Data do decreto: 25/01/2024
Descrição: Regulamenta a aplicação do Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre o regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil no âmbito do município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
