Restringe as atividades funcionais do (a) servidor (a) ERNANDE CLÁUDIO NOGUEIRA NUNES, que indica, por incapacidade parcial do exercício do cargo público, e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento do servidor público municipal, senhor ERNANDE CLÁUDIO NOGUEIRA NUNES, ocupante do cargo público de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – MATEMÁTICA – 40h – (Reduzido), requerendo a readaptação com fundamento no art. 23 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Limoeiro do Norte/CE (Lei Complementar n. º 002, de 25.02.2005);

CONSIDERANDO que, o (a) servidor (a) deveria ser submetido (a) a Junta Médica Oficial, e esta deveria elaborar Laudo Médico com conclusão da situação, ressaltamos que, ante a ausência de Junta Médica Oficial, deve prevalecer o laudo Médico particular, que a considerou APTA com Restrições ao trabalho;

CONSIDERANDO o Parecer n. º 214/2024, emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM), que opinou pelo indeferimento do pedido de readaptação, mas que fosse elaborado Ato de Restrição de Atividades por Incapacidade Parcial para restringir algumas atribuições/atividades do aludido servidor, conforme conclusão de Laudo Médico particular, devendo retornar ao trabalho, permanecendo no mesmo cargo público,

RESOLVE:

RESTRINGIR as atribuições/atividades funcionais do servidor público municipal ERNANDE CLÁUDIO NOGUEIRA NUNES, ocupante do cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – MATEMÁTICA – 40h – (Reduzido), deixando de exercer as atividades atribuídas a seu cargo público, ocasionando a redução parcial de sua capacidade funcional, como constatada em Laudo Médico emitido por Médico Particular:

O servidor supracitado deverá permanecer no mesmo cargo de PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – MATEMÁTICA – 40h – (Reduzido), mas com Restrições de atividades por Incapacidade Parcial, na qual poderá, por exemplo, mudar suas funções para realizar atividades complementares na educação tais como: atividade de coordenação, salas de multimeios, projetos de leitura e biblioteca, etc.

Diante o acima exposto, o presente Ato determinará que exerça suas atribuições funcionais, mas sem exercício laboral em sala de aula regular, como consta no relatório médico.

Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, em 03 de setembro de 2024.

Ana Maria Albuquerque Meneses

Secretária Municipal da Educação Básica

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR o servidor EVANDY DE ALMEIDA LIMA, FISCAL DE CALÇAMENTO, matrícula nº 12005, inscrito (a) no CPF nº 996.414.023-15, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos:

20240399-LUIZ MAURO FERREIRA

PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO LIMOEIRO DO NORTE/CE, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),

Limoeiro do Norte/CE, 02 de setembro de 2024.

Daniel Moura de Castro

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DISPENSAR, ANA ADÍLIA MAIA, servidora pública efetiva do Município de Limoeiro do Norte, do cargo de provimento em comissão de EQUIPE DE APOIO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamentos (SEFIN).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de setembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Republicado por Incorreção.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DISPENSAR, FRANCISCO GUSMÃO FERREIRA NETO, servidor público efetivo do Município de Limoeiro do Norte, do cargo de provimento em comissão de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamentos (SEFIN).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de setembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Republicado por Incorreção.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, conforme o resultado final do Concurso Público do Município de Limoeiro do Norte/CE, lançado pelo Edital nº 001, de 22 de junho de 2016, consolidado em 27 de julho de 2016, homologado através do Decreto Municipal nº 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 246, de 29/12/2016:

R E S O L V E:

NOMEAR, em virtude de aprovação no referido Concurso Público de provas e títulos, classificado em 24º lugar, na ampla concorrência, MARCELO GUIMARÃES DE PAIVA, para exercer em caráter efetivo, o cargo público denominado de MÉDICO CLÍNICO GERAL, criado pela Lei nº 919, de 04/03/1998, Lei nº 1.209, de 27/07/2005 e Lei nº 1.549, de 04/03/2011, em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 04 de setembro de 2024.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita em exercício

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), a Sra. MARCIANA DE SOUSA CHAVES, Assessor Técnico de Sistema de Informação, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 05 de setembro de 2024, onde irá participar da Oficina para o fortalecimento da Política de Educação Popular de Saúde.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 04 de setembro de 2024.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

CONTRATO...: Nº 20230579

ORIGEM.....................: INEXIGIBIIDADE Nº 21070001/2023.

ORGÃO GESTOR........: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

CONTRATADA.........: ITAÚ UNIBANCO S.A

OBJETO......................: CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECEBIMENTO DE FATURAS DE ÁGUA/ESGOTO ADEQUADAS AO PADRÃO FEBRABAN DE ARRECADAÇÃO, E OUTROS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE - CE, PAGOS ATRAVÉS DE AGENTES ARRECADADORES, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, CASAS LOTÉRICAS, AUTO ATENDIMENTO EM CAIXA ELETRÔNICO, INTERNET BANKING E/OU MOBILE.

ALTERAÇÃO: Fica acrescido ao contrato o valor estimado de R$ 40.736,52 (Quarenta mil setecentos e trinta e seis mil e cinquenta e dois centavos), correspondente a 3,81% (três virgula oitenta e um porcento), conforme detalhamento apresentado no percentual ICPM no ano de 2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Em conformidade com o art. 65, inciso II, alínea d da Lei 8.666/93.

VIGÊNCIA...................: 22 de agosto de 2024 até 22 de agosto de 2025.

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de agosto de 2024.