Data do decreto: 15/04/2026
Descrição: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de Março de 2021, com as suas respectivas alterações, no Município de Limoeiro do Norte, dispondo sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e pora o aumento da eficiência pública.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
