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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 626/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2026
Descrição: Delimita a área de instalação de quiosques e de vendas ambulantes para o Carnaval das Pedrinhas-2026, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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