Servidor(a): ALZENIR COLARES DE SOUSA GADELHA

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 001/2025, instaurado em face da servidora ALZENIR COLARES DE SOUSA GADELHA com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora ALZENIR COLARES DE SOUSA GADELHA.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora ALZENIR COLARES DE SOUSA GADELHA no cargo de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta que o art. 32, V, da Lei Complementar 002/2005, não lhe alcança por não ostentar o status de servidora pública efetiva, por não ter se submetido à avaliação de desempenho.

Não merece acolhida a alegação da servidora de que só se fosse submetida a avaliação especial de desempenho é que seria efetiva no cargo, no qual foi nomeada após aprovação em concurso público, isto porque a efetividade no serviço público decorre de sua nomeação após aprovação em certame público.

Portanto, para ser efetivo no cargo público basta que sua nomeação decorra de concurso público.

No entanto, para adquirir a estabilidade, a constituição exige a prévia avaliação de desempenho com a confirmação da aptidão após aprovação no estágio probatório somado ao tempo de três anos no exercício do cargo.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora ALZENIR COLARES DE SOUSA GADELHA se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora ALZENIR COLARES DE SOUSA GADELHA e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): ANA LUCIA DE FREITAS

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 002/2025, instaurado em face da servidora ANA LUCIA DE FREITAS com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora ANA LUCIA DE FREITAS.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora ANA LUCIA DE FREITAS no cargo de auxiliar de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta não estar submetida à norma da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos, a qual prevê a obrigatoriedade de declaração de vacância do cargo em decorrência da aposentadoria. Fundamenta sua alegação no fato de ter adquirido estabilidade com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), entendimento segundo o qual tal estabilidade não lhe conferiria a condição de servidora efetiva, motivo pelo qual, segundo defende, as disposições do referido regime jurídico não lhe seriam aplicáveis.

Ocorre que o caput do art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, determinava que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

A interpretação desse dispositivo evidencia que os servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não foram excepcionados da sujeição ao regime jurídico único. Ao intérprete da norma, não é dado excepcionar aquilo que o texto legal não excepciona expressamente.

Portanto, não subsiste fundamento jurídico na tese sustentada pela servidora, carecendo de respaldo legal sua pretensão de não se submeter ao regime jurídico aplicável aos demais servidores municipais.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora ANA LUCIA DE FREITAS se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora ANA LUCIA DE FREITAS e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Altera a Lei nº 2.518, de 24 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. A Lei n.º 2.518, de 24 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 206 – RevogadoArt. 208 – Revogado.Art. 209 – Revogado.Art. 210 – Revogado.Art. 211 – Revogado....

Art. 205 .......................................................................................................I - ..................................................................................................................a) emitir, renovar e controlar a emissão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no município;

.....................................................................................................................Art. 211-A. Ao Departamento da Dívida Ativa e Tributação compete:

I - elaborar, organizar e manter atualizado o cadastro de todos os débitos inscritos na dívida ativa, que correspondem aos créditos tributários e não tributários do Município que não foram pagos no prazo;

II - inscrever ou regularizar créditos tributários e não tributários na dívida ativa, ou seja, registrar oficialmente os débitos que ainda não foram quitados;

III - realizar o acompanhamento das dívidas ativas para garantir que o pagamento dos tributos seja efetivado por meio de ações de cobrança e regularização;

IV - promover diligências fiscais e monitoramento de inadimplência;

V - coordenar o recebimento de tributos em parceria com instituições financeiras credenciadas;

VI - processar requerimentos de revisão ou impugnação de autos de infração tributária;

VII - exercer outras atribuições correlatas ao Departamento.

Parágrafo único. Para desempenhar as funções do Departamento previsto neste artigo, fica criada a Função Gratificada de Chefe do Departamento da Dívida Ativa e Tributação, de Simbologia FC 01, e remuneração de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).“Art. 211-B. À Assessoria Jurídica para Assuntos Tributários e Fiscais compete:

I – prestar assessoramento especializado na condução da cobrança e constituição da dívida ativa e demais créditos do Município, seja por vias judicial, extrajudicial ou administrativa, bem como de quaisquer outros valores exigíveis dos contribuintes, nos termos da legislação vigente;

II – auxiliar na defesa, judicial e extrajudicial, dos interesses da Fazenda Pública Municipal em matérias de natureza tributária, fiscal;

III – analisar, propor e emitir parecer prévio sobre projetos de alteração, atualização ou inovação na legislação tributária municipal;

IV – auxiliar a elaboração de pareceres jurídicos sobre questões relativas à tributação municipal, observando a legislação aplicável, a jurisprudência e os princípios do direito tributário;

V – requisitar às autoridades e órgãos da administração pública municipal as certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas atribuições legais;

VI – desenvolver e executar ações de educação fiscal, com foco na conscientização da população sobre os deveres e direitos tributários, promovendo a cidadania fiscal;

VII – manter articulação permanente e cooperação técnica com a Procuradoria Geral do Município e órgãos de administração tributária, e propor a celebração de convênios ou termos de cooperação com Estado e com União na área tributária e/ou fiscal;

VIII – planejar e propor estratégias de recuperação de créditos tributários, com uso de ferramentas de inteligência fiscal, análise de dados e categorização de devedores por perfil de risco e capacidade contributiva;

IX – promover a integração de sistemas e o compartilhamento de bases de dados internas e externas, com vistas à identificação de inadimplentes, localização de bens e apuração da situação patrimonial dos contribuintes;

X – sugerir, acompanhar e participar da formulação de programas de regularização fiscal, como parcelamentos incentivados, anistias, remissões ou reparcelamento, sempre em conformidade com a legislação vigente e as diretrizes da política fiscal municipal;

XI – contribuir para a estruturação de núcleos especializados de cobrança, incluindo a aplicação de métodos de negociação, mediação e conciliação com devedores, buscando soluções eficazes e menos litigiosas;

XII – propor critérios técnicos e objetivos para a priorização de créditos para fins de protesto, cobrança administrativa ou judicial, considerando fatores como valor do débito, risco de prescrição, reincidência do contribuinte e possibilidade real de recuperação do crédito;

XIII – acompanhar processos administrativos fiscais de contestação ou recursos;

XIV – propor a padronização de entendimentos jurídicos tributários no âmbito da Administração Tributária, mediante emissão de orientações normativas internas ou súmulas administrativas, em articulação com a Procuradoria Geral do Município;

XV – participar de grupos de trabalho, comissões ou comitês técnicos que tenham por objetivo a modernização da gestão tributária, a inovação legislativa ou a resolução de conflitos relacionados à arrecadação municipal;

XVI – orientar os munícipes sobre processos administrativos tributários, obrigações fiscais, parcelamentos de débitos e prazos para pagamento;

XVII - exercer outras atribuições correlatas à Assessoria de Assuntos Especiais Jurídico-Tributários da Receita Municipal.

Parágrafo único. Para o desempenho das funções previstas neste artigo fica criado o cargo de Assessor Jurídico para Assuntos Tributários e Fiscais, órgão integrante da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, Padrão CC-9, de livre nomeação dentre advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil há pelo menos dois anos, e maiores de vinte e cinco anos.Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar os ajustes orçamentários necessários à implementação da presente Lei, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o disposto na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com ela incompatíveis.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1.º de julho de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Autoriza a Chefe do Poder Executivo a doar o imóvel que indica à Sociedade Educacional Edice Portela Ltda, mantenedora do Centro Universitário Ateneu - UNIATENEU, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Limoeiro do Norte autorizada a doar à Sociedade Educacional Edice Portela Ltda, mantenedora do Centro Universitário Ateneu - UNIATENEU, de CNPJ n.º 41.548.546/0001-69, o imóvel assim descrito: um terreno urbano situado na Avenida Francisco Remígio, no Bairro Monsenhor Otávio, apresentando uma área de 5.600 m², de seguintes coordenadas, confrontações e medidas: inicia-se no vértice P1, lado SUL, com coordenadas geográficas E 601049.21, S 9430330.80; Em direção ao OESTE até o vértice P2, com coordenadas geográficas E 601033.97, S 9430344.03, temos distância de 40,00m, confrontando com a Av. Francisco Remígio; Do vértice 02 ao vértice 03, com coordenadas geográficas E 601113.00, S 9430464.00, temos a distância de 140,00m, confrontando com imóvel pertencente ao Município de Limoeiro do Norte; Do vértice 03 e 04, com coordenadas geográficas E 601144.44, S 9430437.98, temos distância de 40,00m, confrontando com Rua sem denominação; Do vértice 04 em direção ao NORTE, até o vértice 01, temos a distância de 140,00m, confrontando com Rua sem denominação, fechando assim o perímetro do imóvel.

Parágrafo único. No imóvel objeto da doação de que trata este artigo o donatário construirá, no prazo improrrogável de dois anos, a contar da publicação do decreto de doação, sob pena de reversão ao patrimônio do Município, uma unidade educacional de ensino superior.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.498, de 05 de julho de 2.024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1.º de julho de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Dá a denominação da Praça que indica e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~

Art. 1º. Fica denominada de Amarildo Praxedes de Oliveira, a Praça localizada na comunidade do Setor NH6, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 1.º de julho de 2025.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Servidor(a): ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 003/2025, instaurado em face da servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando no mérito, o direito adquirido por aplicação do princípio da segurança jurídica e a prescrição quinquenal no caso.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS no cargo de Professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

A servidora sustenta que, no caso, deve ser observado o seu direito adquirido à permanência no cargo em razão da ocorrência da prescrição administrativa.

Não merece acolhimento a alegação de mérito da servidora, isto porque o instituto da prescrição não se aplica a situações que afrontem diretamente a Constituição Federal. No caso, de que se cuida, de permanência no cargo público após a aposentadoria do seu detentor, a Constituição Federal é violada em razão do que dispõe o art. 37, II.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 003/2025, instaurado em face da servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando no mérito, o direito adquirido por aplicação do princípio da segurança jurídica e a prescrição quinquenal no caso.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS no cargo de Professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

A servidora sustenta que, no caso, deve ser observado o seu direito adquirido à permanência no cargo em razão da ocorrência da prescrição administrativa.

Não merece acolhimento a alegação de mérito da servidora, isto porque o instituto da prescrição não se aplica a situações que afrontem diretamente a Constituição Federal. No caso, de que se cuida, de permanência no cargo público após a aposentadoria do seu detentor, a Constituição Federal é violada em razão do que dispõe o art. 37, II.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora ANA LUCIA OLIVEIRA SILVA SANTOS e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): ELIZETE LEMOS DO NASCIMENTO

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 004/2025, instaurado em face da servidora ELIZETE LEMOS DO NASCIMENTO com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora ELIZETE LEMOS DO NASCIMENTO.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora ELIZETE LEMOS DO NASCIMENTO no cargo de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta não estar submetida à norma da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos, a qual prevê a obrigatoriedade de declaração de vacância do cargo em decorrência da aposentadoria. Fundamenta sua alegação no fato de ter adquirido estabilidade com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), entendimento segundo o qual tal estabilidade não lhe conferiria a condição de servidora efetiva, motivo pelo qual, segundo defende, as disposições do referido regime jurídico não lhe seriam aplicáveis.

Ocorre que o caput do art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, determinava que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

A interpretação desse dispositivo evidencia que os servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não foram excepcionados da sujeição ao regime jurídico único. Ao intérprete da norma, não é dado excepcionar aquilo que o texto legal não excepciona expressamente.

Portanto, não subsiste fundamento jurídico na tese sustentada pela servidora, carecendo de respaldo legal sua pretensão de não se submeter ao regime jurídico aplicável aos demais servidores municipais.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora ELIZETE LEMOS DO NASCIMENTO se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora ELIZETE LEMOS DO NASCIMENTO e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): IRACI GOMES DE LIMA VIEIRA

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 005/2025, instaurado em face da servidora IRACI GOMES DE LIMA VIEIRA com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora IRACI GOMES DE LIMA VIEIRA.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora IRACI GOMES DE LIMA VIEIRA no cargo de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta que o art. 32, V, da Lei Complementar 002/2005, não lhe alcança por não ostentar o status de servidora pública efetiva, por não ter se submetido à avaliação de desempenho.

Não merece acolhida a alegação da servidora de que só se fosse submetida a avaliação especial de desempenho é que seria efetiva no cargo, no qual foi nomeada após aprovação em concurso público, isto porque a efetividade no serviço público decorre de sua nomeação após aprovação em certame público.

Portanto, para ser efetivo no cargo público basta que sua nomeação decorra de concurso público.

No entanto, para adquirir a estabilidade, a constituição exige a prévia avaliação de desempenho com a confirmação da aptidão após aprovação no estágio probatório somado ao tempo de três anos no exercício do cargo.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora IRACI GOMES DE LIMA VIEIRA se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora IRACI GOMES DE LIMA VIEIRA e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): IRENE RODRIGUES DE PAULA

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 006/2025, instaurado em face da servidora IRENE RODRIGUES DE PAULA com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora IRENE RODRIGUES DE PAULA.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora IRENE RODRIGUES DE PAULA no cargo de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta que o art. 32, V, da Lei Complementar 002/2005, não lhe alcança por não ostentar o status de servidora pública efetiva, por não ter se submetido à avaliação de desempenho.

Não merece acolhida a alegação da servidora de que só se fosse submetida a avaliação especial de desempenho é que seria efetiva no cargo, no qual foi nomeada após aprovação em concurso público, isto porque a efetividade no serviço público decorre de sua nomeação após aprovação em certame público.

Portanto, para ser efetivo no cargo público basta que sua nomeação decorra de concurso público.

No entanto, para adquirir a estabilidade, a constituição exige a prévia avaliação de desempenho com a confirmação da aptidão após aprovação no estágio probatório somado ao tempo de três anos no exercício do cargo.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora IRENE RODRIGUES DE PAULA se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora IRENE RODRIGUES DE PAULA e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): JOSEFA CAROLINA DE JESUS

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 007/2025, instaurado em face da servidora JOSEFA CAROLINA DE JESUS com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora JOSEFA CAROLINA DE JESUS.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora JOSEFA CAROLINA DE JESUS no cargo de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta não estar submetida à norma da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos, a qual prevê a obrigatoriedade de declaração de vacância do cargo em decorrência da aposentadoria. Fundamenta sua alegação no fato de ter adquirido estabilidade com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), entendimento segundo o qual tal estabilidade não lhe conferiria a condição de servidora efetiva, motivo pelo qual, segundo defende, as disposições do referido regime jurídico não lhe seriam aplicáveis.

Ocorre que o caput do art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, determinava que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

A interpretação desse dispositivo evidencia que os servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não foram excepcionados da sujeição ao regime jurídico único. Ao intérprete da norma, não é dado excepcionar aquilo que o texto legal não excepciona expressamente.

Portanto, não subsiste fundamento jurídico na tese sustentada pela servidora, carecendo de respaldo legal sua pretensão de não se submeter ao regime jurídico aplicável aos demais servidores municipais.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora JOSEFA CAROLINA DE JESUS se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora JOSEFA CAROLINA DE JESUS e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): JUDITE DE FARIAS GUIMARÃES

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 008/2025, instaurado em face da servidora JUDITE DE FARIAS GUIMARÃES com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora JUDITE DE FARIAS GUIMARÃES.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora JUDITE DE FARIAS GUIMARÃES no cargo de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta não estar submetida à norma da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos, a qual prevê a obrigatoriedade de declaração de vacância do cargo em decorrência da aposentadoria. Fundamenta sua alegação no fato de ter adquirido estabilidade com base no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), entendimento segundo o qual tal estabilidade não lhe conferiria a condição de servidora efetiva, motivo pelo qual, segundo defende, as disposições do referido regime jurídico não lhe seriam aplicáveis.

Ocorre que o caput do art. 39 da Constituição Federal, em sua redação original, determinava que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas."

A interpretação desse dispositivo evidencia que os servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não foram excepcionados da sujeição ao regime jurídico único. Ao intérprete da norma, não é dado excepcionar aquilo que o texto legal não excepciona expressamente.

Portanto, não subsiste fundamento jurídico na tese sustentada pela servidora, carecendo de respaldo legal sua pretensão de não se submeter ao regime jurídico aplicável aos demais servidores municipais.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.

De acordo com o que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1150 de repercussão geral,o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”.

Portanto, havendo previsão em lei local, como é o caso de Limoeiro do Norte, que a aposentadoria é causa de vacância do cargo, uma vez aposentado, em qualquer época, a servidora não pode permanecer no cargo do qual se aposentou.

Conforme documentos anexados a este processo, e mais do que dos autos consta, a servidora JUDITE DE FARIAS GUIMARÃES se aposentou e foi mantida no cargo. Diante da ciência da Administração dessa ilegalidade, não resta alternativa senão declarar a vacância do cargo de professor ocupado pela servidora, e consequentemente o rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Decisão

ISTO POSTO, declaro a vacância do cargo ora ocupado pela servidora JUDITE DE FARIAS GUIMARÃES e o consequente rompimento do seu vínculo funcional com o Município.

Proceda a Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas as anotações no assento funcional da servidora.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Limoeiro do Norte/CE, 27 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

Servidor(a): JULIANA SOARES DA SILVA LIMA

DECISÃO

Relatório

Trata-se do Processo Administrativo nº 009/2025, instaurado em face da servidora JULIANA SOARES DA SILVA LIMA com fundamento no Decreto nº 531, de 29 de janeiro de 2025, que Dispõe sobre o levantamento dos servidores públicos aposentados que permanecem no exercício das funções dos respectivos cargos, e dá outras providência.

A expedição do referido Decreto decorreu da ciência dada pelo Ministério Público Estadual à Prefeitura, a partir de Processo Administrativo instaurado por aquele órgão para apurar a permanência de servidores públicos municipais nos mesmos cargos dos quais se aposentaram, já com recomendação para a correção dessa ilegalidade.

No mesmo Decreto, determinou-se que a Diretoria de Recursos Humanos realizasse, no prazo de 30 (trinta) dias, o levantamento de todos os servidores públicos que se a aposentaram, mas continuavam ocupando os cargos dos quais se aposentaram. Concluído o levantamento, as informações deveriam ser encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município, a quem competiria a instauração de processo administrativo individual para apurar a situação de cada servidor nessa condição.

Em cumprimento ao referido Decreto, o Procurador-Geral do Município expediu a Portaria nº 002, de 20 de março de 2025, por meio da qual instituiu a Comissão Especial destinada a apurar a legalidade da permanência no cargo de servidores públicos já aposentados, designando como membros a Dra. Ana Regina Conrado de Souza e o Dr. Eriano Marcos Araújo da Costa, ambos Procuradores efetivos do Município.

Posteriormente, a composição da Comissão foi alterada por meio da Portaria nº 003, de 29 de março de 2025, também expedida pelo Procurador-Geral do Município, que acrescentou o Dr. Antonio Evilázio Soares, igualmente Procurador efetivo, como novo membro, e designou a servidora efetiva Isa Lana Régis de Brito para atuar como Secretária da Comissão.

Já designada a Comissão Especial de Processo Administrativo, o Procurador-Geral do Município lhe encaminhou a relação dos servidores aposentados que permaneciam no exercício dos seus cargos, conforme recebida da Coordenadora-Geral de Gestão de Pessoas, constando nesta relação da servidora JULIANA SOARES DA SILVA LIMA.

Citada, a servidora apresentou, no prazo legal, sua defesa, alegando, em sede de preliminar, que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021.

Conclusos os autos à Comissão Especial de Processo Administrativo, esta emitiu seu Relatório, com a seguinte conclusão:

Como conclusão, ao contrário do afirmado pelo manifestante, exatamente por ter havido o rompimento o seu vínculo com a administração pública decorrente de sua aposentadoria, em efeito do comando do inciso V do art. 32 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2005), permaneceu no serviço público de forma ilegal, dessa forma não adquirindo direito algum, nem mesmo pela convalidação porque a afronta ao postulado constitucional do concurso público não prescreve nem decai, podendo ser tomadas medidas corretivas a qualquer tempo pelo administrador.

Ainda em seu Relatório, a Comissão fez a seguinte recomendação:

RECOMENDAMOS à Senhora Prefeita do Município que reconheça a impossibilidade da permanência da servidora JULIANA SOARES DA SILVA LIMA no cargo de professor, e, por conseguinte, caso reconhecida, que seja emitida Portaria de declaração de vacância do mencionado cargo público.Finalizados e relatados os trabalhos da Comissão Especial, vieram os autos para decisão.

É o relatório. Decido.

Quanto à preliminar suscitada pela servidora, no sentido de que a Comissão Especial não atenderia ao comando legal do art. 51 da Lei nº 2.264, de 7 de dezembro de 2021, impõe-se observar — conforme exposto no Relatório da própria Comissão — que o presente caso não se refere a um processo administrativo disciplinar destinado à apuração de falta funcional com vistas à aplicação de penalidade. Trata-se, na verdade, de procedimento administrativo de natureza meramente verificatória, cujo objetivo é a apuração de uma situação jurídica específica, mediante a simples colheita de informações, podendo resultar na aplicação da legislação pertinente, sem, contudo, implicar sanção a servidora.

A Portaria que instituiu a Comissão Especial é clara quanto à sua finalidade: identificar os servidores municipais que, embora aposentados, permanecem no exercício dos cargos dos quais se aposentaram, com o objetivo de, confirmada tal situação, aplicar a legislação aplicável, em conformidade com decisão do Supremo Tribunal Federal e recomendação do Ministério Público Estadual.

Ressalte-se que o art. 51 da Lei nº 2.264/2021 está inserido no Título II – Do Processo Administrativo Disciplinar – e, mais especificamente, no Capítulo II – Do Processo Disciplinar. Assim, suas disposições se aplicam exclusivamente aos processos administrativos disciplinares voltados à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de penalidades.

Nos procedimentos administrativos que não têm natureza disciplinar — como é o caso do instaurado pela Portaria nº 002/2025, do Procurador-Geral do Município — a legislação em comento não estabelece exigências quanto à composição da comissão e nem estabelece condições para os membros que a integram.

Diante dessas considerações, impõe-se o indeferimento da preliminar arguida pela servidora, porquanto inaplicáveis ao caso as regras específicas do Título II, da Lei nº 2.264/2021, que regulamentam exclusivamente o processo administrativo disciplinar. Reitera-se que o procedimento em curso tem natureza unicamente verificatória, sem caráter sancionatório.

No que tange ao mérito, a servidora sustenta que o art. 32, V, da Lei Complementar 002/2005, não lhe alcança por não ostentar o status de servidora pública efetiva, por não ter se submetido à avaliação de desempenho.

Não merece acolhida a alegação da servidora de que só se fosse submetida a avaliação especial de desempenho é que seria efetiva no cargo, no qual foi nomeada após aprovação em concurso público, isto porque a efetividade no serviço público decorre de sua nomeação após aprovação em certame público.

Portanto, para ser efetivo no cargo público basta que sua nomeação decorra de concurso público.

No entanto, para adquirir a estabilidade, a constituição exige a prévia avaliação de desempenho com a confirmação da aptidão após aprovação no estágio probatório somado ao tempo de três anos no exercício do cargo.

A Comissão Especial foi instaurada com a finalidade de verificar se a servidora havia se aposentado por tempo de contribuição e se, após a aposentadoria, continuava no exercício do cargo do qual se aposentou. O Relatório Final da Comissão confirmou que a servidora permanecia no cargo de forma irregular, em afronta à legislação vigente.

Adotando como razões de decidir os fundamentos jurídicos lançados no referido Relatório, conclui-se que a aposentadoria importa, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002/2005, em vacância do cargo, sendo vedada a continuidade da servidora no exercício da função após a concessão do benefício previdenciário.

Com efeito, nos expressos termos do art. 32, inciso V, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou o regime jurídico único dos servidores públicos municipais, a aposentadoria configura causa de vacância do cargo. Isso significa que, uma vez aposentado, o servidor público municipal de Limoeiro do Norte não pode permanecer no exercício do cargo do qual se aposentou, independentemente da data em que se deu a aposentadoria.