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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 631/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: Proíbe o uso de paredões de som e carros com som automotivo no Carnaval das Pedrinhas – 2026, e dá outras providências.
   

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