Prefeitura de Limoeiro do Norte

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS - LEI MUNICIPAL: 2.603/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Limoeiro do Norte, para o quadriênio 2026-2029.

LEI N.º 2.603, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Limoeiro do Norte, para o quadriênio 2026-2029.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual - PPA do Município de Limoeiro do Norte, para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 10, da Constituição Federal, e artigo, 44 da Lei Orgânica do Município atualizada em 02 de julho de 2013, na forma do anexo desta Lei.

Art. 2º. O Plano Plurianual 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental, no âmbito da Administração Pública municipal, que orienta a implementação de políticas públicas e se pauta pelo conjunto de premissas:

I – gestão de resultado;

II – realismo fiscal;

III – participação social;

IV – planejamento de médio prazo;

V – legitimidade e comprometimento;

VI – conhecimento e inovação;

VII – intersetoriedade;

VIII – qualificação da gestão interna.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO PLANO

Seção I

Dos Eixos Estratégicos

Art. 3º. O Plano Plurianual Municipal foi elaborado observando as Diretrizes Estratégicas constantes em 04 (quatro) Eixos que contemplam os Programas e Ações, seus Objetivos Estratégicos e Metas para as Ações do Governo Municipal de Limoeiro do Norte, com a finalidade do alcance dos Resultados Estratégicos estabelecidos por este Plano, para o quadriênio 2026-2029:

I - eixo I: Desenvolvimento Econômico e Industrial com Sustentabilidade, com o seguinte objetivo:

a) busca contemplar as estratégias voltadas ao fortalecimento da economia local, à atração de investimentos industriais e fomento de atividades produtivas, garantindo geração de emprego e renda de forma equilibrada com a preservação ambiental, promovendo inovação, competitividade e sustentabilidade, assegurando o crescimento econômico aliado à responsabilidade social e ambiental.

II - eixo II: Desenvolvimento Humano e Social, com o seguinte objetivo:

a) busca promover a inclusão social plena por meio da articulação e integração de políticas públicas que atendam às diversas demandas da população fortalecendo ações transversais, que garantam a equidade, participação cidadã, desenvolvimento sustentável, garantido acesso a direitos e oportunidades para todos os segmentos sociais.

III - eixo III: Desenvolvimento Urbano e Rural, com o seguinte objetivo:

a) orientar as ações voltadas ao planejamento e a organização do espaço urbano e rural, buscando promover o uso equilibrado e sustentável do território municipal, englobando a definição de diretrizes para infraestrutura mobilidade, habitação e serviços, assegurando o desenvolvimento ordenado e a melhoria de qualidade de vida da população.

IV - eixo IV: Gestão Eficiente, Transparente e Participativa, com o seguinte objetivo:

a) garantir as ações voltadas ao aperfeiçoamento dos processos administrativos, à adoção de tecnologias inovadoras e ao fortalecimento da capacidade institucional do Município, objetivando garantir maior eficiência, transparência e integração na gestão pública, proporcionando serviços de qualidade e otimizando os recursos disponíveis para melhor atender a população.

Art. 4º. O Plano Plurianual 2026-2029, que organiza a atuação municipal, está estruturado nas dimensões estratégica tática e operacional, cujos elementos centrais são os Eixos Estratégicos correlacionados aos respectivos Resultados Estratégicos, Áreas Temáticas e Programas, assim definidos:

I – eixo Estratégico: componente de base estratégica, representa o elemento de planejamento que organiza a atuação governamental de forma integrada, articulada e sistêmica, com o propósito de direcionar as políticas para proporcionar uma vida mais digna a todos os moradores dos diversos territórios que integram nossa cidade. São atributos do eixo:

a) resultado estratégico: que traduz uma situação futura que se deseja visualizar no eixo, medida por indicadores de impacto;

b) indicador estratégico – indicador de impacto representando um instrumento que permite aferir o desempenho do PPA no âmbito de cada eixo, gerando subsídios para monitoramento e avaliação a partir da observação do comportamento de uma determinada realidade ao longo do período do Plano.

II – área programática: competente da base estratégica, consiste em desdobramento do eixo na figura na figura das diversas públicas municipais e pode ser classificado em setorial ou intersetorial, conforme o envolvimento de um ou mais setores na execução de seus programas;

III – programa: componente da base tática, consiste no instrumento de organização da ação governamental, visando ao alcance da solução ou da amenização de problemas, do atendimento de demandas ou da criação/aproveitamento de oportunidades de desenvolvimento para a população. O programa deve ter a abrangência necessária para representar os desafios e a territoriedade e permitir o monitoramento e a avalição, podendo ser:

a) finalístico - gera bens e serviços para a sociedade, prioritariamente, ou para o governo, de forma secundária;

b) administrativo – voltado para o funcionamento da máquina administrativa do município, contemplando iniciativas e entregas padronizadas para todos os órgãos e entidades destinados ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental;

c) especial – não contribui, de forma direta, para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo, ou seja, não gera entregas à sociedade nem ao governo, tais como: ações relativas ao pagamento da dúvida pública, cumprimento de decisões judiciais, aquisição, previdência social e outras operações especiais que não ensejam contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

'a7 1º. Para cada indicador estratégico será estabelecida a expectativa de desempenho ao longo de 4 (quatro) anos de vigência do PPA.

'a7 2º. A aferição do desempenho do PPA, no âmbito do objetivo do programa finalístico, será proporcionada pela figura dos indicadores de resultado intermediário, também denominados indicadores programáticos, sendo estabelecidas metas de desempenho ao longo dos 4 (quatro) anos de vigência do PPA.

Seção II

Das Agendas Transversais

Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – agenda transversal: conjunto de tributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, podendo contemplar aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Estado para serem tratados de maneira eficaz e efetiva;

II – são agendas transversais do PPA 2026-2029:

a) criança e adolescente;

b) mulheres;

c) igualdade racial;

d) meio ambiente;

e) pessoas com deficiência;

f) idoso;

g) comunidade LGBTQIAPN+

Parágrafo único. Até 120 dias após a data de publicação desta lei, o Poder Executivo divulgará em sítio eletrônico oficial, rol dos atributos gerenciais do PPA (entrega de todos os objetivos dos programas) bem como as agendas transversais completas com as entregas planejadas.

Seção III

Das Prioridades

Art. 6º. São prioridades da administração pública municipal, incluídas aquelas advindas do processo de participação social na elaboração do PPA 2026-2029:

I – combate à fome e redução das desigualdades;

II – educação básica;

III – saúde: atenção primária e especializada;

IV – trabalho, emprego e renda;

V – desenvolvimento sustentável.

Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, nos termos dispostos no § 2º do art. 165, da Constituição Federal.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 7º. Os Programas e Ações deste Plano Plurianual, suas Metas e Indicadores, serão observados para nortear a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei Orçamentária Anual – LOA, ou Lei que modifique/altere os Programas e Ações de Governo, no seu período de vigência.

Art. 8º. A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas e de sua função pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:

I – mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;

II – critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades sociais;

III – processo de participação social do PPA 2026-2029.

Art. 9º. Os programas do PPA 2026-2029 devem contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

CAPÍTULO IV

DAS ALTERAÇÕES DO PLANO

Art. 10. Os valores globais dos Programas, as Metas e Indicadores, além dos Objetivos não constituem limites a programação e execução das despesas contempladas no financiamento do Plano Plurianual. Poderão ser modificados na elaboração da Lei Orçamentária Anual ou Lei que as modifique.

Art. 11. A exclusão, alteração ou inclusão de Programas na Lei serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específico, da Lei Orçamentária Anual ou da Abertura de Créditos Especiais aos Orçamentos do quadriênio.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeita aos Objetivos, às Ações e às Metas programadas para o período abrangido, conforme autorização legal.

Art. 12. Inclui-se automaticamente ao Plano Plurianual 2026-2029 as alterações estabelecidas pelas Leis Orçamentárias Anuais e Abertura de Créditos Especiais aprovadas pela Câmara Municipal e suas alterações, devendo as instâncias da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria de Administração e Planejamento, procederem aos ajustes necessários para fins de alinhamento dos instrumentos de planejamento.

CAPÍTULO V

DOS ANEXOS E PUBLICIDADE

Art. 13. Os Recursos Financeiros contidos nos Anexos desta Lei serão ajustados anualmente, por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, considerando, dentre outras variáveis, o crescimento econômico, a taxa de inflação, o comportamento dos contribuintes, o crescimento populacional e outros fatores internos ou externos que provoquem aumento ou decréscimo da Receita Orçamentaria Prevista.

Art. 14. Integram o Plano Plurianual os seguintes anexos:

I – Quadro de Financiamento e aplicações de recursos do Plano – Estimativas das receitas e aplicação dos recursos do plano por programa de Governo;

II – Quadro de Programas Validados por Área de Atuação;

III – Quadro de Consolidação por Eixo, Objetivo, Área Programática e Programa;

IV – Quadro de Consolidação dos Recursos por Programa, Ação, Produtos e Metas de Governo;

V – Quadro de Consolidação dos Recursos Plurianuais por Função de Governo.

VI – Agendas Transversais

Art. 15. O Poder Executivo divulgará, em site oficial através da rede mundial de computadores, as informações constantes no Plano Plurianual para fins de consulta pela sociedade civil.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 14 de outubro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Link para anexos: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/arquivos/2073/LEI_MUNICIPAL_2.603_2025_0000001.pdf

Link original

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS - LEI MUNICIPAL: 2.604/2025

Institui o Programa Municipal de Assessoria Rural Integrada para Pequenos Produtores Rurais e Associações Comunitárias, e dá outras providências.

LEI N.º 2.604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Institui o Programa Municipal de Assessoria Rural Integrada para Pequenos Produtores Rurais e Associações Comunitárias, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte, o Programa Municipal de Assessoria Rural Integrada, com o objetivo de oferecer apoio técnico, jurídico e contábil aos pequenos produtores rurais, agricultores familiares, associações e cooperativas que desenvolvem atividades produtivas no meio rural.

Art. 2º. O Programa tem como finalidades:

I – garantir o acesso a informações técnicas necessárias à regularização e ao desenvolvimento das atividades rurais;

II – fortalecer a gestão administrativa e financeira de associações e cooperativas rurais;

III – promover a formalização, a sustentabilidade e a competitividade das iniciativas produtivas no campo;

IV – fomentar o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais do Município.

Art. 3º. A prestação dos serviços de assessoria ocorrerá por meio de:

I – Assessoria Técnica, consistente:

a) na orientação sobre boas práticas agropecuárias, manejo de solo e água, irrigação e sustentabilidade ambiental;

b) na assistência à elaboração de projetos para captação de recursos e participação em editais públicos ou privados;

c) no apoio da adoção de tecnologias para aumento da produtividade e redução de perdas;

d) no acompanhamento de processos de certificação de produtos e adequação sanitária.

II – Assessoria Jurídica, consistente:

a) na orientação sobre regularização fundiária e documentação de propriedades rurais;

b) no apoio à elaboração de contratos de parceria, arrendamento e fornecimento;

c) na mediação de conflitos relacionados à posse ou uso da terra, quando cabível;

d) na consultoria para adequação às normas trabalhistas, ambientais e sanitárias.

III – Assessoria Contábil e Financeira, consistente:

a) no apoio na constituição legal de associações e cooperativas;

b) na elaboração e organização de estatutos, atas e livros obrigatórios;

c) na orientação sobre gestão financeira, controle de receitas e despesas e prestação de contas;

d) no suporte para emissão de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias.

Art. 4º. Os serviços de assessoria serão ofertados mediante:

I – contratação de profissionais especializados por meio de:

a) processo licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021;

b) credenciamento, quando houver necessidade de composição de rede de profissionais ou escritórios para atendimento contínuo;

c) convênios e parcerias com universidades, conselhos profissionais e entidades de classe, visando otimizar recursos e ampliar o alcance dos serviços.

II – realização de atendimentos presenciais, visitas técnicas às comunidades rurais e canais digitais de comunicação para orientação remota.

Art. 5º. O público-alvo do Programa será formado por:

I – agricultores familiares e pequenos produtores rurais regularmente inscritos no Município;

II – associações e cooperativas que desenvolvam atividades econômicas ou sociais no meio rural no Município;

III – grupos informais em fase de constituição, que necessitem apoio técnico para sua formalização.

Art. 6º. A execução do Programa será coordenada pela Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos, que poderá designar equipe técnica para o gerenciamento e fiscalização dos contratos, bem como para a avaliação dos resultados.

Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, definindo:

I – os critérios para priorização do atendimento;

II – os documentos necessários para acesso ao Programa.

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 14 de outubro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 1095/2025

Componentes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

PORTARIA N.º 1.095 /2025, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear os componentes titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, considerando a nova composição, para o ano de 2025, conforme segue:

Representantes Governamentais:

I- SEMAS: Secretaria Municipal de Assistência Social:

a) Titular: Maurineide Holanda Cavalcante Silveira

b) Suplente: Jorgeanna Grangeiro e Silva;

II- SEMED: Secretaria Municipal de Educação:

a) Titular: Maria Helena Pereira da Cruz;

b) Suplente: Taynara Kelle de Menezes Lima;

III- IMMAB: Instituto Municipal de Meio Ambiente:

a) Titular: Gerliania Maria de Lima Souza;

b) Suplente: Maria Jacilene da Silva Moura;

IV- SESA: Secretaria Municipal de Saúde

a) Titular: Márcia Rejane Sousa Oliveira;

b) Suplente: Driele Gomes de Freitas;

V- SECULT: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

a) Titular: Bárbara Ellen de Farias Lima;

b) Suplente: Maria do Socorro Nunes de Sousa;

Representatividade da Sociedade Civil:

VI- Associação Jaguaribana de Apoio a LGBTQIAPN+ de Limoeiro do Norte

a) Titular: Maria Lucicleide de Oliveira;

b) Suplente: Ana Carla da Costa Gonçalves.

VII- Coletivo de Mulheres do PSOL:

a) Titular: Damiana Alves Bruno (Vice-Presidente);

b) Suplente: Maria Vandizete Regis.

VIII- Coletivo de Mulheres do PT

a) Titular: Maria Luci de Amorim (Presidente);

b) Suplente: Nádia Maria de Freitas Sousa.

IX- Associação dos Agentes Comunitários de Saúde

a) Titular: Geiza Maria de Oliveira Lima;

b) Suplente: Maria de Fátima Freitas Rebouças.

X- Chá D’elas

a) Titular: Marilia Mendes;

b) Suplente: Maria Roselma Carneiro.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 14 de outubro de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - TERMO DE HOMOLOGAÇÃO: 011/2025-SOSP/

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS – SOSP

TERMO DE HOMOLOGAÇÃOCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025-SOSP

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 011/2025, referente a CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2025-SOSP, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado da Concorrência de Preços, que tem por objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE ENGENHARIA PARA A MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO, MODERNIZAÇÃO E EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresa vencedora: FC CASTRO SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 17.081.204/0001-05. Valor total: R$ 19.714.537,28 (dezenove milhões, setecentos e quatorze mil, quinhentos e trinta e sete reais e vinte e oito centavos). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, conforme demanda da Secretaria, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no Edital e em seus anexos, especialmente quanto à limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 14 de outubro de 2025. José Wilson Loures de Assis, Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - LICITAÇÃO - AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO: 18080001/2025PE/

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (PLANTAS DE GERAÇÃO DE SOLUÇÃO OXIDANTE A BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO), A PARTIR DA DISSOCIAÇÃO ELETROLICA DO CLORETO DE SÓDIO NO PRÓPRIO LOCAL DE UTILIZAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO Nº 18080001/2025PE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRONICO N° 18080001/2025PE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (PLANTAS DE GERAÇÃO DE SOLUÇÃO OXIDANTE A BASE DE HIPOCLORITO DE SÓDIO), A PARTIR DA DISSOCIAÇÃO ELETROLICA DO CLORETO DE SÓDIO NO PRÓPRIO LOCAL DE UTILIZAÇÃO, PARA ATENDER AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA -ETA’S DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA PERFEITO FUNCIONAMENTO, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTA E FECHADO. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR DO DIA 15.10.2025 ÀS 16:00 ATÉ O DIA 30.10.2025 ÀS 00:00H E A CLASSIFICAÇÃO E DISPUTA DE LANCES ELETRÔNICOS SERÁ NO MESMO DIA 30.10.2025 ÀS 08:30 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: https://bllcompras.com/ e www.tce.ce.gov.br. MAIORES INFORMAÇÕES: AV. DOM AURELIANO MATOS, Nº 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU (88) 3423.4200 DE 07H30MIN ÀS 10H30MIN E 13H30MIN ÀS 16H30MIN. TIAGO BERNARDINO NOGUEIRA RIBEIRO – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO TERMO ADITIVO : 20240561/

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

PREGÃO ELETRONICO 004/2024/DIVERSAS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – CONTRATO Nº 20240561

Contratante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO. CNPJ Contratante: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Antônio Mâncio Lima, Secretário de Administração, Finanças e Orçamento. Contratada: PAIVA CENTRO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA. CNPJ Contratada: 14.571.802/0001-66. Representante Legal: Francisco das Chagas Magalhães Paiva. Objeto do Contrato Original: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile, modularizado e integrado nas áreas: controle de almoxarifados e controle de frotas e combustível, patrimônio e doações da CONTRANTE.Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20240561. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o Art. 107. Nova Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 20240561 de 14 de outubro até 31 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 13 de outubro de 2025. Local: Limoeiro do Norte – CE. Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20240561. Foro: Comarca de Limoeiro do Norte, Ceará. Antônio Mâncio Lima, Secretário de Administração, Finanças e Orçamento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO TERMO ADITIVO : 20240562/

contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile

SECRETARIA DE SAÚDE

PREGÃO ELETRONICO 004/2024/DIVERSAS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – CONTRATO Nº 20240562

Contratante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE SAÚDE. CNPJ Contratante: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, Secretária de Saúde. Contratada: PAIVA CENTRO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA. CNPJ Contratada: 14.571.802/0001-66. Representante Legal: Francisco das Chagas Magalhães Paiva. Objeto do Contrato Original: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile, modularizado e integrado nas áreas: controle de almoxarifados, controle de medicamentos e material médico-hospitalar, controle de frotas e combustível, patrimônio e doações, da CONTRANTE. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20240562. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o Art. 107. Nova Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 20240561 de 14 de outubro até 31 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 13 de outubro de 2025. Local: Limoeiro do Norte – CE. Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20240562. Foro: Comarca de Limoeiro do Norte, Ceará. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo, Secretária de Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO TERMO ADITIVO : 20240563/

contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile,

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

PREGÃO ELETRONICO 004/2024/DIVERSAS

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – CONTRATO Nº 20240563

Contratante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CNPJ Contratante: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Ana Maria Alves Albuquerque, Secretária de Educação. Contratada: PAIVA CENTRO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA. CNPJ Contratada: 14.571.802/0001-66. Representante Legal: Francisco das Chagas Magalhães Paiva. Objeto do Contrato Original: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile, modularizado e integrado nas áreas: controle de almoxarifados, merenda escolar, controle de frotas e combustível, patrimônio e doações, da CONTRANTE. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20240563. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o Art. 107. Nova Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 20240561 de 14 de outubro até 31 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 13 de outubro de 2025. Local: Limoeiro do Norte – CE. Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20240563. Foro: Comarca de Limoeiro do Norte, Ceará. Ana Maria Alves Albuquerque, Secretária de Educação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO TERMO ADITIVO : 20240564/

contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PREGÃO ELETRONICO 004/2024/DIVERSAS

EXTRATO TERMO ADITIVO Nº 01 – CONTRATO Nº 20240564

Contratante: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CNPJ Contratante: 07.891.674/0001-72. Representante Legal: Dilmar Amaral Silva, Secretário de Assistência Social. Contratada: PAIVA CENTRO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E EMPRESARIAL LTDA. CNPJ Contratada: 14.571.802/0001-66. Representante Legal: Francisco das Chagas Magalhães Paiva. Objeto do Contrato Original: contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados na assessoria e consultoria em controle interno com a disponibilização de sistemas informatizado via web/mobile, modularizado e integrado nas áreas: controle de almoxarifados, controle de frotas e combustível, patrimônio e doações, da CONTRANTE. Objeto do Aditivo: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20240564. Fundamento Legal: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial o Art. 107. Nova Vigência: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº 20240564 de 14 de outubro até 31 de dezembro de 2025. Data da Assinatura: 13 de outubro de 2025. Local: Limoeiro do Norte – CE. Ratificação: Permanecem inalteradas e ratificadas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 20240564. Foro: Comarca de Limoeiro do Norte, Ceará. Dilmar Amaral Silva, Secretário de Assistência Social.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 20250646/

REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO QUENTINHAS,SERVIÇOS DE BUFFET E COFFE BREAK PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS

EXTRATO DO CONTRATO N° 20250646, REFERENTE AO PROCESSO DE PREGÃO ELETRÔNICO N° 066/2025-GM, CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO “QUENTINHAS”,”SERVIÇOS DE BUFFET” E “COFFE BREAK” PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE -CE CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NESTE ATO REPRESENTADO PELO SR. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 59.800,00 FORNECEDORA: J.L. COSTA ESTEVAM LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 32.216.752/0001-88 REPRESENTADA PELO SR. JOSÉ LUCIVAN COSTA ESTEVAM. DATA DE ASSINATURA: 08 DE SETEMBRO DE 2025. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 20250647/