Aplicação de “abate-teto” na remuneração do servidor Ildefonso Nunes de Andrade.

Considerando o Art. 37, IX, da Constituição Federal que dispõe sobre a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando o Parecer nº 315/2025 da Procuradoria do Município de Limoeiro do Norte/CE, que recomenda a aplicação de “abate-teto” a todos(as) os(as) servidores(as) do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE com remuneração superior ao subsídio da Prefeita.

Considerando as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça – STJ no AgInt no AREsp 1548026/SC, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques e julgado em 29/06/2020, no AgInt no RMS 54.619/RJ, de relatoria do Ministro Gurgel Faria e julgado em 28/10/2019, no RMS 51.124/TO, de relatoria do Ministro Herman Benjamin e julgado em 02/06/2016, que reafirmam que a aplicação do teto remuneratório prescinde da abertura de processo administrativo sendo norma autoaplicável, de eficácia plena e de incidência imediata e geral.

Considerando o tema 639 do Supremo Tribunal Federal – STF, que dispõe sobre a definição do montante remuneratório recebido por servidores públicos, para fins de incidência do teto constitucional.

Considerando os princípios constitucionais presentes no caput do art. 37 da Constituição Federal.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1. DETERMINAR a aplicação do abate-teto constitucional ao servidor efetivo Ildefonso Nunes de Andrade, matrícula nº 022, a partir da folha de pagamento referente ao mês de Junho de 2025, considerando que o total de sua remuneração ultrapassou o limite constitucional estabelecido no art. 37, XI, da Constituição Federal. Diante disso, este ato determina que o valor excedente será glosado, abatido, mensalmente da remuneração bruta, respeitando-se a exclusão das verbas de natureza indenizatória.

2. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 04 de Junho de 2025.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 144/2025 - SAAE/LNO/SUP de 04 de Junho de 2025.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.EXONERAR RODRIGO FERREIRA SOARES NOGUEIRA, do cargo Comissionado de Assessor Técnico de Engenharia padrão FC-05 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, de Limoeiro do Norte/CE.

2.NOMEAR RODRIGO FERREIRA SOARES NOGUEIRA, no cargo Comissionado de Assessor Técnico de Engenharia padrão CC-05 Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, de Limoeiro do Norte/CE.

3.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 145/2025 - SAAE/LNO/SUP de 04 de Junho de 2025.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.EXONERAR SÉRGIO MURILO DE CASTRO GOMES JÚNIOR, do cargo Comissionado de Chefe de Núcleo de Setor de Leitura padrão FC-01 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, de Limoeiro do Norte/CE.

2.NOMEAR SÉRGIO MURILO DE CASTRO GOMES JÚNIOR, no cargo Comissionado de Chefe de Núcleo de Reparo de Vazamentos e Controle de Perdas padrão CC-01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, de Limoeiro do Norte/CE.

3.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 146/2025 - SAAE/LNO/SUP de 04 de Junho de 2025.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.EXONERAR JESUS LIMA NOGUEIRA, servidor efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, da Função Comissionada de Subcoordenador de Manutenção e Operação do Sistema de Sanemanto Básico padrão FC-02 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, de Limoeiro do Norte/CE.

2.NOMEAR JESUS LIMA NOGUEIRA, servidor efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, para a Função Comissionada de Subcoordenador de Manutenção e Operação do Sistema de Água padrão CC-02 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, de Limoeiro do Norte/CE.

3.Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 03 (três) diárias do valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a Sra. JOCILENE MATOS MAIA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2025, para participar da 5º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 03 (três) diárias do valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a Sra. MARIA DA CONSOLAÇÃO DE SOUSA OLIVEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2025, para participar da 5º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 03 (três) diárias do valor unitário de R$ 80,00 (oitenta reais), perfazendo assim um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a Sra. JANE KELLY SILVA NOBRE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2025, para participar da 5º CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo assim um total de R$ 200,00 (duzentos reais), a Sra. ALESSANDRA GADELHA SOMBRA, Coordenadora da Coordenadoria do Cadastro Único/Bolsa Família, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 12 e 13 de junho de 2025, para participar da capacitação do sistema de benefícios do cidadão - SIBC

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

PORTARIA N.º 878/2025, DE 04 DE JUNHO DE 2025.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR TÂNIA DANTAS DE OLIVEIRA BANDEIRA, para o cargo de provimento em comissão CHEFE DE NÚCLEO DE ARQUIVO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento (SEFIN), padrão CC-1.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de junho de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PREGÃO ELETRÔNICO - N° PE 020/2025 GM/SRP. O Município de Limoeiro do Norte, através do Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP e demais órgãos participantes, tornam público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVAGEM E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEICULOS DIVERSOS PRETENCENTES OU VINCULADOS AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, tendo como vencedor a empresa: H C DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ: 26.732.680/0001-21, vencedora dos LOTES: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 com valor global de R$ 2.375.800,30 (dois milhões, trezentos e setenta e cinco reais e treze centavos), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários das 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 03 de junho de 2025. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO - Secretária Municipal de Saúde; ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE - Secretária Municipal de Educação; JOSAMAR DA SILVA CASTRO - Superintendente de Trânsito; DANIEL MOURA DE CASTRO - Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, DILMAR AMARAL SILVA - Secretário Municipal de Assistência Social.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 037/2025 - SESPORT – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Esporte e Juventude da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a AQUISIÇÃO DE VESTIMENTAS ESPORTIVAS (UNIFORMES E CAMISAS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 04 de junho de 2025 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 23 de junho de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 23 de junho de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Alberto de Oliveira Lima – Secretário Municipal de Esporte e Juventude.

O(A) Ordenador(a) de Despesa da Superintendência Municipal de Trânsito - SUTRAN. torna público o EXTRATO DO CONTRATO Nº 20250234, decorrente do processo de Processo Administrativo de Adesão Nº 002/2025 - SUTRAN, a saber:

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO

DOTAÇÃO(ÇÕES) ORÇAMENTÁRIA(S): 2501.26.122.1501.2.099 - – Gerenciamento da Superintendência Municipal de Trânsito

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.40.79 – serv. Tecnologia Informação/ Comunicação.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO APOIO TECNOLOGICO AO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO, GESTÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIAS ADMINISTRATIVAS INERENTES AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DEMAIS ATIVIDADES AFINS DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO – SUTRAN DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE..

VALOR GLOBAL: R$ 1.633.075,92 (um milhão seiscentos e trinta e três mil setenta e cinco reais e noventa e dois centavos).

PRAZO DE VIGÊNCIA DOS CONTRATOS: da data da assinatura até 12 (doze) meses.

CONTRATADA: W2E SOLUÇÕES TECNOLOGIA LTDA.

ASSINA PELA CONTRATADA: Eduardo de Queiroz Teixeira Luz

ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Limoeiro do Norte- Ce, 30 de maio de 2025.

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JOSAMAR DA SILVA CASTRO

Superintendente de Trânsito (SUTRAN)