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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 611/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 22/12/2025
Descrição: Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 607, de 19 de dezembro de 2025, para incluir os dias 29 e 30 como ponto facultativo.
   

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