Autoriza a doação do imóvel que indica à empresa Brisanet Telecomunicações S/A, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar à empresa Brisanet Telecomunicações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28, o imóvel pertencente ao Município de Limoeiro do Norte/CE, de seguinte descrição: um terreno urbano encravado no Bairro Limoeirinho do Município de Limoeiro do Norte-CE, apresentando a área de 8.607,50 m² (oito mil, seiscentos e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados) e as seguintes medições e confrontações: “Partindo do ponto P1 (598626 ; 9429663), com ângulo interno de 90º, lado SUL, no sentido OESTE ao P2 (598572 ; 9429690), medem-se 60,00 metros; deste, com ângulo interno de 89º, no sentido NORTE, medem-se 142,67 metros até o ponto P3 (598637 ; 9429817); deste, com ângulo interno de 91º, no sentido LESTE, medem-se 60,00 metros até o ponto P4 (598691 ; 9429791); deste, com ângulo interno de 89º, no sentido SUL medem-se 143,56 metros até o ponto P1 (598626 ; 9429663), assim fechando a polígono, limitando-se: Ao Sul, com a Avenida Dom Aureliano Matos (Rodovia Estadual – CE/265); Ao Norte, com o imóvel de José Façanha Gadelha; Ao Oeste, com o imóvel remanescente de Francisco Lindemácio da Silva e Regivalda Márcia Maia de Sousa; Ao Leste, com o imóvel de Nosso Atacarejo Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda.

Parágrafo único. O imóvel descrito neste artigo destinar-se-á à construção de um Call Center da empresa Brisanet Telecomunicações S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 04.601.397/0001-28.Art. 2º.A donatária terá o prazo de 2 (dois) anos para construir e colocar em operação o empreendimento objeto da destinação do terreno doado, a contar da lavratura da escritura pública de doação.

Parágrafo único. O bem reverterá ao patrimônio do Município em caso do não atendimento ao prazo fixado neste artigo.

Art. 3º.As custas e emolumentos cartorários cobrados para a doação do imóvel correrão por conta da donatária.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de novembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a COMUNICAÇÃO exarada no Processo nº 13521/2025-0, a partir do Relatório Informativo nº 2265/2025, e tornada conhecida através do OFÍCIO CIRCULAR Nº 57/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), que dá conhecimento aos seus destinatários, dentre eles o Município de Limoeiro do Norte, do atingimento do percentual de 95% (noventa e cinco por cento) das despesas com pessoal, o que implica no descumprimento do Limite Prudencial com despesas com Pessoal, referente ao 2º QUADRIMESTRE RGF E 4º BIMESTRE RREO/2025;

CONSIDERANDOo que dispõe o parágrafo único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece que caso a despesa total com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento) do limite de 54% (cinquenta e quatro por cento), são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista noinciso X do art. 37 da Constituição; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; contratação de hora extra, salvo no caso do disposto noinciso II do § 6o~do art. 57 da Constituiçãoe as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

CONSIDERANDOque medidas de redução de gastos se demonstram indispensáveis para o alcance de resultados positivos que possibilitem a manutenção do equilíbrio orçamentário e financeiro,

DECRETA:

Art. 1º. Fica vedada, no âmbito da Administração Municipal:

I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Municipal, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou a concessão de vantagem a servidor público efetivo após o cumprimento dos requisitos legais;

II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;

VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, ou benefícios de qualquer natureza em favor de servidores e empregados públicos;

Art. 2º.Para fiel cumprimento do presente decreto, todos os Secretários Municipais deverão planejar suas atividades sem comprometimento dos serviços públicos, conscientes da necessidade da redução dos gastos com pessoal imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de novembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Antecipa a feira livre do Município de Limoeiro do Norte do dia 15 de novembro (sábado) para o dia 14 de novembro de 2025 (sexta-feira) e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

DECRETA:

Art. 1º. Fica antecipada excepcionalmente a feira livre do próximo dia 15 de novembro 2025, feriado civil nacional de Proclamação da República, para sexta-feira, dia 14 de novembro de 2025.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de novembro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Limoeiro do Norte (CE), 10 de novembro de 2025.

DO: ORDENADOR DE DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOPARA: COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

O Sr. Gabriel da Silva Frederico, ordenador de despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, AUTORIZA à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, a instaurar Processo Administrativo através de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 74 da Lei nº 14.133/21, visando a contratação de serviço de manutenção e operação no sistema da FAPIJA - Federação das Associações do Perímetro Irrigado Jaguaribe Apodi para captação de água bruta atendendo ao abastecimento da ETA da Chapada do Apodi na localidade de Santa Maria no município de Limoeiro do Norte/CE, tudo conforme especificações contidas no Termo de referência anteposto a esta autorização.

Informamos ainda, que, em atendimento ao disposto no Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, vimos informar a V.Sa. que há estimativa do impacto orçamentário - financeiro e que dispomos de Recursos destinados a contratação de serviço de manutenção e operação no sistema da FAPIJA - Federação das Associações do Perímetro Irrigado Jaguaribe Apodi para captação de água bruta atendendo ao abastecimento da ETA da Chapada do Apodi na localidade de Santa Maria no município de Limoeiro do Norte/CE, em compatibilidade e adequação com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, com a seguinte dotação: 1401.04.122.0401.2.082 - Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; Elemento de despesa 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica; Sub elemento 3.3.90.39.99 - Outros serviços de terceiros - PJ; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento de 2025 para 2026.No azo, renovamos nossos votos de estima e distinta consideração.

Atenciosamente,

_____________________________________

Gabriel da Silva Frederico

AUTORIDADE COMPETENTE

A Superintendencia Municipal de Trânsito - SUTRAN. torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250672, decorrente do processo de Processo Administrativo de Adesão Nº 007/2025 - SUTRAN, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SUTRAN

DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 2501.26.122.1501.2.099 – Gerenciamento da Superintendencia Municipal de Trânsito.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.63. Serviços Gráficos.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRAFICOS (MEDALHAS DE ACRILICO ADESIVADO COM TINTA DE CETIN E CAMISA MALHA DRYFIT COM SUBLIMAÇÃO) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO (SUTRAN) DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE - CE

VALOR GLOBAL: R$ 34.153,00 (trinta e quatro mil cento e cinquenta e tres reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura até 12 (doze) meses.

CONTRATADA: ANTONIO SERGIO PAULINO BARBOSA.

ASSINA PELA CONTRATADA: Antonio Sérgio Paulino Barbosa

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Limoeiro do Norte- Ce, 07 de novembro de 2025.

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JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Superintendencia Municipal de Transito-SUTRAN

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 019/2025 - IMMAB – TIPO: MENOR PREÇO – O Instituto Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CAMPO FLORESTAL, INCLUINDO DIAGNÓSTICO AMBIENTAL, ZONEAMENTO, OFICINAS PARTICIPATIVAS E ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 10 de novembro de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 13 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília) e Início da Dispensa no dia 13 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Carlos Vangerre de Almeida Maia – Superintendente do Instituto Municipal de Meio Ambiente.

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2025-SESA

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Saúde, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 011/2025, referente a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 078/2025-SESA, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico, que tem por objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FORNECIMENTO DE INTERNET, TELEFONIA MÓVEL E APARELHOS CELULARES EM REGIME DE COMODATO, BEM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CHIPS DE BANDA LARGA, INCLUÍNDO INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROGRAMAÇÃO DE TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS A SEREM PROVIDOS/REALIZADOS NAS UNIDADES E ESTABELECIMENTO DE SAÚDE JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresa vencedora: YPN TECNOLOGIA LTDA. CNPJ: 16.742.294/0001-67. Valor total: R$ 103.999,20 (cento e três mil, novecentos e noventa e nove reais e vinte centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no Edital e em seus anexos, especialmente quanto à limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 10 de novembro de 2025. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, Secretária de Saúde.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 090/2025- SESPORT – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude - SESPORT da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DESTINADO A PRÁTICAS ESPORTIVAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 10 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 27 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 27 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Alberto de Oliveira Lima – Secretário Municipal de Esporte e Juventude - SESPORT.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 093/2025-SEMED/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Educação - SEMED da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO DE INSETOS E CUPINS, LIMPEZA E ESGOTAMENTO DE FOSSAS SÉPTICAS E DESENTUPIMENTO DE ESGOTOS, CAIXAS DE GORDURA, ENCANAMENTO, PIAS E BANHEIROS DAS ESCOLAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 10 de novembro de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 27 de novembro de 2025 às 10:00h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 27 de novembro de 2025 às 10:00h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Ana Maria Alves Albuquerque – Secretária Municipal de Educação - SEMED.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 094/2025-SEPLAG – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÃO DE PLAQUETAS PATRIMONIAIS EM ALUMÍNIO, FURADEIRAS SEM FIO, REBITADEIRAS MANUAIS E REBITES DE ALUMÍNIO, VISANDO SUPRIR AS DEMANDAS DE IDENTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 10 de novembro de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 26 de novembro de 2025 às 10:30h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 26 de novembro de 2025 às 10:30min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG.

ESTADO DO CEARÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO Nº 09100001.2025PE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO N° 09100001.2025PE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS DIVERSOS, PARA APLICAÇÃO NO TRATAMENTO DE ÁGUA DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETAS, DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTA E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR DO DIA 11.11.2025 ÀS 15:00 ATÉ O DIA 24.11.2025 ÀS 00:00H E A CLASSIFICAÇÃO E DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS SERÁ NO MESMO DIA 24.10.2025 ÀS 08:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES: AV. DOM AURELIANO MATOS, Nº 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU (88) 3423.4200 DE 07H30MIN ÀS 10H30MIN E 13H30MIN ÀS 16H30MIN. TIAGO BERNARDINO NOGUEIRA RIBEIRO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.0401-001/PMLN

EXTRATO DO 4º ADITIVO - CONTRATO Nº 20230336

Processo Licitatório: Tomada de Preços nº 2023.0401-001/PMLN. Contrato Original: nº 20230336. Data da Assinatura do Aditivo: 30/07/2025. Contratante: Município de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação. Contratada: Hedelita Nogueira Vieira Ltda – CNPJ nº 26.994.285/0001-17. Objeto do Aditivo: Acréscimo de 25% na quantidade contratada do item "Publicação no Jornal de Grande Circulação Estadual (Jornal o povo ou Diário do Nordeste", unidade: centímetro/coluna, quantidade: 50. Valor estimativo: R$ 2.400,00, nos termos do art. 65, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93. Vigência: Até 27 de fevereiro de 2026. Dotação Orçamentária: Programa 2301.041220401.2.096 – Elemento 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – PJ. Demais Cláusulas: Mantidas as disposições contratuais não alteradas por este aditivo. Limoeiro do Norte/CE, 10 de novembro de 2025.

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria Municipal de Saúde – SESA. CONTRATADA: José Vilamar Alves Fernandes, CPF nº 372.092.723-72. OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato nº 20240571, mantendo-se inalterado o objeto contratual original, qual seja, a locação do imóvel localizado na localizado na Avenida Dom Aureliano Matos, 2022, Centro, Limoeiro do Norte/CE, destinado à instalação e funcionamento da sede da Unidade Básica de Saúde (USB) Bairro Centro; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e item contratual próprio. VIGÊNCIA PRORROGADA: de 31 de outubro de 2025, passando a viger até 30 de outubro de 2026. DATA DA ASSINATURA: 31 de outubro de 2025. ASSINAM: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo (Secretária Municipal de Saúde – SESA) e José Vilamar Alves Fernandes (Locador) Limoeiro do Norte/CE, 31 de outubro de 2025. Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte. Secretaria Municipal de Saúde – SESA.

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria Municipal de Saúde – SESA. CONTRATADA: José Vilamar Alves Fernandes, CPF nº 372.092.723-72. OBJETO: revisão do valor mensal da locação do imóvel descrito no Contrato nº 20240571, com fundamento na Cláusula Sétima do contrato original e no art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, aplicando-se o reajuste anual com base no IPCA acumulado de outubro/2024 a outubro/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Sétima do contrato e no art. 92, V, da Lei nº 14.133/2021. VALOR MENSAL AJUSTADO: de R$ 3.000,00 para R$ 3.137,60, a partir de 01 de novembro de 2025, com efeitos exclusivamente prospectivos. DATA DA ASSINATURA: 05 de novembro de 2025. ASSINAM: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo (Secretária Municipal de Saúde – SESA) e José Vilamar Alves Fernandes (Locador) Limoeiro do Norte/CE, 06 de novembro de 2025. Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte. Secretaria Municipal de Saúde – SESA.