/2026 em caso de haver interposição de recurso; para 16/01/2026 em caso de não haver interposição de recurso; ou para 09/01/2026 caso haja apenas uma concorrente.7.2. Conforme exposto adiante, a verificação do cumprimento dos requisitos para a celebração da parceria (arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014) e a não ocorrência de impedimento para a celebração da parceria (art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014) é posterior à etapa competitiva de julgamento das propostas, sendo exigível apenas da(s) OSC(s) selecionada(s) (mais bem classificada/s), nos termos do art. 28 da Lei nº 13.019, de 2014.

7.3. Etapa 1: Publicação do Edital de Chamamento Público.

7.3.1. O presente Edital será divulgado em página do sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, mais precisamente no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, na internet (https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php), com prazo mínimo de 30 (trinta) dias para a apresentação das propostas, contado da data de publicação do Edital.

7.4. Etapa 2: Envio das propostas pelas OSC’s

7.4.1. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, por meio físico, em envelope fechado e com identificação da instituição proponente e meios de contato, com a inscrição “Proposta – Edital de Chamamento Público nº 02/2025-IMMAB”, e entregues via postal (SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento) ou pessoalmente para a Comissão de Seleção, na sede da Instituto Municipal do Meio Ambiente de Limoeiro do Norte, na Rua Coronel Antônio Joaquim, Nº 1485 – Brotolândia – CEP 62.930-000, Limoeiro do Norte/ce, e deverão ser cadastradas e enviadas para análise, até às 13:00 horas de 03/01/2026.

7.4.2. A proposta, em uma única via impressa, deverá ter todas as folhas rubricadas e numeradas sequencialmente e, ao final, ser assinada pelo representante legal da OSC proponente, com recebimento certificado e datado por um servidor do órgão.

7.4.3. Após o prazo limite para apresentação das propostas, nenhuma outra será recebida, assim como não serão aceitos adendos ou esclarecimentos que não forem explícita e formalmente solicitados pela administração pública municipal.

7.4.4. Cada OSC poderá apresentar apenas uma proposta. Caso venha a apresentar mais de uma proposta dentro do prazo, será considerada apenas a última proposta apresentada.

7.4.5. Observado o disposto no item 7.5.2 deste Edital, as propostas deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto;

b) as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas;

c) os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e

d) o valor global.

7.4.6. Somente serão avaliadas as propostas que, além de cadastradas, estiverem com status da proposta “enviada para análise”, até o prazo limite de envio das propostas pelas OSCs constante da Tabela 1.

7.5. Etapa 3: Etapa competitiva de avaliação das propostas pela Comissão de Seleção.

7.5.1. Nesta etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção analisará as propostas apresentadas pelas OSCs concorrentes. A análise e o julgamento de cada proposta serão realizados pela Comissão de Seleção, que terá total independência técnica para exercer seu julgamento.

7.5.2. A Comissão de Seleção terá o prazo estabelecido na Tabela 1 para conclusão do julgamento das propostas e divulgação do resultado preliminar do processo de seleção, podendo tal prazo ser prorrogado, de forma devidamente justificada, por até mais 30 (trinta) dias.

7.5.3. As propostas deverão conter informações que atendem aos critérios de julgamento estabelecidos na Tabela 2 abaixo, observado o contido no Anexo VI – Roteiro para Elaboração da Proposta.

7.5.4. A avaliação individualizada e a pontuação serão feitas com base nos critérios de julgamento apresentados no quadro a seguir:

Tabela 2

Critérios de

JulgamentoMetodologia de PontuaçãoPontuação Máxima por Item(A) Informações sobre ações a serem executadas, metas a serem atingidas, indicadores que aferirão o cumprimento das metas e prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas- Grau pleno de atendimento (4,0 pontos)

- Grau satisfatório de atendimento (2,0 pontos)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, incisos II e III, do Decreto nº 8.726, de 2016.4,0(B) Adequação da proposta aos objetivos da atividade em que se insere a parceria- Grau pleno de adequação (2,0)

- Grau satisfatório de adequação (1,0)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de adequação (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica a eliminação da proposta, por força do caput do art. 27 da Lei nº 13.019, de 2014, c/c art. 9º, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016. 2,0(C) Descrição da realidade objeto da parceria e do nexo entre essa realidade e a atividade proposta- Grau pleno da descrição (1,0)

- Grau satisfatório da descrição (0,5)

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por força do art. 16, §2º, inciso I, do Decreto nº 8.726, de 2016.1,0(D) Adequação da proposta ao valor de referência constante do Edital, com menção expressa ao valor global da proposta- O valor global proposto é, pelo menos, 10% (dez por cento) mais baixo do que o valor de referência (1,0);

- O valor global proposto é igual ou até 10% (dez por cento), exclusive, mais baixo do que o valor de referência (0,5);

- O valor global proposto é superior ao valor de referência (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério NÃO implica a eliminação da proposta, haja vista que, nos termos de colaboração, o valor estimado pela administração pública é apenas uma referência, não um teto.1,0(E) Capacidade técnico-operacional da instituição proponente, por meio de experiência comprovada - Grau pleno de capacidade técnico-operacional (2,0).

- Grau satisfatório de capacidade técnico-operacional (1,0).

- O não atendimento ou o atendimento insatisfatório do requisito de capacidade técnico-operacional (0,0).

OBS.: A atribuição de nota “zero” neste critério implica eliminação da proposta, por falta de capacidade técnica e operacional da OSC (art. 33, caput, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 13.019, de 2014).2,0Pontuação Máxima Global10,07.5.5. A falsidade de informações nas propostas, sobretudo com relação ao critério de julgamento (E), deverá acarretar a eliminação da proposta, podendo ensejar, ainda, a eliminação da proposta, a aplicação de sanção administrativa contra a instituição proponente e comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime.