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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 630/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 11/02/2026
Descrição: Declara ponto facultativo nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2026 e dá outras providências
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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