ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação os Relatórios Detalhados do 1º, 2º e 3º Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG) referentes ao ano de 2023.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8080/90 e 8142/90, pela Lei Municipal N.º 735 de 29 de Novembro de 1990, a Lei N.º 1725/2013 de 20 de Fevereiro de 2013 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei N.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a Lei N.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar N.º 141/2012, que Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis N.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e N.º 8.689, de 27 de Julho de 1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde – CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO que a Audiência Pública de autoria da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e da Secretaria Municipal de Saúde (SECSA), realizada dia 10/04/2024, modo presencial, e a 05ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 14/05/2024, apreciaram as apresentações dos serviços e ações de saúde constantes nos Relatórios Detalhados do 1º, 2º e 3º Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG) referentes ao ano de 2023 de Limoeiro do Norte - CE;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar os Relatórios Detalhados do 1º, 2º e 3º Quadrimestre Anterior (RDQA) do ano de 2023 e aprovar com ressalvas o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2023 da gestão municipal do SUS em Limoeiro do Norte - CE;
Art. 2º - Recomendar a realização de cursos, oficinas educativas para cuidadosos de idosos;
Art. 3º - Recomendar a realização de seleção publica para contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes Comunitários de Endemias (ACE), com o objetivo da efetivação da cobertura populacional com as ações e serviços da Atenção Primária;
Art. 4º - Concluir as reformas e construções das Unidades Básicas de Saúde (UBS) que estão com obras paralisadas;
Art. 5º - Ampliação da cobertura de Saúde Bucal para todas as Unidades Básicas de Saúde (UBS);
Art. 6º - Ampliar as ações de comunicação e mobilização da sociedade para Campanhas de Vacinação;
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 14 de Maio de 2024.
__________________________________ __________________________________
Jocilene Matos Maia, Arlene Maia de Araújo,
Presidenta Vice-Presidenta
__________________________________ __________________________________
Eridan Cristina de Souza, Jane Kely da Silva Nobre,
Secretária Geral Secretária Adjunta
Homologo a Resolução do CMSLN/CE N.º 103, de 16 de Maio de 2024, nos termos da Lei N.º 8.124, de 28 de dezembro de 1990.
_________________________________________________
Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,
Secretária Municipal de Saúde – SECSA
RETIFICAÇÃO
Publicado no DOM em: 16/05/2024 | Edição: 1.705 | Ano: 8 | Página: 09 e 10
Na Resolução N.º 103, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial Municipal, N.º 1.705 de 16 de maio de 2024, ano 8, páginas 09 e 10.
Onde se lê:
“ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação do Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2023.
Leia-se:
“ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação os Relatórios Detalhados do 1º, 2º e 3º Quadrimestre Anterior (RDQA) e o Relatório Anual de Gestão (RAG) referentes ao ano de 2023.
Onde se lê:
“Aprovar com ressalvas ao Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2022 da gestão municipal do SUS em Limoeiro do Norte - CE;Leia-se:
Aprovar os Relatórios Detalhados do 1º, 2º e 3º Quadrimestre Anterior (RDQA) do ano de 2023 e aprovar com ressalvas o Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2023 da gestão municipal do SUS em Limoeiro do Norte - CE;
Onde se lê:
“CONSIDERANDO que a Audiência Pública de autoria da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e da Secretaria Municipal de Saúde (SECSA), realizada dia 10/04/2024, modo presencial, e a 05ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 14/05/2024, apreciaram as apresentações dos serviços e ações de saúde constantes no Relatório Anual de Gestão (RAG) do ano de 2023 de Limoeiro do Norte - CE;
Leia-se:
“CONSIDERANDO que a Audiência Pública de autoria da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e da Secretaria Municipal de Saúde (SECSA), realizada dia 10/04/2024, modo presencial, e a 05ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 14/05/2024, apreciaram as apresentações dos serviços e ações de saúde constantes nos Relatórios Detalhados do 1º, 2º e 3º Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório Anual de Gestão (RAG) referentes ao ano de 2023 de Limoeiro do Norte - CE;