Processo nº 00016.20250320/0001-80 - Objeto: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ANÁLISE DE CONCESSAO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REVISÃO E APRIMORAMENTO DAS NORMAS INTERNAS, IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE CE. Fundamento Legal: Art. 74, III, c da Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Declaração de Inexigibilidade Eletrônica em 27 de maio de 2025. MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS. ORDENADOR(A) DE DESPESAS. Proponente: UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ/MF Nº 11.607.901/0001-62. Valor Global: R$

120.000,00 (cento e vinte mil reais).

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00016.20250320/0001-80- CONTRATO Nº202505280001 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº INEX. 004-2025- CONTRATANTE: CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO - CONTRATADA(O).....: UCHOA ADVOGADOS ASSOCIADOS OBJETO: CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ANÁLISE E ORIENTAÇÃO JURÍDICA, ANÁLISE DE CONCESSAO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS, REVISÃO E APRIMORAMENTO DAS NORMAS INTERNAS, IMPLEMENTAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE COMPLIANCE, JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – CE - VALOR TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)- PROGRAMA DE TRABALHO: 1601.01.031.0001.2.086 - Funcionamento do Poder Legislativo Munic ipal, R$ 120.000,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2025