Cria o “Programa Casamento Coletivo”, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica criado o Programa Casamento Comunitário consistente no custeio pelo Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, das despesas de casamento civil para as pessoas em situação de vulnerabilidade social, que residam no Município de Limoeiro do Norte.

Parágrafo único. O Casamento Comunitário de que trata esta Lei será realizado anualmente em local e horário a serem definidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se pessoa em situação de vulnerabilidade social aquela que se enquadrar em pelo menos um dos seguintes critérios:

I – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico);

II – Participação em programas sociais do governo federal, estadual ou municipal;

IV – Outras situações de vulnerabilidade social a serem assim consideradas em Regulamento da Secretaria de Assistência Social.

Art. 3º. Para participar do Programa de Casamento Coletivo, pelo um dos nubentes deve comprovar ser residente no Município de Limoeiro do Norte.

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela organização e execução do Programa de Casamento Comunitário será a responsável pelo custeio de todas as despesas relativas ao Casamento Civil, incluindo:

I - a inscrição dos nubentes interessados;

II - celebração dos casamentos civis por juiz de paz;

III - certidões de casamento aos casais;

IV - organização de cerimônia festiva para os casais e seus convidados.

Art. 5º. O Município, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, fica autorizado a firmar convênios ou parcerias com cartórios de registro civil e outras entidades para a execução desta Lei.

Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Assistência Social, suplementadas se necessário.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 08 de julho de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR PEDRO VIANA DA COSTA NETO, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO:

Nº 20230298 – GHM ASSESORIA, CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS - EIRELI;

Nº 20250208 - ESAX - PRESTADORA DE SERVIÇOS DO MACIÇO DE BATURITÉ LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 09 de Julho de 2025.

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte - CE

Doa o imóvel que indica à Sociedade Educacional Edice Portela Ltda, mantenedora do Centro Universitário Ateneu - UNIATENEU, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e, notadamente, conforme autorização contida na Lei Municipal n.º 2.571, de 01 de julho de 2025,

DECRETA:~

Art. 1.º Fica doado à Sociedade Educacional Edice Portela Ltda, mantenedora do Centro Universitário Ateneu - UNIATENEU, de CNPJ n.º 41.548.546/0001-69, o imóvel assim descrito: um terreno urbano situado na Avenida Francisco Remígio, no Bairro Monsenhor Otávio, apresentando uma área de 5.600 m², de seguintes coordenadas, confrontações e medidas: inicia-se no vértice P1, lado SUL, com coordenadas geográficas E 601049.21, S 9430330.80; Em direção ao OESTE até o vértice P2, com coordenadas geográficas E 601033.97, S 9430344.03, temos distância de 40,00m, confrontando com a Av. Francisco Remígio; Do vértice 02 ao vértice 03, com coordenadas geográficas E 601113.00, S 9430464.00, temos a distância de 140,00m, confrontando com imóvel pertencente ao Município de Limoeiro do Norte; Do vértice 03 e 04, com coordenadas geográficas E 601144.44, S 9430437.98, temos distância de 40,00m, confrontando com Rua sem denominação; Do vértice 04 em direção ao NORTE, até o vértice 01, temos a distância de 140,00m, confrontando com Rua sem denominação, fechando assim o perímetro do imóvel.

Parágrafo único. No imóvel objeto da doação de que trata este artigo o donatário construirá, no prazo improrrogável de dois anos, a contar da publicação do decreto de doação, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, uma unidade educacional de ensino superior.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 09 de julho de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 542, de 10/03/2025, publicada no DOM nº 1.906, de 10/03/2025,

CONSIDERANDO o pedido formal de exoneração acostado ao Processo Administrativo de nº 455/2025-SEPLAG, de 09/07/2025,

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, MARCOS VINÍCIUS DANTAS DE OLIVEIRA, nomeado para o cargo público denominado de VIGIA, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998 e a Lei nº 1.206, 01/07/2005.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 09 de julho de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 07 (sete) diárias do valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo assim um total de R$ 700,00 (setecentos reais) ao Sr. LUANDREY CÉLIO SILVA DA COSTA, Chefe de Departamento de Música e Maestro da Banda de Música Maestro José Robles, lotado na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo (SECULT), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Viçosa do Ceará- CE, nos dias 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 de julho de 2025, para participar do 20º festival de Música da Ibiapaba e do XII Encontro Estadual de Regentes/Gestores Municipais de Cultura do Ceará.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 09 de julho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais) ao Sr. NACELIO ALVES DO NASCIMENTO, Secretário Executivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, nos dias 10 e 11 de julho de 2025, para participar da CAPACITAÇÃO SIOPS CEARÁ 2025.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 09 de julho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2025-GM/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP) / SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA) / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS) / INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO (SECULT) / SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO (SEMURB) / SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO (SEPLAG) / SUPERINTENDENCIA DE TRÂNSITO (SUTRAN), SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – SEFIN/ SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO – SEGOV, da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, tornam público o ADIAMENTO da sessão do Pregão Eletrônico supracitado, que tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE IMPRESSORAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A sessão que antes estava marcada para acontecer no dia 08 de julho de 2025, às 09hs, será adiada para o dia 31 de julho de 2025, às 09h00min (horário de Brasília). As demais condições do edital permanecem inalteradas. O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-CE: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br, a partir da data desta publicação. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG).

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 052/2025 - SOSP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÃO DE LIXEIRAS TIPO CONTAINER PARA ATENDER O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 09 de julho de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 24 de julho de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 24 de julho de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. José Wilson Loures de Assis – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos.

A PREFEITURA DE MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, ATRAVÉS SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS, TORNA PUBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 20240331, RESULTANTE DO PROCESSO LICITATÓRIO CONCORRENCIA ELETRONICA Nº 003/2024-SEINFRA, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍDEDO DE RUAS DO BAIRRO ANTONIO HOLANDA NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO, CONFORME CADERNO DE ENGARGOS, PLANILHAS DE ORÇAMENTO, CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO, MEMORIAL DE CÁLCULO, COMPOSIÇÃO DE B. D. I, COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE ENCARGOS SOCIAIS, MEMORIAL DESCRITIVO.... OBJETO DO ADITIVO: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 20240331 por mais 06 (seis) meses, a partir de 30 de junho 2025 indo até 30 de dezembro 2025, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021.CONTRATADO: ELETROCAMPO SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, INSCRITO SOB O CNPJ: 63.551.378/0001-01.

Ata de Registro de Preços nº 20250335Concorrência Eletrônica nº 006/2025 GM/SRP

Processo Administrativo nº 006/2025 GM/SRP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Planejamento Gestão e Inovação. Detentor do Registro de Preços: ARKTEC CONSTRUÇÕES E ARQUITETURA LTDA, CNPJ nº 51.007.107/0001-00. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOB DEMANDA DE CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E ADEQUAÇÃO, A SEREM EXECUTADOS NOS PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: R$ 12.185.440,66. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 04 de julho de 2025. Signatários: Órgão Gerenciador: Pamela Paula Cruz Bezerra Torquato– Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação. Fornecedor: Lucas Araujo Barbosa – Representante Legal da ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA.

CONTRATO Nº...........: 20250342

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 02060001.2025PE

CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

VALOR TOTAL................: R$ 314.700,00 (TREZENTOS E QUATORZE MIL E SETECENTOS REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.04.122.0401.2.082 - Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00; Material de consumo; Sub elemento 3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos. com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento de 2025.

VIGÊNCIA...................: 08 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de julho de 2025

CONTRATO Nº...........: 20250343

ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 02060001.2025PE

CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: NOVA CONEXÃO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI

OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

VALOR TOTAL................: R$ 119.000,00 (CENTO DE DEZENOVE MIL REAIS)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.04.122.0401.2.082 - Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE; Elemento de Despesas: 3.3.90.30.00; Material de consumo; Sub elemento 3.3.90.30.99 Outros materiais de consumo; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos. com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento de 2025.

VIGÊNCIA...................: 08 de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2025

DATA DA ASSINATURA.........: 08 de julho de 2025

A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte torna público o extrato do TERMO DE COMODATO N° 001/2025.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO.

OBJETO: LICENCIAMENTO DE USO DO ARTEMIS – SISTEMA ELETRÔNICO, VIA INTERNET, DE RESERVA DE MARGEM E CONTROLE DE CONSIGNAÇÕES, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

COMODATÁRIA: SAFE CONSIG TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

DATA DA ASSINATURA: 09 DE JULHO DE 2025

ASSINA PELO COMODANTE: PÂMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº 14.133/2021 E NORMAS DISCIPLINARES DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

Limoeiro do Norte - CE, 09 de julho de 2025

______________________________________

PÂMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação