Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

COMO OBTER MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (CEAF – “ALTO CUSTO”)

Informações atualizadas em: 03/07/2025 12:14:35

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Segunda a quinta-feira: 7h às 17h
Sexta-feira: 7h às 13h
PRINCIPAIS ETAPAS DO SERVIÇO
• Entregar a documentação completa no local de atendimento (Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF)
• Abertura de Protocolo de Solicitação
• A primeira dispensação do medicamento ocorre, em média, 30 dias após a abertura do Protocolo de Solicitação
• A retirada do medicamento é mensal e deve ocorrer até o último dia útil de cada mês. Após esse prazo, o paciente perde o direito à medicação daquele mês;
• A medicação pode ser retirada pelo paciente ou por um representante legal previamente cadastrado;
• Em caso de alteração no medicamento ou dosagem, todos os documentos e exames exigidos no cadastro inicial devem ser reapresentados;
• Para a renovação do medicamento, o paciente deve apresentar nova LME e receita médica atualizada, devidamente preenchidas e carimbadas.

REQUISITOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

• Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento (LME), preenchido e assinado;
• Receita médica atualizada com CID e nome do medicamento;
• Cópia de documentos pessoais: RG, Cartão SUS e comprovante de residência;
• Exames exigidos conforme o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT);
• Outros documentos que o protocolo específico possa exigir.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Telefone:
(88) 21421900
Email:
secsa@limoeirodonorte.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00HS AS 13:00HS
Endereço:
R. CAMILO BRASILIENSE, CENTRO, CEP:62930-031

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