Define as Microáreas geográficas de atuação e responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. Ficam definidas as Microáreas geográficas de atuação e responsabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Limoeiro do Norte, que se encontram descobertas desses profissionais de saúde, e o quantitativo de cargo para cada microárea, conforme Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Para efeito desta Lei, considera-se Microárea o espaço geográfico delimitado pelo Poder Público de atuação e responsabilidade do Agente Comunitário de Saúde (ACS), conforme Portarias do Ministério da Saúde nºs 750, d 10 de outubro de 2006, e 2.436, de 21 de setembro de 2017.
Art. 3º. São requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde:
I – residir na microárea da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, sendo vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da microárea geográfica para a qual foi selecionada.
II – ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;
III – ter concluído o ensino médio.
Art. 4º. Ao Município compete definir do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente, observados os parâmetros estabelecidos por Lei Federal e/ou pelo Ministério da Saúde.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 08 de abril de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
ANEXOS VIA LINK: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/arquivos/1551/LEI_MUNICIPAL_2.546_2025_0000001.pdf
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR, para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os seguintes titulares e suplentes.
Representantes das organizações governamentais:
1.Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS)
Titular: Maria Edivani Lopes Freire Guerreiro
Suplente: Jerffeson da Silva Guimarães
2. Secretaria Municipal de Saúde (SESA)
Titular: Rejane Jesuino Sousa
Suplente: Marciana de Sousa Chaves
3. Secretaria Municipal de Educação (SEMED)
Titular: Janete Paula Pitombeira Maia Sousa
Suplente: Jaqueline de Oliveira Araújo Vieira
4. Secretaria Municipal Cultura (SECULT)
Titular: Lúcia de Fátima Cunha da Silva
Suplente: Rita de Cássia da Costa
5. Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG)
Titular: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato
Suplente: Luana Saraiva de Sousa
Representante das Organizações não Governamentais:
1. Associação Unidos para o Progresso (AUPP)
Titular: Maria Francineide Chaves de Azevedo
Suplente: Francisco Regivan Bandeira de Oliveira
2. Associação Projeto Paz e União (APPU)
Titular: Antônia Joyciara Alves da Silva
Suplente: Herlange Maria Diogenes Freire
3. Associação Centro Educacional da Juventude Pe. João Piamarta
Titular: Sandra Karla Ribeiro FreitasSuplente: Rejane Ribeiro Freitas
4. Instituto Missão Ser
Titular: Pamella Christine Rodrigues Araújo
Suplente: Raphaela Barros Gadelha
5. Associação Atlética Banco do Brasil
Titular: Izaura Vitória Guimarães Costa
Suplente: Alexssandra Maria Mariz Nunes
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 09 de abril de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 477, de 10/03/2025, publicada no DOM n.º 1.906, de 10/03/2025;
CONSIDERANDO que, segundo o § 6.º do art. 13 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;
CONSIDERANDO que até o dia 09/04/2025, o candidato em questão não compareceu para tomar posse, nem apresentou qualquer requerimento,
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR SEM EFEITO a nomeação de PLÍNIO PINTO MALVEIRA, do cargo efetivo de MÉDICO CLÍNICO GERAL, em vaga criada pela Lei Municipal nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.209, de 27/07/2005 e Lei nº 1.549, de 04/03/2011, por não ter tomado posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da nomeação, com fundamento no § 6.º do art. 13 da Lei Complementar 002/2005, de acordo com o Processo Administrativo nº 249/2025, de 10/04/2025.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de abril de 2.025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 520, de 10/03/2025, publicada no DOM n.º 1.906, de 10/03/2025;
CONSIDERANDO que, segundo o § 6.º do art. 13 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;
CONSIDERANDO que até o dia 09/04/2025, a candidata em questão não compareceu para tomar posse, nem apresentou qualquer requerimento,
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR SEM EFEITO a nomeação de GIRLAINE MARIA GADELHA FERNANDES, do cargo efetivo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, em vaga criada pela Lei Municipal nº 919, de 04/03/1998, por não ter tomado posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da nomeação, com fundamento no § 6.º do art. 13 da Lei Complementar 002/2005, de acordo com o Processo Administrativo nº 250/2025, de 10/04/2025.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de abril de 2.025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a nomeação realizada através da Portaria nº 531, de 10/03/2025, publicada no DOM n.º 1.906, de 10/03/2025;
CONSIDERANDO que, segundo o § 6.º do art. 13 da Lei Complementar n.º 002, de 25/02/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento;
CONSIDERANDO que até o dia 09/04/2025, o candidato em questão não compareceu para tomar posse, nem apresentou qualquer requerimento,
R E S O L V E:
Art. 1º - DECLARAR SEM EFEITO a nomeação de JÂNIO MARCOS DE ASSIS MENDES, do cargo efetivo de VIGIA, em vaga criada pela Lei Municipal nº 919, de 04/03/1998 e a Lei nº 1.206, de 01/07/2005, por não ter tomado posse no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da nomeação, com fundamento no § 6.º do art. 13 da Lei Complementar 002/2005, de acordo com o Processo Administrativo nº 251/2025, de 10/04/2025.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de abril de 2.025.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. LUCIANO DE CASTRO CHAVES, Assessor Técnico, lotado no Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 10 de abril de 2025, para autorização do sistema SINAFLOR, na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de abril de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ao Sr. FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA NETO, Assistente da Unidade de Monitoramento e Fiscalização, lotado no Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 10 de abril de 2025, para autorização do sistema SINAFLOR, na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de abril de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
PREGÃO ELETRÔNICO - N° PE-005/2025 - SEMED. O Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria de Educação, torna público a divulgação do resultado da licitação acima mencionada cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA PREPARO DA MERENDA ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE, tendo como vencedor a empresa: FWFS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ: 27.141.930/0001-11, vencedora do LOTE 1, com valor global de R$ 6.786.865,00 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS E OITENTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS), tendo o processo sido Homologado. Para maiores informações procurar na sala de reuniões da Comissão, na Rua Cel. Antônio Joaquim nº 2121, Centro - Limoeiro do Norte - Ceará. Nos horários de 08h00min às 13h00min, em dias úteis, ou através do site TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Limoeiro do Norte/CE, 09 de Abril de 2025. ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE – Secretaria de Obras e Serviços Públicos.
OBJETO: apostilamento para inclusão de dotações orçamentárias ao CONTRATO Nº 20240180. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE/SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRATADO: R. H. HONORATO LOCACÃO LTDA. PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.1309-001 PMLN. Contrato Administrativo de Prestação de Serviços nº 20240180. Data de assinatura do contrato: 07 de fevereiro de 2024. Apostilamento com fundamento no artigo o art. 65, §8º da Lei 8.666/1993 e considerando a necessidade de inclusão de novas dotações orçamentárias no contrato acima mencionado, fica público o apostilamento que altera o orçamento previsto para a execução do objeto contratual. Justificativa: a inclusão de dotações orçamentárias tem por objetivo garantir a continuidade e o cumprimento das obrigações contratuais, ajustando-se às necessidades financeiras do contrato. Dotações orçamentárias alteradas: elemento de despesa incluídos: 33.90.39.00. Dotação orçamentária incluída: 08.245.0802.2060. Valor do apostilamento: R$ 30.000,00. Vigência do Contrato após 1º aditivo: até 07 de agosto de 2025. Conforme o contrato original e as alterações realizadas pelo apostilamento. Limoeiro do Norte/Ce, 10 de abril de 2025. Dilmar Amaral Silva. Secretário Municipal de Assistência Social.
