Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/09/2025
Descrição: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área do terreno que menciona, localizada na Zona Urbana de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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