Dispõe sobre reajuste do vencimento-base dos servidores públicos, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Fica concedido o reajuste de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) sobre o vencimento-base dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Município, retroativo a 1º. de janeiro de 2025.
Art. 2º. Ficam excluídos do reajuste de que trata o artigo anterior as categorias de servidores que possuem piso salarial regulamentado por lei municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 29 de abril de 2025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR a servidora DANUBIA MARIA MAIA SOUSA para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato de nº 20250081 referente a obra da construção da quadra do sítio Morros, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.
Publique-se, registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE (SESPORT), Limoeiro do Norte/CE, 29 de abril de 2025.
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Alberto de Oliveira Lima
Secretário Municipal de Esporte e Juventude
LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ
Designa Fiscal de Contrato a servidora que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotada junto a Secretaria Municipal de Governo– SEGOV, abaixo relacionada, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS n° 20200292, 20210313, 20210351, 20230693, 20240569, 20250099, E COMPRAS DIRETAS desta Secretaria, como titular. Vale ressaltar, que a mesma não receberá por esta designação, nenhuma remuneração adicional.
TITULAR: MILANE GOMES MATIAS
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 07/01/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), Limoeiro do Norte/CE, 29 de abril de 2025.
JERDSON CRISTIANO NERI BESSA
Secretário Municipal de Governo
LIMOEIRO DO NORTE/CE
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 08 (oito) diárias do valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo um total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) ao Sr. DENILSON GREGÓRIO DA ROCHA, Chefe de Divisão de Juventude, lotado na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SESPORT), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Cascavel - PR, nos dias 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 de maio de 2025, onde participará da Taça Brasil de Futsal – categoria Sub-16, para prestar apoio e acompanhar a delegação esportiva de Limoeiro do Norte/Ce.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 29 de abril de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 08 (oito) diárias do valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo um total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) a Sra. GERLE ANA GALVÃO NONATO, Chefe de Divisão de Esportes, lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SESPORT), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Cascavel - PR, nos dias 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 de maio de 2025, onde participará da Taça Brasil de Futsal – categoria Sub-16, para prestar apoio e acompanhar a delegação esportiva de Limoeiro do Norte/Ce.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 29 de abril de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 08 (oito) diárias do valor unitário de R$ 500,00 (seiscentos reais), perfazendo um total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a Sra. RAIMUNDA IZEUDA GUIMARÃES DA COSTA, Servidora Efetiva, lotada na Secretaria Municipal de Esporte e Juventude (SESPORT), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Cascavel - PR, nos dias 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11 de maio de 2025, onde participará da Taça Brasil de Futsal – categoria Sub-16, para prestar apoio e acompanhar a delegação esportiva de Limoeiro do Norte/Ce.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 29 de abril de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
DISPENSA ELETRÔNICA - N° PE-002/2025 - SECULT. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria de Cultura e Turismo, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DA FACHADA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, tendo como vencedores as empresas: IDS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ: 21.750.612/0001-71, vencedor do LOTE 1 com valor global de R$ 10.129,56 (DEZ MIL, CENTO E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 28 de Abril de 2025. ANTONIO GILIARD MENDES MOURA – Secretaria de Cultura e Turismo.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 021/2025 - GM/SRP – TIPO: MENOR PREÇO – As Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Superintendência de Trânsito – SUTRAN, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG, Secretaria Municipal de Esporte e Juventude – SESPORT, Instituto Municipal do Meio Ambiente – IMMAB, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho-SEDET da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS TIPO “QUENTINHAS”, “SERVIÇOS DE BUFFET” E “COFFE BREAK” PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 29/04/2025 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 16/05/2025 até às 09:00 e Início do Pregão no dia 16/05/2025 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 29 de abril de 2025. Ana Maria Alves Albuquerque, Josamar da Silva Castro, Daniel Moura de Castro, Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato, Alberto de Oliveira Lima, Carlos Vangerre de Almeida Maia, Antonio Giliard Mendes Moura, Jerdson Cristiano Neri Bessa e Mailha Lucinete de Amaral – Ordenadores de despesas.
CONTRATO Nº...........: 20250164
ORIGEM.....................: INEXIGIBILIDADE Nº 09040001.2025PE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: FERNANDES E FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE
VALOR TOTAL................: R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.05.
VIGÊNCIA...................: 25 de Abril de 2025 a 25 de Abril de 2026
DATA DA ASSINATURA.........: 25 de Abril de 2025
