Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

O SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art.1º. Esta Portaria dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Públicos.

Art. 2º. O horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos será, em dias úteis, das 8 (oito) às 12 (doze) horas, e das 14(quatorze) às 18 (dezoito) horas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais,

Parágrafo único. O atendimento ao público externo ocorrerá das 8 (oito) às 12 (doze) horas.

Art. 3º. O servidor público ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada submete-se ao regime de dedicação integral e poderá ser convocado além da jornada regular de trabalho, sempre que presente interesse ou necessidade de serviço.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de 5 de maio de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, 09 de abril de 2025.

José Wilson Loures de Assis,Secretário Municipal de Obras e Serviços PúblicosLimoeiro do Norte – CE.

Portaria nº 098/2025 - SAAE/LNO/SUP de 30 de abril 2025.

Dispõe sobre o estabelecimento de ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte e estabelece o regime de plantão para atendimento às demandas essenciais.

Considerando o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto nº 552, de 30 de abril de 2025, sobre a aplicação do ponto facultativo nos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta.

Considerando a essencialidade do serviço de abastecimento de água e saneamento básico.

Considerando a aplicação dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte.

Art. 2º No dia mencionado no artigo anterior, o SAAE funcionará em regime de plantão para assegurar:I – O atendimento de demandas urgentes relacionadas ao sistema de água e esgoto;II – O funcionamento ininterrupto das Estações de Tratamento de Água do Bom-Fim, do Bixopá, da Santa Maria e dos Setores, garantindo o abastecimento contínuo à população.

Art. 3º As demandas deverão ser direcionadas para os canais de atendimento do SAAE de Limoeiro do Norte disponibilizados exclusivamente para o plantão nos dias de ponto facultativo através dos números (88) 99779-8515 e (88) 99986-0643.

Art. 4º Os servidores designados para o regime de plantão deverão observar suas escalas de trabalho e cumprir integralmente suas responsabilidades durante os dias de ponto facultativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jerdson Cristiano Neri Bessa

Superintendente interino do SAAE/LNO

Declara ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o dia 01 de maio de 2025, “Dia do Trabalho”,

DECRETA:

Art. 1°. Fica declarado ponto facultativo no dia 02 de maio de 2025, em todos os órgãos e entes da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Limoeiro do Norte.

Parágrafo Único. O ponto facultativo a que se refere o caput deste artigo não se aplica aos serviços essenciais da Administração Pública Direta e Indireta.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 30 de abril de 2025.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

PROCESSO DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 003/2025 - SECULT. A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – CE, através da Comissão Agente de contratação de Licitação, torna público para conhecimento dos interessados que a DISPENSA ELETRÔNICA Nº. 003/2025 - SECULT, cujo objeto: AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO, PARA A BANDA DE MÚSICA MAESTRO JOSÉ ROBLES, EQUIPAMENTO PERTENCENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021 e alterações posteriores; e as exigências estabelecidas neste Edital. No edital estava previsto que os documentos de Habilitação e a Proposta de Preços seriam recebidos pela Comissão de Contratação desta Prefeitura Municipal, até às 08h00min do dia 29 de abril de 2025; porém não houve manifestação de interesse de empresas em participar, sendo assim fica declarado DESERTO.

PREGÃO ELETRÔNICO - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. Órgão Gerenciador: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. Unidade Gestora: Secretaria de Cultura e Turismo. Processo Administrativo: nº 2025.0214001. Modalidade da Licitação: Pregão Eletrônico nº 016/2025 SECULT/SRP. Tipo de Licitação: Menor Preço Global. Data da Assinatura da Ata: 29/04/2025. Vigência da Ata: 01 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data da sua publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Objeto: Constitui objeto da presente Ata o registro de preços visando futura e eventual contratação para futuras e eventuais aquisições de materiais de consumo e instrumentos para a Banda de Música Maestro José Robles, equipamento pertencente a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Limoeiro do Norte/CE, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no ANEXO I - Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 016/2025 SECULT/SRP. Fornecedor: G L TORRES MUSICAL, inscrito no CNPJ sob o nº 27.465.872/0001-81, com sede na Rua Conselheiro Vieira da Silva, 454, CEP 60.450-305, Parquelandia, Fortaleza, CE, endereço eletrônico: musicaltorres@gmail.com, representada neste ato por Glauco Limeira Torres, empresário. Valor Registrado: R$ 86.136,16 (oitenta e seis mil, cento e trinta e seis reais e dezesseis centavos). Vigência da Ata: 12 (doze) meses, conforme art. 84 da Lei nº 14.133/2021, salvo exceções previstas em lei. Data da Homologação: 22 de abril de 2025. Dotação Orçamentária: conforme demanda. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133/2021. Limoeiro do Norte, Ceará, 29 de abril de 2025.