Restringe as atividades funcionais do (a) servidor (a) MARIA MARLENE MARTINS GOMES NUNES, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o requerimento da servidora pública municipal, senhora MARIA MARLENE MARTINS GOMES NUNES, ocupante do cargo público de PROF. INICIAL I PROF. POLIVALENTE 3º PEDAGÓGICO – 40h (Reduzida), requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);
CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer o laudo Médico particular, que o considerou APTO com Restrições ao trabalho;
CONSIDERANDO o Parecer n. º 380/2025, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, e expedição do Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial, o qual determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas evitando o exercício da voz, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público.
RESOLVE:
RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais da servidora pública municipal MARIA MARLENE MARTINS GOMES NUNES, ocupante do cargo de PROF. INICIAL I PROF. POLIVALENTE 3º PEDAGÓGICO – 40h (Reduzida), deixando de exercer as atividades atribuídas a seu cargo público, ocasionando a redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Médico Particular:
A servidora supracitada deverá permanecer no mesmo cargo de PROF. INICIAL I PROF. POLIVALENTE 3º PEDAGÓGICO – 40h (Reduzida), mas com Restrições de atividades por Incapacidade Parcial, devendo a aludida servidora ser adequada às novas restrições.
Diante o acima exposto, o presente Ato determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas evitando o exercício da voz.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, em 26 de junho de 2025.
Ana Maria Alves Albuquerque
Secretária Municipal de Educação
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - SEPLAG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, pelo período de 01(um) mês, a partir de 31/07/2025, referente ao período aquisitivo de 06/02/2018 a 06/09/2022, à servidora MARIA LUCILENE CAVALCANTE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG, exercendo suas funções junto ao Cartório da 29ª Zona Eleitoral em Limoeiro do Norte – Ceará, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Nº 2,25/02/2005, conforme Processo nº 111/2025-SEPLAG.
Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, 26 de junho de 2025.
Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato
Secretária Municipal de Planejamento,
Gestão e Inovação – SEPLAG
Portaria nº 011/2025, de 02/01/2025
DOM nº 1862, de 02/01/2025
Aditivo: 3º Termo de Aditivo.
Contrato nº: 2023.01.04.01.
Origem: Dispensa de Licitação nº 2023.01.04.01 - DP.
Contratante: Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe CGIRSVJ.
Contratada: Maria Lisandir Sousa– CPF Nº 560.653.023-68.
Objeto: Locação de imóvel urbano, com finalidade não residencial, situado na Rua
Coronel José Nunes, nº 936, Bairro Centro, na cidade de Limoeiro do Norte/CE, para
funcionamento da Sede do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do
Jaguaribe - CGIRSVJ.
Alteração: Fica realizada a prorrogação de prazo de contrato.
Fundamento Legal: Nos termos do Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666 /1993 e suas
alterações posteriores e nos termos da cláusula quinta, item 5.1 do Termo de Contrato.
Prazo de Vigência: De 27 de junho de 2025 a 27 de março de 2026.
Data da assinatura: 27 de junho de 2025.
Aditivo: 4º Termo de Aditivo.
Contrato nº: 2023.01.04.01.
Origem: Dispensa de Licitação nº 2023.01.04.01 - DP.
Contratante: Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe CGIRSVJ.
Contratada: Maria Lisandir Sousa–CPF Nº 560.653.023-68.
Objeto: Locação de imóvel urbano, com finalidade não residencial, situado na Rua
Coronel José Nunes, nº 936, Bairro Centro, na cidade de Limoeiro do Norte/CE, para
funcionamento da Sede do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do
Jaguaribe - CGIRSVJ.
Alteração: Fica realizada a redução de valor contratual em 16,667%.
Fundamento Legal: Nos termos do Art. 65, inciso II da Lei Federal nº 8.666 /1993 e suas
alterações posteriores e nos termos da cláusula quarta, item 4.6 do Termo de Contrato.
Data da assinatura: 27 de junho de 2025.
