Designa fiscal dos contratos da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no art. 7.º da Lei n.º 14.133, de 01.04.2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos),
CONSIDERANDO que o art. 117 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por, pelo menos, 1 (um) fiscal de contrato;
RESOLVE:
FICA designada a senhora DAIANNY MENDES LIMA, Assessora Administrativa, para o desempenho da função essencial de FISCAL DE CONTRATOS da Procuradoria-Geral do Município (PGM), exercendo, entre outras, as atribuições de assegurar que o contratado cumpra as cláusulas e obrigações contratuais; fiscalizar o desenvolvimento dos trabalhos; atestar o recebimento provisório e definitivo dos serviços ou produtos contratados; solicitar correções ou ajustes quando necessário; e emitir relatórios de acompanhamento para subsidiar o gestor do contrato.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 13 de março de 2025.
João Batista Freitas de Alencar,
Procurador-Geral do Município
O Secretário Executivo do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe – CGIRS- VJ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
1.NOMEAR Regivana Maria Moura Santiago para a função de Assistente Administrativa do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale Jaguaribe – CGIRSVJ.
2.Essa portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Rogerson Reis de Freitas
Secretário Executivo
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), ao Sr. ANDERSON DAMASCENO MOURA, Assessor Especial do Prefeito, lotado na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 14 de março de 2025, onde participará do Lançamento do Programa “MAIS CIÊNCIA NA ESCOLA NO CEARÁ”, no Palácio da Abolição.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de março de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a Sra. DILMARA AMARAL SILVA, Prefeita Municipal, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 14 de março de 2025, onde participará do Lançamento do Programa “MAIS CIÊNCIA NA ESCOLA NO CEARÁ”, no Palácio da Abolição.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de março de 2025.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Colaboração que entre si celebram o Município de Limoeiro do Norte, através do Instituto Municipal do Meio Ambiente (IMMAB), e a Associação dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis Bom Jesus Sul, de CNPJ n.º 15.010.871/0001-63. OBJETO E FINALIDADE: Cooperação assistencial, financeira, material e técnica aos componentes da Associação de Catadores(as) de Materiais Recicláveis Bom Jesus Sul, pelo qual o Poder Executivo afirma o compromisso nesta colaboração, ficando a referida entidade associativa responsável pela prestação de contas dos recursos transferidos. RECURSOS FINANCEIROS: O Município de Limoeiro do Norte compromete-se a repassar na importância global estimada em R$ 327.228,00 (Trezentos e vinte e sete mil, duzentos e vinte e oito reais), em 12 (doze) parcelas, a primeira parcerla sendo para o primeiro mês de execução da atividade, o valor de R$ 48.378,00 (quarenta e oito mil, trezentos e setenta e oito reais), e as demais em 11 parcelas mensais de R$ 25.350,00 (vinte e cinco mil, trezentos e cinquenta reais)VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. ASSINAM: Carlos Vangerre de Almeida Maia, Superintendente do Intituto Municipal de Meio Ambiente, pelo Município de Limoeiro do Norte, e Maria da Consolação Sousa Oliveira, pela Associação dos Catadores(as) de Materiais Recicláveis Bom Jesus Sul, Polo de Limoeiro do Norte/CE, e mais 2 (duas) testemunhas.
Processo Administrativo nº 26.02.001/2025
Dispensa de Chamamento Público 001/2025
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. 001/2025, decorrente da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2025, de responsabilidade do Município de Limoeiro do Norte/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.891.674/0001, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Fundo Municipal da Assistência Social).
PARCEIRO PÚBLICO: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.891.674-72, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Fundo Municipal da Assistência Social)
PARCEIRO PRIVADO: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LIMOEIRO – APAE LIMOEIRO .
OBJETO: Garantir a promoção, proteção e defesa de direitos das pessoas com deficiência, por meio da execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo voltado para 45 pessoas com deficiência, acima de 18 anos e suas famílias no Município de Limoeiro do Norte/CE, tendo como eixos norteadores a arte socioeducacional e atividades físicas e esportivas inclusivas.
TOTAL DE RECURSOS: R$ 183.436,47 (Cento e oitenta e três mil, quatrocentos e trinta e seis mil reais e quarenta e sete centavos)
ORIGEM DOS RECURSOS: Emenda Parlamentar nº 202443030016
PROGRAMA: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08 245 0802 2.107 – execução de emendas parlamentares para a Assistência Social; Elemento de Despesas 3.3.90.39.00; Funcional Programática 082445131219G0023; Programa Estruturação da Rede de Serviços SUAS; Unidade Gestora Secretaria Municipal de Assistência Social (Fundo Municipal da Assistência Social)
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração vigorará por 16 meses a contar da sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 (Art. 29);
SIGNATÁRIOS:
DILMAR AMARAL SILVA, inscrito no CPF Nº 017.032.493-13, Secretário Municipal de Assistência Social (Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social);
FRANCISCA JOSILENE DA COSTA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 002.935.303-35, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limoeiro – APAE LIMOEIRO.
Limoeiro do Norte/CE, 13 de março de 2025.
DILMAR AMARAL SILVA
Secretário Municipal de Assistência social
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 13.03.001/2025-SEMED
ESPÉCIE: Convênio que entre si celebram o Município de Limoeiro do Norte, através da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), e a Associação dos Universitários de Limoeiro do Norte de CNPJ n.º 27.513.931/0001-40. OBJETO: Fornecimento pelo Município de Limoeiro do Norte/CE de transporte municipal e intermunicipal gratuito aos estudantes que estejam devidamente matriculados em instituições de ensino superior (3º Grau) ou profissionalizantes, sediadas em Mossoró, Russas e Tabuleiro do Norte, e que sejam residentes e domiciliados no Município de Limoeiro do Norte, benefício regulamentado em consonância com a Lei Federal n.º 12.816/2013. RECURSOS FINANCEIROS: O Município compromete-se a repassar contribuições de R$ 196.200,00 (cento e noventa e seis mil e duzentos reais), em 09 (nove) parcelas de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), mensais e sucessivas.VIGÊNCIA: 09 (nove) meses, a contar da data da assinatura. DATA DA ASSINATURA: 13 de março de 2025. ASSINAM: Ana Maria Alves Albuquerque, Secretária Municipal de Educação, pelo Município de Limoeiro do Norte, e Francisco Ivan da Silva Xavier, pela Associação dos Universitários de Limoeiro do Norte, e mais 2 (duas) testemunhas.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 001/2025 - SOSP – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONDAGEM E TOPOGRAFIA, TAIS COMO ENSAIO DE CAPACIDADE DE ABSORÇÃO DO SOLO, SONDAGEM DE SIMPLES RECONHECIMENTO POR PERFURAÇÃO, LEVANTAMENTOS PLANIALTIMÉTRICOS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS TÉCNICOS E ART DE SERVIÇO DE INTERESSE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 14 de março de 2025 às 12h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 03 de abril de 2025 às 09h00min (horário de Brasília) e Início da Concorrência no dia 03 de abril de 2025 às 09h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. Daniel Moura de Castro – Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos - SOSP.
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20250122
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 23010001.2025PE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: HIDROSAF MEDIÇOES LTDA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE HIDROMETROS, UNIJATO MAGNÉTICO, MEDIDOR ó X 3mü/h ACOMPANHADO DE PORCAS, TUBETES E ANEIS DE VEDAÇÃO, MATERIAL DE CONFECÇÃO DAS CONEXÕES EM METAL, TAMANHO CURTO, MATERIAL DE CONFECÇÃO DAS CARCAÇAS DOS HIDROMETROS EM ESTRUTURA METÁLICA, NÃO SENDO ADMITIDO CARCAÇA EM PVC OU SIMILAR PARA USO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE
VALOR TOTAL................: R$ 293.700,00 (duzentos e noventa e três mil, setecentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 293.700,00
VIGÊNCIA...................: 12 de Março de 2025 a 31 de Dezembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Março de 2025
CONTRATO Nº...........: 20250123
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 23010001.2025PE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: ECO GETAO E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE HIDROMETROS, UNIJATO MAGNÉTICO, MEDIDOR ó X 3mü/h ACOMPANHADO DE PORCAS, TUBETES E ANEIS DE VEDAÇÃO, MATERIAL DE CONFECÇÃO DAS CONEXÕES EM METAL, TAMANHO CURTO, MATERIAL DE CONFECÇÃO DAS CARCAÇAS DOS HIDROMETROS EM ESTRUTURA METÁLICA, NÃO SENDO ADMITIDO CARCAÇA EM PVC OU SIMILAR PARA USO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE
VALOR TOTAL................: R$ 128.330,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e trinta reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 128.330,00
VIGÊNCIA...................: 12 de Março de 2025 a 31 de Dezembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Março de 2025
CONTRATO Nº...........: 20250124
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 24020001.2025DE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: DIGITALPAR INFORMATICA LTDA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE SMARTPHONES, INCLUINDO CARTÃO DE MEMORIA,PARA O SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE
VALOR TOTAL................: R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.171221701.2.082 Gerenciamento Administrativo do Servico Autonomo de Agua e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente, Subelemento 4.4.90.52.06, no valor de R$ 7.750,00
VIGÊNCIA...................: 12 de Março de 2025 a 31 de Dezembro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Março de 2025
