Fixa o vencimento base dos cargos públicos denominados técnico tributário municipal e auxiliar administrativo tributário, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:~
Art. 1º. O vencimento base do ocupante do cargo público denominado auxiliar administrativo tributário fica fixado em R$ 2.834,44 (dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º. O vencimento base do ocupante do cargo público denominado técnico tributário municipal fica fixado em R$ 4.262,19 (quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e dezenove centavos).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 14 de março de 2024.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita em exercício