Carta de Serviços

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017.

ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA - CNPJ ( ME , LTDA E EIRELI.)

O alvará de funcionamento é emitido pela secretaria para a formalização das atividades comerciais das empresas do municipio de Limoeiro do Norte

Gerar relatório dessa carta

  • Realizar Cadastro no Portal do Empreendedor

    Realize o cadastro e obtenha acesso ao seu portal para solicitar os serviços para o seu negócio. Anexar arquivos em PDF 1. CÓPIA CNPJ - (Dados atualizados). Atenção: Através do número do CNPJ será localizado no sistema o número da INSCRIÇÃO MUNICIPAL/CADASTRO ECONÔMICO. O Espaço do Empreendedor emitirá o Boletim de Atividades Econômicas – BAE para a verificação de dados empresariais, conforme o CNPJ da empresa

  • Procedimento de Renovação de Alvará de Funcionamento - PASSO A PASSO

    ABERTURA DE PROCESSO VIA SISTEMA SPEED GOV-TRIBUTÁRIO-PREFEITURA DE LIMOEIRO/CE. ABERTURA DO PROCESSO E EMISSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO ON-LINE
    Site: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br

  • Abrir Requisição no Portal

    CONDICIONANTES QUANDO NECESSÁRIO, o requerente deve APRESENTAR documentação CONDICIONANTE com validade/aprovada, de acordo com as atividades econômicas (CNAE´S) registradas no CNPJ e BAE)

  • Imprimir o Termo de Ciência e Responsabilidade
  • Anexar Todos os Documentos Necessários
  • Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar (CCBM)

    É necessário para todo tipo de empresas, com o intuito do corpo de bombeiros estarem cientes e acompanhando as condições de risco de incêndios nas empresas. SITUAÇÕES ESPECIFICAS: (a) Caso seja isento, apresentar documento expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar; (b) Caso esteja em andamento, apresentar número do processo de licenciamento do estabelecimento recebido durante a solicitação de vistoria. ORIENTAÇÕES PARA EMISSÃO DO DOCUMENTO: Acessar: https://www.cepi.cb.ce.gov.br/ PASSO 1: GERAR E PAGAR O BOLETO DA TAXA DE VISTORIA; PASSO 2: CLICAR EM VISTORIA TÉCNICA PASSO 3: a) SE FOR PRIMEIRA VISTORIA: CLICAR NO LINK DE “VISTORIAS EM SERVIÇOS DIVERSOS” b) SE FOR RENOVAÇÃO: CLICAR NO LINK DE RECERTIFICAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. PASSO 4: PREENCHER O FORMULÁRIO E ENVIAR OS DADOS. (CHEGARÁ UM E-MAIL DE CONFIRMAÇÃO PARA VOCÊ INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO).

  • Alvará Sanitário - Se for Requisitado

    Para todos os ramos de atividades que a Vigilancia Sanitária exige. Documento emitido pela Coordenação de Vigilância Sanitária/Secretaria Municipal de Saúde - Limoeiro do Norte/CE.

  • Termo de Ciência e Responsabilidade

    Para a emissão do alvará de funcionamento é necessário que o responsável da empresa assinem

  • Licença Ambiental

    Documento emitido pela SEMACE.

Após 24 horas do pagamento será liberada a emissão do alvará.
07:00 ás 13:00 horas.
Atendimento presencial na bancada no espaço do empreendedor via sistema.

Informações da secretaria

SECRETARIA MUNICIPAL DE ATIVIDADES ECO.EMPREEND, REC. HIDRI. E ENERG. E MEIO AMB
Telefone:
(88) 21422532
Email:
semae@limoeirodonorte.ce.gov.br
Horário de funcionamento:
SEGUNDA A SEXTA DAS 07:00HS AS 13:00HS
Endereço:
RUA CEL. ANTÔNIO JOAQUIM, 1485CENTRO, CEP:62930-000

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