Restringe as atividades funcionais do (a) servidor (a) ROSA HELENA MAIA DE FREITAS, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora ROSA HELENA MAIA DE FREITAS, ocupante do cargo público de PROFESSORA INICIAL/EDUCAÇÃO INFANTIL – 40h, requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer o laudo Médico particular, que o considerou APTO com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Parecer n. º 259/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, e expedição do Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais, sem prejudicar seu quadro clinico, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora pública municipal ROSA HELENA MAIA DE FREITAS, ocupante do cargo de PROFESSORA INICIAL/EDUCAÇÃO INFANTIL – 40h, deixando de exercer as atividades atribuídas a seu cargo público, ocasionando a redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Médico Particular:
A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSORA INICIAL/EDUCAÇÃO INFANTIL – 40h, mas com Restrições de atividades por Incapacidade Parcial, na qual poderá, por exemplo, mudar suas funções para realizar atividades complementares na educação tais como: atividade de coordenação, salas de multimeios, projetos de leitura e biblioteca, etc.
Diante o acima exposto, o presente Ato determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral em sala de aula regular, como consta no laudo médico.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 04 de julho de 2025.
Ana Maria Alves Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
PORTARIA Nº 58/2025-SOSP
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR O SERVIDOR ERIK KENES SILVA COIMBRA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250260 SOSP CELEBRADO COM J P COMERCIO DE MATERIASI EM GERAL LTDA.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),
Limoeiro do Norte/CE, 02 de julho de 2025.
José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE
PORTARIA Nº 59/2025-SOSP
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR O SERVIDOR ERIK KENES SILVA COIMBRA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250281 SOSP CELEBRADO COM POSITIVO COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARI.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),
Limoeiro do Norte/CE, 02 de julho de 2025.
José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR O SERVIDOR LUIZ KAIQUE DE OLIVEIRA PITOMBEIRA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS Nº 20250100 SOSP E N° 20250101 SOSP CELEBRADO COM PROVIA PESQUISA DESENVOLVIMENTO IND. E C.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),
Limoeiro do Norte/CE, 02 de julho de 2025.
José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR O SERVIDOR FRANCISCO EDIGLER DE MOURA SILVA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250320 SOSP CELEBRADO COM AN ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),
Limoeiro do Norte/CE, 02 de julho de 2025
José Wilson Loures de AssisSecretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte - CE
PORTARIA N.º 948/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, A PEDIDO, DARLAN COSTA SOARES, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DIVISÃO DE MÍDIAS E REDES SOCIAIS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de julho de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 048/2025 - GM/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – o Instituto Municipal do Meio Ambiente – INMAB e as Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hidricos – SEMAPRE, Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho – SEDET, Secretaria Municipal de Educação-SEMED, Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SESPORTE, Secretaria Municipal de Governo – SEGOV, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SOSP, Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG, Secretaria de Saúde – SESA, Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã – SESEC, Secretaria Municipal de Urbanismo – SEMUR, Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento – SEFIN, Superintendência Municipal de Trânsito - SUTRAN da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o edital de PREGÃO ELETRONICO Nº 048/2025 - GM/SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE RELÓGIOS DE PONTO ELETRÔNICO COM LEITOR BIOMÉTRICO E PONTO POR APP COM GEOLOCALIZAÇÃO E RESPECTIVO SOFTWARE DE APONTAMENTO PARA APURAÇÃO DE HORAS, GERENCIAMENTO E TRATAMENTO DE PONTO A SEREM INSTALADOS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 07/07/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 23/07/2025 até às 09:00 e Início do Pregão no dia 23/07/2025 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do NOrte – CE, 07 de julho de 2025. Carlos Vangerre de Almeida Maia INMAB, Raul Bankisa de Oliveira, Dilmar Amaral Silva, Antonio Giliard Mendes Moura, Mailha Lucinete de Amaral, Ana Maria Alves Albuquerque, Alberto de Oliveira Lima, Jerdson Cristiano Neri Bessa, José Wilson Loures Assis, Pamela Paula Cruz Bezerra Torquato, Emanuelle Sarah Holanda Crisostomo, Josamar da Silva Castro, Ingra Thainá Saldanha Pereira, Antonio Mancio Lima – Ordenadores de despesas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 051/2025 - SEFIN – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria de Finanças, Orçamentos e Planejamento da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados os SERVIÇOS PARA IMPRESSÃO E AUTO ENVELOPAMENTO DE BOLETO DO IPTU, JUNTO A SECRETARIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 07 de julho de 2025 às 17h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 22 de julho de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 22 de julho de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Antônio Mancio Lima – Secretário Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento.
TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CRIAÇÃO DE ANIMAIS - SEM ABATE (BOVINOCULTURA) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MARIA JAYANNE LIMA DE ALMEIDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO BIXOPÁ, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 18.677.075/0001-77
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA SUBESTAÇÃO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM- NOME DO BENEFICIÁRIO: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE LIMOEIRO DO NORTE LTDA - LOCALIZAÇÃO: AV. DOM AURELIANO MATOS , 1759 - CENTRO - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 48.365.965/0001-42
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM- NOME DO BENEFICIÁRIO: D ACO SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA ESTEVÃO REMIGIO DE FREITAS , S/N - ZONA URBANA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 05.774.283/0003-04
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A AMPLIAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA - PARA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: PROPEL - PROJETOS, CONSTRUÇÃO E PRE-MOLDADOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: BR 116 - KM 186,3, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
CNPJ: 33.011.763/0001-97
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA OFICINA MECÂNICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: J O ALMEIDA DE SOUSA - LOCALIZAÇÃO: SITIO KM - 60, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA PLANTIO DE BANANA SEM USO DE AGROTÓXICO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: FRANCISCO SANTO ROGÉRIO MARTINS - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO PASTOS, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.
