Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA), no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR o servidor o servidor JOSÉ GUILHERME DA SILVA, fiscal de manutenção, matricula nº 697, inscrito (a) no CPF nº 115.017.823-04, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 20230024, referente à aquisição de derivados de combustível, do Contrato nº 20230494, referente à aquisição de peças e acessórios genuínos para frota de veículos, e do Contrato nº 20230426, aquisição de pneus, baterias e afins, para manutenção da frota de veículos, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução dos Contratos, bem como para atestar o recebimento de produtos/serviços no correspondente documento fiscal.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO (SEINFRA),

Limoeiro do Norte/CE, 13 de dezembro de 2023.

Carlos Eduardo Borges Evangelista

Secretário de Infraestrutura e Urbanismo

Matrícula nº 12757

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR RUTH NATAN DE OLIVEIRA FREITAS do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, órgão integrante da estrutura administrativa Secretaria Municipal de Saúde (SECSA).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 18 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR RUTH NATAN DE OLIVEIRA FREITAS para o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ASSISTENCIAL, órgão integrante da estrutura administrativa Secretaria Municipal de Saúde (SECSA), padrão CC-07.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 18 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DESIGNAR FABRICIA KELLY LIMA GADELHA, servidora cedida, ocupante do cargo de ENFERMEIRA da estrutura administrativa Secretaria Municipal de Saúde (SECSA), para desempenhar as funções do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, sem a percepção da remuneração do cargo.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 18 de dezembro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR o servidor o servidor NACÉLIO ALVES DO NASCIMENTO, fiscal de contrato, matricula nº 12842, inscrito (a) no CPF nº 030.141.333-96, para acompanhar e fiscalizar a execução do Convênio 01.01.002.2023-SECSA_URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - 1º Aditivo Convênio 01.01.002.2023-SECSA_URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; Convênio 01.01.003.2023-SECSA AIH - 1º Termo Aditivo Convênio 01.01.003.2023-SECSA AIH; Convênio 1.01.001.2023-SECSA CIRURGIAS ELETIVAS - Convênio 01.01.004.2023-SECSA HOSP POLO.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SECSA),

Limoeiro do Norte/CE, 19 de dezembro de 2023.

____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte - CE

RESOLUÇÃO Nº 95 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais N.º 8.080/90 e 8.142/90 pela Lei Municipal N.º 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde CMS é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO a Lei N.º 8.080, de 19 de Setembro de 1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Art. 13º inciso §3º do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, que diz: “A Comissão Eleitoral será composta por membros titulares e suplentes, em número de 4 (quatro) e que não possua nenhuma vinculação com as candidaturas. Será de sua responsabilidade a divulgação do Edital, publicitação das chapas e coordenação de todo o processo eleitoral”;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária da Reunião de Posse do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, referente ao Biênio 2023-2025, realizada no dia 06 de dezembro de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Instituir Comissão Eleitoral com o objetivo de conduzir o processo de

Eleição da Mesa Diretora Biênio 2023-2025 do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE;

Art. 2º - Integra a Comissão Eleitoral os seguintes conselheiros:

·Janete Paula Pitombeira Maia Sousa – SEGMENTO GOVERNO/PRESTADOR DE SERVIÇOS

·Maria Jossylânia de Oliveira Silva - SEGMENTO TRABALHADOR DE SAÚDE;

·Luzia Marta Carneiro Barros – SEGMENTO USUÁRIOS(AS) DO SUS;

·Silderlândio de Oliveira - SEGMENTO USUÁRIOS(AS) DO SUS;

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação;

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte CMSLN/CE, em 06 de dezembro de 2023.

___________________________________________

Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo

Presidente Interina

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural situado no Sítio Bom Fim, no Município de Limoeiro do Norte-CE, para construção de uma praça.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais (Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte, art. 60, inciso X; Decreto-lei n.º 3.365, de 21.06.1941, arts. 2.º, caput, 5.º, n”, e 6.º),

DECRETA:

Art. 1º. É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel rural pertencente a AMÉLIA AUGUSTA MAIA SOUSA, de CPF n.º 088.376.003-72, encravado no Sítio Bom Fim, em Limoeiro do Norte-CE, apresentando o imóvel desapropriando a área de 0,368920 hectares ou 3.689,20 metros quadrados, sendo esta sua descrição: partindo-se do vértice P01, com o azimute em relação ao norte verdadeiro de 218º 46’ 14,0” e coordenadas UTM (Datum SIRGAS 2000 e meridiano central – 39º) E 602.033,05; S 9.428.522,10, em linha reta no sentido LESTE/OESTE, onde mede 65,94 metros, até o vértice P02, com ângulo interno de 87º 53’ 35,7” e coordenadas E 601.983,15; S 9.428.565,21, no sentido NORTE/SUL, onde mede 55,44 metros, até o vértice P03, extremando ao OESTE, com imóvel remanescente da senhora Amélia Augusta Maia Sousa; do vértice P03, com ângulo interno de 93º 04’ 45,9” e coordenadas E 601.948,47; S 9.428.521,95, no mesmo sentido OESTE/LESTE, onde mede 65,94 metros, até o vértice P04, extremando ao SUL, com o imóvel do senhor José Vanderley Nogueira; do vértice P04, com ângulo interno de 86º 58’ 23,6” e coordenadas E 601.997,63; S 9.428.478,00, fazendo uma deflrxão em linha reta no sentido SUL/NORTE, onde mede 56,56 metros, até o vértice P01, fechando-se o polígono, extremando ao LESTE, com imóvel do senhor José Erivan de Oliveira da Silva.

Parágrafo único. O imóvel desapropriando destina-se a construção de uma praça.

Art. 2º. Para obtenção de imissão provisória na posse do bem, é alegada urgência, na forma do art. 15 do Decreto-lei n.º 3.365/1941.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 19 de dezembro de 2023.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeito em exercício