Interrompe as férias e licenças por assiduidade dos Agentes de Combate às Endemias.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, nos usos de suas atribuições legais, e

Considerando a confirmação laboratorial do isolamento do sorotipo viral DENV-3 e o recente aumento no número de casos de dengue no Município, incluindo registros de formas graves da doença (dengue com sinais de alarme e dengue grave), e óbito, registros que indica um risco epidemiológico elevado para a população, o que torna necessária a intensificação imediata das ações de vigilância, prevenção e controle da doença;

Considerando que diante deste cenário, a atuação contínua e ininterrupta dos Agentes de Combate às Endemias é essencial para conter a proliferação do vetor Aedes aegypti, reduzir a incidência de novos casos e evitar a sobrecarga nos serviços de saúde;

Considerando que para se garantir a força de trabalho necessária para a execução das ações emergenciais de enfrentamento à dengue, conforme prevê a legislação vigente em situações de excepcional interesse público e de emergência em saúde pública;

Considerando, finalmente, que a Lei Complementar nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, prevê em seu art. 74 a possibilidade de interrupção das férias de servidor púbico municipal por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam interrompidas, por necessidade do serviço, as férias e licenças por assiduidade dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Combate às Endemias, que estejam em seu gozo desses direitos.

Parágrafo único. O período de interrupção a que se reporta este artigo tem início em 19 de agosto de 2025, e se estenderá até que cessem as causas que motivaram esta medida.

Art. 2º. Ficam suspensos os pedidos de férias e licença por assiduidade no período de mencionado no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º. A fruição do período remanescente de férias ou licença será transferida para o momento oportuno, em um período contínuo, conforme preconiza o parágrafo único do art. 74 da Lei Complementar nº 002/2005.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, 18 de agosto de 2025.

Atenciosamente,

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Emanuelle Sarah Holanda Crisostomo,

Secretária Municipal de Saúde

Limoeiro do Norte – CE

DISPENSA ELETRÔNICA - N° PE-012/2025 - SOSP. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE PARQUINHOS AO AR LIVRE (CASAS TARZAN BABY) JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS – SOSP DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE., tendo como vencedor a empresa: COMERCIAL EFICAZ LTDA, inscrita no CNPJ: 51.186.050/0001-46, vencedora do LOTE 1, com valor global de R$ 56.990,00 (CINQUENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E NOVENTA REAIS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 14 de agosto de 2025. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.