Dispõe sobre a criação do serviço de entrega domiciliar de medicamentos pela Central de Abastecimento Farmacêutico - CAF, no Município de Limoeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, o serviço de entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo e/ou controlado, disponibilizados pelo SUS, no município de Limoeiro do Norte.
Art. 2º. O serviço de que trata esta Lei tem por finalidade garantir o acesso aos medicamentos para os usuários que, por motivos de saúde, idade avançada ou deficiência, tenham dificuldade de locomoção até a CAF.
Art. 3º. Terão direito ao serviço de entrega domiciliar os seguintes usuários:
I – Pacientes atendidos pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), vinculado ao programa Melhor em Casa, conforme regulamentação vigente e critérios técnicos do referido serviço.
II – Pacientes acamados, cuja condição de vulnerabilidade social e/ou econômica seja constatada por visita técnica de profissional da assistência social, especialmente nos casos de pacientes de alto custo que necessitem do serviço.
Art. 4º. A entrega será realizada por equipe designada pela Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser utilizada frota própria ou terceirizada.
Parágrafo único. A entrega poderá ocorrer mensalmente ou conforme cronograma previamente definido e comunicado ao paciente ou responsável.
Art. 5º. O cadastramento dos beneficiários será feito junto à CAF, mediante apresentação de:
I – Documento de identidade e CPF do paciente ou responsável;
II – Comprovante de residência atualizado;
III – Laudo médico comprovando a condição de saúde, quando aplicável;
IV – Prescrição médica atualizada do(s) medicamento(s) de uso contínuo.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive universidades e organizações não governamentais, para viabilizar e ampliar o alcance do serviço.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 26 de setembro de 2025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária do valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. MARIA EDIVANI LOPES FREIRE GUERREIRO, Coordenadora da Coordenadoria de Programas e Projetos Socioassistenciais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 16 de outubro de 2025, onde participará do Curso Técnicas em Escuta Especializada.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de outubro de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2025-SEMAS
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por intermédio da Comissão de Licitação, torna público queo Pregão Eletrônico nº 076/2025-SEMAS, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Consultoria e Aessessoria Técnica em Tecnologia da Informação, com disponibilidade de softwares, para atender as necessidades junto ao setor de identificação, pertencente a Secreatria de Assistência Social do município de Limoeiro do Norte/Ce, com sessão realizada em 16 de outubro de 2025 às 08:00, restou DESERTA, uma vez que não houve apresentação de propostas ou o comparecimento de interessados. Ficam os autos à disposição para consultas no endereço eletrônico do TCE-CE. Novas providências serão adotadas conforme a legislação aplicável, notadamente a Lei nº 14.133/2021. Limoeiro do Norte/CE, 16 de outubro de 2025. Dilmar Amaral Silva, Secretário de Assistência Social.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2025- SESA
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 077/2025, referente ao Pregão Eletrônico nº 077/2025-SESA, cujo objeto é a Aquisição de ambulâncias tipo A, 0 KM, através de convênio nº 39/2025 e 45/2025 para o município de Limoeiro do Norte-CE, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 077/2025-SESA. A licitação teve como empresa vencedora: MEIRA LINS LTDA. CNPJ: 10.848.372/0006-30. Valor total: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 15 de outubro de 2025. Emamuelle Sarah Holanda Crisóstomo. Secretária Municipal de Saúde (SESA).
