| Publicação | Tipo | Descrição |
| 23/01/2023 | DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO | DOM |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Higor Emanuell Freitas da Costa |
| Responsável pela Informação | Higor Emanuell Freitas da Costa |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Janine Chaves Coelho Guerreiro |
| Responsável pela Homologação | Hilario de Andrade Maia |
| Código | Orgão | Ordenador | Tipo |
| Superintendência de Trânsito |