PORTARIA Nº 001/2024-SESPORT
Designa Suplente de Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E JUVENTUDE (SESPORT), no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR a servidora GERLE ANA GALVÃO NONATO para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos relacionados a prestação de serviços como SUPLENTE DE FISCAL DE CONTRATO nas faltas e impedimentos do Fiscal Titular junto a Secretaria de Desporto e Juventude, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E JUVENTUDE (SESPORT), Limoeiro do Norte/CE, 08 de janeiro de 2024.
____________________________________________________
Alberto de Oliveira Lima
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESPORTO E JUVENTUDE.
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.081, de 20 de dezembro de 2018, fundamentada na Lei nº 2.381, de 30 de janeiro de 2023 e pela Lei nº 2.438, de 09 de janeiro de 2024, torna público o Processo Seletivo Simplificado, em caráter excepcional para contratações temporárias de servidores para função de Agente de Apoio Escolar para compor o BANCO DE BOLSISTAS DO PROGRAMA BAE (BOLSA DE APOIO ESCOLAR) para atuarem no desenvolvimento e execução das atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação Básica - SEMEB de Limoeiro do Norte, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital e a seguir especificadas.
1.OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SEMEB) tem o compromisso de promover e contribuir para a melhoria da qualidade da Educação Básica, gerando avanço dos indicadores educacionais das escolas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental no município de Limoeiro do Norte. Com isso, foi criado O Programa de Bolsas de Apoio Escolar, instituído pela Lei nº 2.381/2023, tem como objetivo principal fortalecer as ações didática, proporcionar a melhoria da qualidade da aprendizagem dos alunos da rede pública, prestar assistência as atividades de acompanhamento pedagógico, promover o aperfeiçoamento técnico e apoiar o desenvolvimento dos programas/campanhas da educação municipal.2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
2.1.O presente Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital e eventuais retificações, e sua execução caberá a Secretaria Municipal de Educação Básica.
2.2.O Processo Seletivo Simplificado tem por objetivo a seleção de bolsistas, por excepcional interesse público, de Agentes de Apoio Escolar, com carga horária semanal de 20 (vinte) horas, que irão atuar no âmbito da Secretaria de Educação Básica do Município de Limoeiro do Norte.
2.3.Os agentes do BAE atuarão em apoio técnico-pedagógico na Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de garantir o efetivo funcionamento das atividades e manter a qualidade do serviço público de educação.
2.4.Os bolsistas realizarão o trabalho presencial de Agente de Apoio Escolar ocorrerão no ano letivo de 2024, no prazo de até 5 (cinco) meses, podendo ser prorrogável por igual período, sendo possível a dispensa antes do prazo final.
2.5.A execução da Seleção Pública Simplificada será da responsabilidade técnica e operacional da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB o acompanhamento e fiscalização de todo o processo e realização da presente Seleção, cabendo-lhe, solucionar quaisquer questões relativas aos candidatos e o processo seletivo, em obediência às normas deste Edital e observância às leis vigentes.
2.6.A Seleção efetivar-se-á em uma única etapa e será constituída de análise curricular de caráter classificatório.
2.7.O Processo Seletivo Simplificado realizar-se-á sob a responsabilidade da Comissão Examinadora, sendo observada e obedecidas as normas deste Edital.
2.8.Todo o processo seletivo em epígrafe será realizado na cidade de Limoeiro do Norte.
2.9.A lotação dos bolsistas aprovados e convocados, por meio de edital, será realizada pela Secretaria Municipal da Educação Básica (SEMEB), segundo critérios de conveniência e oportunidade, no interesse da Administração Pública, as carências disponíveis e os candidatos serão lotados por ordem crescente de classificação final, de acordo com a opção do distrito indicada no ato da inscrição, dentro do prazo de validade do processo seletivo.
2.10.Inexistindo candidatos classificados em determinado distrito, fica a cargo da SEMEB convocar candidato classificado em distrito próximo ao vacante.
2.11.O presente Edital estará disponível no Diário Oficial da Prefeitura de Limoeiro do Norte/CE e no endereço eletrônico https://dom.limoeirodonorte.ce.gov.br/.
2.12.A aprovação e a classificação final na Seleção assegurarão apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização deste ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, da existência de vaga temporária, do exclusivo interesse e conveniência da Administração Municipal, da rigorosa ordem crescente de classificação final por distrito e do prazo de validade da Seleção.
2.13.A seleção dos bolsistas será realizada com o objetivo de suprir a necessidade temporária de bolsista para dar suporte as atividades educacionais da rede municipal de educação.
2.14.O bolsista fará jus apenas à percepção do valor da bolsa de R$ 710,00 (setecentos e dez reais).
3.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Para ser considerado apto à seleção de bolsas para agente de apoio escolar, o (a) candidato (a) deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
A)Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos públicos, nos termos do artigo 12, § 1º, de Constituição Federal;
B)Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 anos completos;
C)Estar quite com a Justiça Eleitoral;
D)Comprovar o grau de escolaridade mínima exigido para o cargo, consistente em Ensino Médio completo ou equivalente, em instituição de ensino regularmente credenciada junto ao Ministério da Educação;
E)Ter disponibilidade de carga horária mínima de 20 horas semanais;
F)Encontra-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;
G)Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo
H)Ser servidor público ou não, (apresentar declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública);
I)Não ter sofrido, penalidade incompatível com o desempenho da função;
J)Conhecer as exigências contidas neste Edital e estar de acordo com elas;
3
3.1A apresentação de todos os documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será realizada na ocasião da celebração da inscrição.
3.2A não apresentação dos documentos devidos, solicitados no item 6.4, impossibilitará a contratação temporária e exercício do candidato, anulando todos os atos decorrentes de sua inscrição e aprovação.
3.3Será comprovada a idade do candidato com a apresentação da certidão de nascimento ou documento equivalente.
4.DAS ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE APOIO ESCOLAR – BOLSISTA
Dentre as atribuições do bolsista de Apoio Escolar, destacam-se:
·Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições e o lhe for designado;
·Ser leal às instituições a que servir cumprindo rigorosamente a agenda e a carga horária proposta para as atividades do programa;
·Desenvolver atividades presenciais semanais voltadas ao fortalecimento das ações didática, prestando apoio técnico aos programas educacionais e os acompanhamentos pedagógicos que são aplicados nas escolas da rede municipal;
·Observar as normas legais e regulamentares para aplicação das atividades;
·Cumprir as ordens superiores e respeitar as hierarquias da Administração Pública;
·Participar das formações ofertadas pela Secretaria Municipal de Educação Básica.
5.DAS BOLSAS
Esse Edital dispõe da formação de um banco de Bolsistas do Programa BAE, para a função de Agente de Apoio Escolar, conforme a Lei nº 2.381/2023, e serão concedidas pela Secretaria Municipal de Educação Básica de Limoeiro do Norte;
6.DAS INSCRIÇÕES
A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.6.1 As inscrições para a seleção regulada neste Edital serão realizadas EXCLUSIVAMENTE presenciais, na Secretaria Municipal de Educação Básica de Limoeiro do Norte, das 7h30min (sete horas e trinta minutos) até às 11h (onze horas) e das 13h (treze horas) até às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), no período de 15 a 19 de janeiro de 2024.
6.2As inscrições se darão somente em dias úteis.
6.3A inscrição deverá ser realizada a Sede da Secretaria da Educação Básica, localizada à Rua Manoel Saraiva, 457 – Centro, Limoeiro do Norte – CE.
6.4Não será cobrada taxa de inscrição.
6.5No ato da inscrição o candidato deverá entregar os seguintes documentos:
A) Currículo atualizado, (contendo o registro de seus dados pessoais, suas atividades acadêmicas, profissionais e técnico-científicas desenvolvidas, acompanhado dos respectivos comprovantes, declaração de experiência, a ser entregue pelo candidato em envelope lacrado com a identificação do candidato).
B)Fotocópias nítidas dos seguintes documentos, com a apresentação dos originais para fins de conferência:
I - Carteira de Identidade (frente e verso);
II - CPF;
III - Comprovante de residência;
IV – Certificado de conclusão do Ensino Médio Regular;
6.6Não serão aceitos documentos após o ato da inscrição.
6.7Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida.
6.8No ato da inscrição o candidatado deve preencher uma ficha de inscrição, com todos os dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras.
6.9As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na ficha de inscrição ou o não preenchimento de informações requeridas na mesma.
6.10A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a convocação do candidato para a contratação, desde que verificada a prática de qualquer ilegalidade, tais como: falsidade de documentos apresentados ou irregularidade, importando tais atitudes na perda dos direitos a Seleção Pública em desenvolvimento, sem prejuízo de medidas outras de ordem administrativa, civil ou criminal.
6.11É de exclusiva responsabilidade do candidato a exatidão dos dados cadastrais informados no ato da inscrição.
6.12O candidato declarará, na ficha de inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, entregará as cópias dos documentos comprobatórios exigidos para exercer a função de professor, por ocasião da contratação.
7.DA SELEÇÃO
A seleção se dará em 1 (uma) etapa, de caráter classificatório, de acordo com os critérios de pontuação abaixo:
ITEM AVALIADOCRITÉRIOSPONTUAÇÃO MÁXIMA1ºAnálise do Currículo, de acordo com os critérios estabelecidos no item 7.115 PONTOS2ºExperiência na área educacional, de acordo com os critérios estabelecidos no item 7.205 PONTOSPONTUAÇÃO MÁXIMA TOTAL20 PONTOS
7.1A análise dos currículos no processo seletivo seguira as especificações de pontuações a seguir:
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DE FORMAÇÃOVALOR ATRIBUIDOPós-graduação na área da educação5 PONTOSGraduação na área educacional4 PONTOSCursando graduação na área educacional3 PONTOSCertificado de conclusão de Ensino Médio2 PONTOSCursos de qualificação correlatos na área educacional (máx. 1)1 PONTOS
7.2A análise das experiências profissionais no processo seletivo seguira as especificações de pontuações a seguir:
CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA EXPERIENCIA PROFISSIONALVALOR ATRIBUIDOExperiência profissional na área educacional, de 2 (dois) anos ou mais3 (três) PONTOSExperiência profissional na área educacional, de 1 (um) ano a 2 (dois) anos.2 (dois) PONTOS7.3.Os critérios avaliados não serão acumulativos nas suas respectivas etapas.
7.4.A aprovação se dará mediante a somatória da pontuação das etapas 1 e 2.
8. DA DIVULGAÇÃO
A divulgação do resultado preliminar deste Edital será realizada no painel informativo da Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte/CE, no dia 22/01/2024 a partir das 14h (quatorze horas).
8.1O Resultado Final será divulgado através de lista em ordem de classificação com os nomes de todos os candidatos que foram considerados aptos neste certame no Diário Oficial no dia 29/01/2024.
8.2É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento do resultado deste Processo Seletivo Simplificado através do Diário Oficial no endereço eletrônico: https://dom.limoeirodonorte.ce.gov.br/.
9. CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
9.1A classificação final será feita em função da somatória dos pontos obtidos no Curriculum e na experiência profissional, em ordem decrescente de pontos de acordo com o desempenho alcançado.
9.2Em caso de empate na nota final, terá preferência na seguinte ordem, o candidato que:
A) Apresentar maior experiência na área educacional;
B) Tenha maior idade.
10.DOS RECURSOS
10.
10.1Cabe recurso à classificação final do edital, à Comissão Julgadora no prazo de 02 (dois) dias úteis contado a partir da data da publicação do resultado preliminar, o qual deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Educação. A Comissão terá o prazo máximo de 01 (um) dia útil, após a emissão do Recurso, para em formato de resenha emitir a devida análise e resposta, para o interessado por meio de seu e-mail pessoal.
10.2Somente serão apreciados recursos interpostos dentro do prazo indicado no Item 10.1 deste Capítulo.
10.3São requisitos necessários à admissibilidade dos Recursos Administrativos interpostos em face do Concurso Público regulado pelo presente edital: a) indicação da numeração do Edital regulamentador do Concurso Público do qual o Candidato Recorrente participou e deseja esclarecimentos; b) qualificação do Candidato Recorrente (nome completo, RG, CPF, endereço residencial e telefone (s) para contato);
11.INSVESTIDURA DO CARGO
A prestação dos serviços NÃO gera vínculo empregatício entre o BOLSISTA e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
11.
11.1Os bolsistas do Programa regido por este Edital, não terão vínculo empregatício de qualquer natureza com os órgãos e entidades da administração municipal.
11.2A contraprestação devida ao bolsista cinge-se exclusivamente à bolsa, sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo terceiro, auxílio-alimentação, beneficio, abono ou acréscimo de qualquer natureza.
11.3A Administração Municipal poderá cancelar ou suspender o pagamento da bolsa a qualquer tempo, caso seja constatado o não cumprimento das obrigações.
12.LOTAÇÃO
12.
12.1O programa de bolsas seguirá de acordo com a necessidade do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Educação, convocará os candidatos selecionados para comparecerem no Departamento de Recursos Humanos, onde receberão as orientações da bolsa e suas atividades.
12.2O horário de trabalho será definido pela Unidade de Trabalho, considerando que os candidatos deverão ter disponibilidade para cumprir a carga horária da função para a qual se candidatou, nos turnos da manhã ou tarde, conforme a carga horária firmada em contrato.
12.3A lotação acontecerá conforme ordem de classificação e disponibilidade do candidato, bem como a necessidade das unidades escolares.
12.4O bolsista desempenhará suas atividades nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro do Norte, conforme a necessidade da Administração, com possibilidade de atuação concomitante em mais de uma unidade, assegurando o cumprimento da carga horária contratada.
12.5O bolsista poderá ser transferido de unidade a qualquer tempo, conforme necessidade de atendimento de demanda pela Administração.
12.6Será reservado o percentual de 2% (dois por cento) das carências surgidas aos portadores e deficiência física, ficando a lotação vinculada à ordem decrescente de classificação dos deficientes físicos e à capacidade para exercício da função.
12.7Os candidatos classificados, assinarão o Termo de Compromisso para realizar as atividades propostas ao cargo de Agente de Apoio Escolar.
12.8A Secretaria de Educação do Município reserva-se o direito de requisitar do candidato ou servidor informações ou documentos complementares sobre documentos pessoais, ou os documentos que se fizer necessário, apresentados nesta seleção pública simplificada, objetivando dirimir qualquer eventual dúvida que venha a ocorrer antes da contratação ou durante o exercício do contrato.
12.9 O candidato que não aceitar as vagas disponíveis ofertadas, deverá assinar um termo de desistência, e será acrescido na ficha de inscrição do respectivo candidato as devidas observações de recusa da vaga ofertada, para seguridade da Administração Pública e o compromisso com o devido processo seletivo.
13.DA VIGÊNCIA
13.1Esta Seleção Pública tem prazo de validade de até 05 (cinco) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
13.2 O prazo de vigência estabelecido para esta Seleção não gera obrigatoriedade para a Secretaria municipal de educação Limoeiro do Norte de aproveitar, neste período, todos os candidatos aprovados no cadastro de reserva de Agente de Apoio Escolar. O aproveitamento dos selecionados será regido pelos procedimentos vigentes no âmbito da Administração Pública do município a adequar-se-á à sua disponibilidade orçamentária, financeira em razão da nova despesa e o prazo de vigência.
14.CRONOGRAMA DA SELEÇÃO
·Inscrições: 15/01/2024 a 19/01/2024
·Divulgação do resultado preliminar 22/01/2024.
·Período para interposição de recurso: 23/01/2024 e 24/01/2024.
·Resultado da interposição de recurso: 25/01/2024.
·Resultado Final: 26/01/2024.
15.DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1O bolsista selecionado assinará um Termo de Ciência e Compromisso para execução das atividades, durante o período estabelecido nesta chamada pública.
15.2O pagamento ao bolsista selecionado estará condicionado ao cumprimento das atividades que serão orientadas.
15.3É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta seleção, devendo ainda manter atualizado seu endereço para correspondência e demais dados, no cadastro efetuado pelo mesmo, junto a Secretaria Municipal de Educação Básica
15.4Secretaria municipal de educação Limoeiro do Norte não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
A)Endereço não atualizado;
B)Número de telefone errado do candidato;
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
14.1
14.2
14.3
14.4
15.5Os casos não especificados neste edital serão resolvidos a posteriori pela Comissão de Seleção e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação.
15.6Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital.
Limoeiro do Norte, 12 de janeiro de 2024.
MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
FICHA DE INSCRIÇÃO
1.DADOS PESSOAIS
NOME:_________________________________________________________________________
CPF:_________________________ R.G: __________________________ ORG.EXP:_________
ENDEREÇO:____________________________________________________________________
CIDADE:________________________BAIRRO:________________ESTADO:______________
CEP: ____________________DATA DE NASC: ____/____/______ SEXO: F ( ) M ( )
EST. CIVIL: S ( ) C ( ) D ( ) V ( )
CELULAR:( )________________________ TELEF:( )____________________________
E-MAIL: _______________________________________________________________________
PONTUAÇÃOCurrículoExperiência Profissional
TOTAL
2.FORMAÇÃO PROFISSIONAL
( ) Nível médio
( ) Graduado_____________________________
( ) Cursando graduação____________________
( ) Pós-graduado__________________________
( ) Cursando pós-graduado__________________
3.CARGO E DISPONIBILIDADE
CARGO DE INTERESSE: ________________________________________________________
PREFERENCIA DE LOCALIDADE: _______________________________________________
DISPONIBILIDADE DE TURNO: M ( ) T ( ) AMBOS ( )
Limoeiro do Norte, _________/_________/_________
__________________________________________________
Assinatura do candidato
REQUERIMENTO DE RECURSO
Eu,...................................................................................................................................., portador do documento de Identidade nº.............................................., CPF............................................... Apresento recurso junto a Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte solicitando a revisão no resultado da seleção.
Os argumentos com os quais contesto são:
.............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................
.............................................................................................................................................. ................................................................................................................................................................................................................................................................................................
Limoeiro do Norte, ______/__________________/________
CONTRATO Nº...........: 20240028
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 11120001.2023PP
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: H C DE LIMA SERVIÇOS UNIPESSOAL LTDA ME
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 01(UMA) RETROESCAVADEIRA E 01(UM)VEÍCULO TIPO CAMINHÃO PIPA COM CAPACIDADE 12.000 (DOZE MIL LITROS), DESTINADAS A SUPRIR AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO, SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERENCIA.
VALOR TOTAL................: R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1401.171221701.2.089 Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 3.3.90.39.99, no valor de R$ 416.000,00
VIGÊNCIA...................: 03 de Janeiro de 2024 a 03 de Janeiro de 2025
DATA DA ASSINATURA.........: 03 de Janeiro de 2024
CONTRATO Nº...........: 20240040
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 13120001.2023PP
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: TECNOSAN PROJETOS E SOLUÇÕES EM SANEAMENTO AMBIENTAL
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE 01 (UMA) ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA - ETA, COM VAZÃO DE 35 Mü/H, TIPO MODULADA EM POLÍMERO REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO ? PRFV, NA LOCALIDADE DO SETOR NH-5, DE RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA.
VALOR TOTAL................: R$ 333.400,00 (trezentos e trinta e três mil, quatrocentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Projeto 1401.175111702.1.083 Construção e Ampliação do Sistema de San eamento Básico - RURAL (OCA-NE) , Classificação econômica 4.4.90.51.00 Obras e instalações, Subelemento 4.4.90.51.99, no valor de R$ 333.400,00
VIGÊNCIA...................: 09 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 09 de Janeiro de 2024
CONTRATO Nº...........: 20240049
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 1212001.2023PP
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: REFORMAR CONSTRUÇOES LTDA ME
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM MANUTENÇÕES CORRETIVAS, AMPLIAÇÕES E MELHORAMENTO DE IMOVEIS DO SAAE DURANTE O EXERCICIO DE 2024, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERENCIA.
VALOR TOTAL................: R$ 464.000,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1401.171221701.2.089 Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 464.000,00
VIGÊNCIA...................: 02 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Janeiro de 2024
CONTRATO Nº...........: 20240050
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 1212001.2023PP
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: JOSE ROMERO MARTINS EPP
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA UTILIZAÇÃO EM MANUTENÇÕES CORRETIVAS, AMPLIAÇÕES E MELHORAMENTO DE IMOVEIS DO SAAE DURANTE O EXERCICIO DE 2024, conforme especificações contidas no TERMO DE REFERENCIA.
VALOR TOTAL................: R$ 154.859,00 (cento e cinquenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2024 Atividade 1401.171221701.2.089 Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE , Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no valor de R$ 154.859,00
VIGÊNCIA...................: 02 de Janeiro de 2024 a 31 de Dezembro de 2024
DATA DA ASSINATURA.........: 02 de Janeiro de 2024
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240051, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0103-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE PNEUS, BATERIAS E AFINS, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 54.861,70. FORNECEDOR: A ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.101.811/0002-40, REPRESENTADO PELO SR. ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JUNIOR. DATA ASSINATURA: 09 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240052, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0103-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE PNEUS, BATERIAS E AFINS, PARA MANUTENÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 217.464,50 FORNECEDOR: A ANCHIETA CHAVES JUNIOR ME, INSCRITA NO CNPJ Nº 07.101.811/0002-40, REPRESENTADO PELO SR. ANTÔNIO ANCHIETA CHAVES JUNIOR. DATA ASSINATURA: 09 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240055, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0206-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE GÁS DE COZINHA (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO, ATRAVÉS DO SR. FRANCISCO JOSIMAR DE SOUZA VIEIRA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 660,00 FORNECEDOR: C W N FERREIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.293.116/0001-48, REPRESENTADO PELO SR. CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA. DATA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240056, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0206-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE GÁS DE COZINHA (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE (PAP) DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 8.250,00 FORNECEDOR: C W N FERREIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.293.116/0001-48, REPRESENTADO PELO SR. CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA. DATA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240057, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0206-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE GÁS DE COZINHA (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE (SECSA) DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA DE SAÚDE, ATRAVÉS DA SRA. EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 7.172,20 FORNECEDOR: C W N FERREIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.293.116/0001-48, REPRESENTADO PELO SR. CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA. DATA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EXTRATO DO CONTRATO N° 20240058, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.0206-002/PMLN, CUJO OBJETO É AQUISIÇÕES DE GÁS DE COZINHA (GLP), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, POR MEIO DA SECRETARIA GOVERNO, ATRAVÉS DO SR. JOÃO DILMAR DA SILVA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 3.520,00. FORNECEDOR: C W N FERREIRA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.293.116/0001-48, REPRESENTADO PELO SR. CARLOS WELLINGTON NUNES FERREIRA. DATA ASSINATURA: 10 DE JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA DA ATA: 12 (DOZE) MESES.
EDITAL N.º 012/2023
SEXTA CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS
NO CONCURSO PÚBLICO A QUE SE REFERE O EDITAL N.º 001/2016.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS E A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do concurso público para o provimento de diversos cargos, o que se deu através do Decreto Municipal n.º 829, de 15 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 246, de 29 de dezembro de 2016, e o contido no Edital n.º 001, de 22 de junho de 2016, que regulamenta o Concurso Público para diversos cargos,
RESOLVEM
CONVOCAR, obedecendo o rigor da ordem de classificação constante do Decreto n.º 829/2016, os candidatos constantes do Anexo Único deste Edital, a comparecerem à Assessoria de Recursos Humanos da Secretaria de Gestão de Convênios, Recursos Humanos e Patrimoniais (SEGESC), situada no Térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121 – Centro, na cidade do mesmo nome, no período de 15 a 26 de janeiro de 2024, nos dias úteis, das 7h00min às 13h00min, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo público efetivo, munidos de cópias dos seguintes documentos: (a) cédula de identidade civil (RG) e CPF; (b) certidão de nascimento ou de casamento; (c) certidão de nascimento dos filhos menores de 14 (catorze) anos; (d) CPF de todos os filhos; (e) título eleitoral e comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral; (f) documento militar (reservista), se do sexo masculino; (g) comprovante de residência (conta recente de água ou energia); (h) carteira do trabalho e previdência social – CTPS (somente das páginas da foto e do verso); (i) cartão do PIS ou PASEP, com data de cadastramento; (j) diploma ou certificado para comprovação do grau de instrução, se for o caso; (k) carteira de identificação profissional, se for o caso; e (l) carteira nacional de habilitação (CNH), se for requisito para o cargo. Além das cópias acima, apresentar: (a) uma foto ¾ colorida e recente; (b) número de telefone fixo e/ou celular, este preferencialmente com WhatsApp; (c) e-mail pessoal; (d) número de conta corrente no banco Bradesco; (e) última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal ou declaração de bens preenchida e assinada, fornecida pela Prefeitura; (f) declaração de não acumulação / acumulação de cargos preenchida e assinada, fornecida pela Prefeitura; (g) certidão negativa de antecedentes criminais nas esferas federal e estadual; e (h) certidão negativa de débitos municipais.
De acordo com o item 18.1 do Edital nº 001/2016, a nomeação está condicionada ao número de vagas por cargo e à comprovação das seguintes condições: a) ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei; (b) os candidatos que tenham participado do Concurso Público com no mínimo 16 (dezesseis) anos de idade, só poderão ser empossados nos respectivos cargos após completarem 18 (dezoito) anos, condicionado, a na data da posse, possuir a idade constitucional de 18 (dezoito) anos para ser empossado; (c) quitação com o serviço militar, exceto para os candidatos do sexo feminino e com a Justiça Eleitoral, para todos os candidatos; (d) ter escolaridade exigida para o exercício do cargo mediante diploma de Instituição de Ensino reconhecida pelo MEC; (e) apresentação de cópia de Carteira de Identidade, CPF/MF, PIS/PASEP, carteira profissional, certidão de nascimento ou casamento ou, fotografia 3x4 colorida e recente; (f) às pessoas com necessidades especiais, compatibilidade da deficiência atestada, com o cargo de opção do candidato, comprovada através de análise da comissão especial do concurso público, que emitirá parecer sobre o enquadramento do tipo ou grau de deficiência e sua compatibilidade com o cargo; (g) exame de sanidade física e mental, que comprovará a aptidão necessária para o exercício do cargo; (h) certidão negativa fornecida pelo cartório distribuidor da Comarca onde possui o endereço declarado, comprovando a inexistência de ações civis e criminais (com trânsito em julgado); (i) declaração de acúmulo de cargo, nos termos da Constituição Federal Brasileira; (j) certidão de inexistência de débitos municipais; e (k) procuração, caso o candidato não possa apresentar-se pessoalmente. Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital. Por fim, esclarecemos que, conforme item 18.4 do Edital nº 001/2016, “poderá a Administração discricionariamente lotar, remanejar e/ou deslocar os servidores de unidade administrativa para outra, como também de localidade, dependendo dos princípios da conveniência, necessidade e oportunidade”.
SECRETARIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, em Limoeiro do Norte/CE, 11 de janeiro de 2024.
JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS,
Titular da SEGESC
MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS,
Titular da SEFIN
ANEXO ÚNICO
CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO – AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO652050KALINE BRUNA DE FREITAS REGES 18º644778JOSE AIRTON MENDS DE FREITAS FILHO 25º633331MILENE NUNES LIMA 37º661425MISIA MARIA LIMA SILVA 67º659573MARIA ELOAGUE FERNANDES SOARES 89ºCARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – AMPLA CONCORRÊNCIA
INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643768MARIA VILANEIDE GOMES DE SOUSA 14º647772MARIA APARECIDA DIÓGENES SALDANHA 25º644903PALOMA BRAGA CALIOPE 67º660922ANTONIA LEIDIANE VIEIRA DA SILVA 68º656697ADAILZA DE LIMA COSTA 69º642697MÁRCIA CRISTINA MOURA DE OLIVEIRA 70º650761FRANCISCA GERLIANE DE OLIVEIRA 71º657958THAMIRYS MARA PAZ DA SILVA 72º633832RAFAELA DA SILVA RIBEIRO 73º644553ANTÔNIA GEANE FERNANDES PINTO 74º651660TERESA SABINA BEZERRA FREIRE 75º647600NATALENE BRAGA CRUZ DA COSTA 76º641642FRANCISCA SOLYANNE ALVES COSTA 77º640667CLEA MARIA VICTOR DESIDERIO BRAQUEHAIS 78º633762VLADIANA COSTA DOS SANTOS 79º644338MARIA RONDINÉRIA LIMA DA SILVA 80º640989LIVIA MARIA DA SILVA 81º648247MÁRCIA FRANCIONE SENA DO NASCIMENTO 82º647302NAYARA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA 83º638616LAILTON DE SOUZA SANTOS 84º637260FRANCISCA DAS CHAGAS SOARES DE OLIVEIRA 85º651470ADRIANA LEILA DA CRUZ SANTOS 86º656133FRANCISCA DANIELE LIMA 87ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II - MATEMÁTICA
INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO642266MARIA ELIENE DE SOUSA 14º634649DARLIANE LIMA MOURA 15º659399LUCIVALDO BESERRA BRAGA 16ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – LÍNGUA PORTUGUESA
INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO647193MAISA MARA LOPES DE LIMA FREIRE 6º645649ROSE ALVES DE MOURA 7º645009CLEDSI EDUARDO NEVES FERREIRA 8º642730FRANCISCO HELOISO FERREIRA DE BRITO 9º633967SEBASTIÃO SOARES DE SOUSA JUNIOR 10º642571SIMONE DE SOUSA ALVES 11ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – GEOGRAFIA
INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO643531FRANCISCO JUNIOR PEREIRA DE PAIVA 5º653458LIDIVÂNIA FERREIRA DE OLIVEIRA BEZERRA 6º655121PATRICIA LARA MOREIRA LIMA 7º633817RÉVIA ADRIANA DE LIMA 8ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – HISTÓRIA
INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO652836JOSEVANIA NORONHA MAIA 5º644703EDNEIDE MÁRCIA SILVA 6º657003BRUNO ALEXANDRO DE SOUZA PEREIRA 7º645798RUBIÊ RIBEIRO DIÓGENES 8ºCARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – EDUCAÇÃO FÍSICA
INSCRIÇÃONOMECLASSIFICAÇÃO654380JOSIVAN COSTA SOUSA 9º646398ALISSON RODRIGUES DOS SANTOS 10º637423BRUNA LUCAS DE MELO AMARAL 11º647688LUCAS MACIEL SILVA 12ºSECRETARIA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS, RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, em Limoeiro do Norte/CE, 11 de janeiro de 2024.
JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS,
Titular da SEGESC
MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS,
Titular da SEFIN
